Inabilitação de Dilma: PSL e Associação Médica Brasileira ingressam com MS para que Supremo proíba Dilma de assumir cargo público

Sexta Feira, 02 de Setembro de 2016


O Partido Social Liberal pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba a ex-presidente Dilma Rousseff de assumir ou ser nomeada para cargos públicos por causa da condenação da petista pelo Senado por crime de responsabilidade. A sigla protocolou nesta quinta-feira (1º/9) um Mandado de Segurança Coletivo com o pedido no STF.
Segundo o MS, a Constituição é taxativa ao apontar a aplicação conjunta das penas de perda do cargo eletivo e de inabilitação para exercer cargo público no julgamento do presidente da República em casos de crime de responsabilidade. Por esse motivo, o Senado, ao dividir as votações, contrariou o que diz o artigo 52 do texto constitucional.
Para o partido, a ex-presidente deve também ser penalizada com a inabilitação para exercer função pública, cabendo aos julgadores a decisão quanto ao tempo pelo qual a punição haverá de perdurar, observado o limite máximo imposto pela legislação de regência, que é de oito anos. “Se o agente foi condenado pela má gestão da administração pública, é lógico que deverá se afastar do poder público em virtude do risco que tal agente oferece ao erário e à moralidade estatal”, diz o MS.
Igualmente,
A AMB – Associação Médica Brasileira impetrou MS na manhã de ontem, quinta-feira, 1º, no STF, pedindo que a ex-presidente da República Dilma Rousseff – destituída do cargo pelo Senado nesta quarta-feira – fique inabilitada por oito anos para o exercício de função pública.
"Constituição Federal diz, no seu artigo 52: '[…perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis]'. E a Constituição Federal é soberana em relação à Lei do Impeachment, de 1950, e ao Regimento do Senado", afirma Carlos Michaelis Jr., coordenador jurídico da associação.
ainda mais grave, abre-se precedente para que manobras regimentais semelhantes sejam utilizadas em casos de outros políticos (de vários partidos) ou agentes públicos que estão sendo investigados, em operações como a Lava Jato, por exemplo, e que serão julgados pelo Congresso ou STF. Não podemos deixar que o impeachment, que deveria dar passo à frente no processo de passar o Brasil a limpo, seja insumo para abastecer estratégias de defesa e livrar quem prejudica o País."


...   Enquanto isso,

Defesa de Dilma Rousseff pede anulação do impeachment no Supremo

Ontem também, a  defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou  com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a sentença do impeachment, que a destituiu da Presidência da República.
Na petição, a defesa de Dilma diz não contestar o mérito da sentença, mas o fato de a denúncia estar fundamentada em trechos da Lei doImpeachment (Lei 1.079/50), que seriam incompatíveis com a Constituição de 1988. Assim, pede a cassação da decisão e um novo julgamento. O caso foi distribuído ao ministro Teori Zavascki.

Imbróglio criado( por Lewandowski ) por conta do "fatiamento " da votação do impeachment.( 8 ações idênticas já deram entrada no STF )



  •  
    Confira a íntegra da petição inicial. da AMB
  • Clique aqui para ler a inicial. do Partido Social Liberal
  • MS 34.371 de Dilma pedindo anulação do impeachment







fontes: Conjur e Migalhas

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