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Mostrando postagens de Setembro, 2016

STJ debate critérios para fixação de astreintes

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Sexta Feira, 30 de Setembro de 2016

O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como pano de fundo multa no valor de R$ 1 mil por dia, fixada em tutela antecipada, para que a instituição financeira baixasse o gravame do veículo da autora, o que só foi feito 407 dias depois, e por meio de ofício do juiz ao Detran. Na sessão de ontem, quinta-feira, 29, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista divergindo da relatora, ministra Gallotti. Dispersão na jurisprudência Inicialmente, antes de apresentar o voto aos colegas da turma, o ministro Salomão ponderou sobre a pertinência da afetação do caso para julgamento na 2ª seção. Isso porque o ministro verificou a existência de dispersão na jurisprudência nos critérios de fixação de astreintes e sua exigibilidade. Analisando os precedentes, S. Exa. constatou que o critério na 3ª turma é voltar ao momento em que o valor foi fixado e, se naquele momento, houve …

Ceará: Operação Cappuccino avança sobre desembargadores que vendiam sentenças

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Sexta Feira, 30 de Setembro de 2016

PF: segunda fase da operação Expresso 150, a Cappuccino,  foi autorizada por Ministro Herman Benjamin do STJ


Com o objetivo de aprofundar suas investigações sobre um esquema de venda de decisões judiciais instalado dentro do Tribunal de Justiça do Ceará, 110 policiais federais cumprem 19 mandados de busca e apreensão e 24 mandados de conduções coercitivas na manhã desta quarta-feira, 28. Entre os alvos estão os desembargadores da ativa Francisco Pedrosa Teixeira e Sergia Maria Mendonça Miranda, 14 advogados e o desembargador aposentado Valdsen da Silva Alves Pereira.
Segunda fase da operação Expresso 150, a ação foi autorizada pelo ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi batizada de Cappuccino. Benjamin acatou parte da representação proposta pela Polícia Federal (PF) na qual os investigadores detalham indicativos de conluio entre advogados e desembargadores visando às liberações de criminosos, por meio da concessão de limi…

STF nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala

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Quinta Feira, 29 de Setembro de 2016

Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do trabalho. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou liminar no Mandado de Segurança 34.407. Na ação, uma promotora de Justiça aposentada compulsoriamente aos 70 anos tenta voltar ao cargo depois que a Lei Complementar 152/2015 elevou para 75 a idade máxima para o desligamento de agentes públicos.
Toffoli lembrou que, ao julgar ADI, STF já afastou a alegação de que a norma  viola o princípio da isonomia.
Carlos Humberto/SCO/STF
A promotora conta que foi aposentada compulsoriamente em 24 de novembro de 2015, por ter completado 70 anos, idade máxima prevista para permanência no cargo à época. Contudo, em 3 de dezembro do mesmo ano entrou em vigor a Lei Complementar 152/2015, que elevou para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e…

Legislação: Decreto regulamenta o uso de algemas

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Quarta Feira, 28 de Setembro de 2016

Decreto (8.858/16) publicado nesta terça-feira, 27, no DOU, regulamentar o uso de algemas, previsto na lei de execução penal. A norma é assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

De acordo com o texto, é permitido o uso de algemas apenas em casos de resistência e de "fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física" tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

O decreto ainda proíbe o uso do instrumento em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

O texto reforça que o uso de algemas terá como diretrizes dispositivos da CF relativos à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e deg…

STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade

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Terça Feira, 27 de Setembro de 2016


A 2ª turma do STJ determinou o bloqueio gratuito, prévio e geral dos serviços 0900 conhecidos como disque-amizade, disque-sexo, tele-encontro, disque-tarot, tele-Mônica, tele-horóscopo e outros, independentemente de ser nacional ou internacional e do prefixo utilizado.O colegiado também proibiu a Anatel, a antiga Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc, atual Brasil Telecom), a Embratel e a antiga Intelig (atual Tim) de autorizar ou explorar quaisquer dos serviços citados (chamados de Serviços de Valor Adicionado, ou SVAs) sem a prévia concordância ou a celebração de contrato específico com os usuários.

A decisão unânime foi proferida em processo sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que deu parcial provimento a recurso do MPF, não acolhendo apenas os pedidos de apresentação de informações sobre arrecadação mensal dos SVAs e de condenação por danos morais.Como funciona o SVA
lei geral de telecomunicações, em seu art. 61, conceitua o Serviço…

TSE retoma oitivas em processo que tenta cassar chapa Dilma-Temer

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Segunda Feira, 26 de Setembro de 2016






O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa será ouvido nesta segunda-feira (26/9), às 17h, em ação de investigação judicial eleitoral contra a chapa PT-PMDB nas eleições de 2014. Também será testemunha o executivo Ildefonso Colares Filho, ex-presidente da construtora Queiroz Galvão. As oitivas estão agendadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e seu conteúdo deve ser sigiloso. O processo corre no Tribunal Superior Eleitoral e foi movido pela coligação que apoiou o senador tucano Aécio Neves, formada por mais oito partidos. Os autores alegam que a campanha à presidência de Dilma Rousseff – que tinha como vice Michel Temer – cometeu abuso de poder político (como uso de equipamentos públicos para campanha), abuso de poder econômico (gastos acima do limite informado, por exemplo) e abuso dos meios de comunicação social (uso do horário eleitoral em rádio e TV para “veicular deslavadas mentiras”). Também serão ouvidas outras pessoas durante a s…

Artigo: Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

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Domingo, 25 de Setembro de 2016

Por Ricardo Calderón Às portas da primavera, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF  contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo um paradigmático leading case na temática. O tema de Repercussão Geral 622[1], de Relatoria do Ministro Luiz Fux, envolvia a análise de uma eventual “prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica”[2]. Ao deliberar sobre o mérito da questão, o STF optou por não afirmar nenhuma prevalência entre as referidas modalidades de vínculo parental, apontando para a possibilidade de coexistência de ambas as paternidades. Esses noveis conflitos familiares refletem alguns dos desafios que as múltiplas relações interpessoais apresentam aos juristas. No complexo, fragmentado e líquido cenário da atualidade, a possibilidade …

TJMG: Casal que fez fertilização in vitro deve assumir riscos da gravidez

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Domingo, 25 de Setembro de 2016






 A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de um casal que fez fertilização in vitro e teve uma filha com síndrome de Down. O casal alegou que o centro médico não fez o exame diagnóstico genético pré-implantacional.
Na ação judicial contra o Centro de Medicina Reprodutiva Origem, o casal afirmou que a clínica deveria ter realizado o exame que permitiria detectar anomalias genéticas, como a síndrome de Down, antes da transferência de embriões. Nos autos, o casal citou a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida e orienta a realização de exame de diagnóstico de pré-embriões antes de sua implantação, a fim de evitar problemas genéticos. Considerando que houve falha na prestação do serviço, o casal solicitou indenização por danos materiais e morais.
O Origem alegou que, quando o casal assinou o contrato de prestaçã…

TRF4 mantém arquivamento de representação contra juiz Sérgio Moro

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Sábado, 24 de Setembro de 2016


Fachada do prédio do TRF4

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve hoje (22/9), por 13 votos a um, o arquivamento da representação contra o juiz federal Sérgio Moro interposta por 19 advogados em abril deste ano. Os profissionais recorreram contra a decisão do corregedor-regional da 4ª Região, proferida em junho, de arquivar as reclamações contra o magistrado encarregado de julgar os processos da Operação Lava Jato. Na representação, os autores pediam a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Moro e seu afastamento cautelar da jurisdição até a conclusão do PAD. Segundo os advogados, o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba teria cometido ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro. Também questionavam a realização de interceptações sem autorização judicial. Segundo o relator do processo, desembargador federal Rôm…