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STJ debate critérios para fixação de astreintes

Ceará: Operação Cappuccino avança sobre desembargadores que vendiam sentenças

STF nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala

Legislação: Decreto regulamenta o uso de algemas

STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade

TSE retoma oitivas em processo que tenta cassar chapa Dilma-Temer

Artigo: Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

TJMG: Casal que fez fertilização in vitro deve assumir riscos da gravidez

TRF4 mantém arquivamento de representação contra juiz Sérgio Moro