Tom Oliveira

 Quarta Feira, 30 de Junho de 2021 334ª Sessão Ordinária. Foto: Rômulo Serpa/CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, a desembargadora do  Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)  Encarnação das Graças Sampaio Salgado. A decisão unânime ocorreu nesta terça-feira (29/6), durante a  334ª Sessão Ordinária do Plenário . O Processo Administrativo Disciplinar n. 0006481-08.2020.2.00.0000 foi instaurado para apurar violação dos deveres funcionais por parte da desembargadora, que, reiteradamente, concedeu liminares durante plantões judiciários em desacordo com os preceitos da  Resolução CNJ n. 71/2009 , que dispõe sobre regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição. O objetivo supostamente era beneficiar grupo de advogados, indiciados e réus ligados à organizações criminosas. Dos 21 fatos imputados à desembargadora, o relator do processo e conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, considerou alguns deles provad

 Quarta feira,30 de Junho de 2021 Conforme o artigo 548 do Código Civil, as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficiente para sua subsistência. Dollar Photo Club TJ-SP condena sobrinho por estelionato emocional contra tia idosa Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a doação de um imóvel feita por uma mulher a seu sobrinho, sob alegação de ingratidão. A tia, de 74 anos e sem filhos, ajuizou ação alegando ter sido vítima de estelionato emocional. Ela disse que, após terminar um relacionamento de 20 anos, estava em um momento de fragilidade emocional e foi convencida a passar ao sobrinho a administração de todo seu patrimônio, de aproximadamente R$ 4 milhões. Consta dos autos que o réu transferiu para si todos os valores das contas bancárias da tia. Acreditando ainda ter patrimônio suficiente para garantir sua sobrevivência, a autora aceitou doar um imóvel de luxo

 Terça Feira, 29 de Junho de 2021 Tom Oliveira * Meus amigos, A Segurança Pública pode ser entendida sob dois aspectos essenciais da humanidade. O primeiro é a segurança enquanto necessidade natural da pessoa. O outro é a segurança como pilar constituidor do Estado. Sem segurança somos humanos incompletos, porque somos privados do nosso direito de Ser e de Ter, sem vivenciarmos nossas humanidades naturais, nem desfrutarmos do resultado do nosso trabalho. Por sua vez, um Estado que não proporciona segurança é um Estado pela metade. E tem mais: o caos na Segurança Pública tem gerado cenas cada vez mais audaciosas por parte dos bandidos. Destarte, concordo com tese de que é  necessário endurecer a legislação em relação à criminalidade mais grave, exatamente porque me alio à corrente de que em boa parte, a impunidade reinante é um problema legislativo, vale dizer, decorrente de um Congresso suspeito e corrupto. A suspeição dos congressistas-legisladores estão relacionadas a investigação, n

 Segunda feira, 28 de Junho de 2021 Atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato. Fachin citou uma série precedentes do STF para anular ato do DET de Tocantins Nelson Jr./STF Com base nesse entendimento, o colegiado do STF decidiu declarar inconstitucionais as Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator da matéria, o ministro Edson Fachin. A decisão foi provocada por ADI ajuizada pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras. Na ação, o PGR sustentou que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997) não disponha de regras sobre a profissão de despachante, essa omissão não autoriza os entes estaduais a editar normas sobre o tema. Ao analisar a matéria, o relator apontou que a portaria apresenta suficientes abstração e generalidade, uma vez que regulamenta a profi

 Domingo, 27 de Junho de 2021 Meus amigos, Sabemos que o  processo de decisões judiciais obriga órgãos do Estado a legitimarem atos decisórios, frustrando, assim, o veredito do julgador, uma vez que na serventia da jurisdição, o artifício atribuído ao órgão julgador objetiva a composição adequada dos conflitos de interesse, consoante nos ensina o Princípio das Motivações Judiciais.  Ou seja, a  motivação das decisões judiciais surge como manifestação do estado de direito, anterior, portanto, à letra da norma constitucional que a refira expressamente (NERY JR., 1997:168). Aqui entre nós, o tema encontra-se expressamente previsto no artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe: Art. 93. Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a

 Sábado, 26 de Junho de 2021 ​​ Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e também contra a firma de consultoria que intermediou a venda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, nessas situações, o prejuízo do comprador é presumido, e condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes. No recurso especial submetido ao STJ, a empresa de consultoria imobiliária alegou que foi apenas intermediadora do negócio; por isso, não seria parte legítima para responder por questões relacionadas ao descumprimento do contrato de compra e venda. Corretor não integra cadeia de fornecimento O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso por

 Sexta feira, 25 de Junho de 2021 O ministro  Marco Aurélio , do STF, proferiu voto no plenário virtual nesta sexta-feira, 25, declarando o estado de coisas inconstitucional na condução das políticas públicas destinadas à realização dos direitos à vida e à saúde, considerada a pandemia da covid-19. Ao analisar pedido de 18 entidades representativas de trabalhadores, o ministro negou lockdown nacional, mas determinou aos entes federados, sob a coordenação do Executivo, que implementem: i) análise diária dos impactos na redução de casos, taxas de ocupação de leitos hospitalares e óbitos; (ii) campanha educativa e distribuição, em áreas de concentração populacional e baixo percentual de adesão à utilização, de máscaras de pano multicamadas; (iii) orientação para a adoção de providências de bloqueio: comunicação à população para que permaneça o maior tempo possível em casa, sem se deslocar, fazendo-o apenas ante necessidade extrema; e apoio aos grupos em situação de vulnerabilidade, havend

 Quinta Feira, 24 de Junho de 2021 Por  Tom Oliveira * O radialista Felipe Santolia, ex-prefeito de Esperantina, cidade piauiense localizada na “Região da Grande Barras”, sempre gostou de se comunicar com o povo. Foi nas emissoras de rádio que fez sucesso, começando pela Rádio São José dos Altos, depois  fez história nas rádio das cidades de Barras, Esperantina e Miguel Alves, todas no norte do Piauí. Na conta ( antiga ) do seu facebook, Santolia escreve   abertamente sobre o tema “drogas” e suas revelações quando diz ser ex-usuário de cocaína. Ele diz entre outras coisas que: “Eu já tive um rápido envolvimento com ela e posso garantir – foram os piores momentos da minha vida”.   Em Esperantina, seu sucesso nas ondas da rádio foi tanto que o povo ia para a porta da emissora acompanhar. Logo alguém sugeriu que entrasse na política, mas precisava " ser macho para bater de frente com os Sampaio ". Venceu as eleições e exerceu a o cargo de Prefeito de Esperantina-Pi de 2005 a 200

 Terça Feira, 22 de Junho de 2021 ​​ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Banco Santander, pedindo a nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito da instituição, relativamente ao desconto automático em conta-corrente de valor equivalente ao pagamento mínimo de fatura mensal em atraso. O MP também questionou a forma do respectivo estorno da quantia na hipótese de erro da administradora. No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade das cláusulas e determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar os descontos automáticos de

 Segunda Feira, 21 de Junho de 2021 Expor um consumidor a uma situação de insalubridade que oferece risco de danos à saúde e/ou à incolumidade física é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar a Refrescos Guararapes Ltda. a indenizar um cliente pela venda de um refrigerante Coca-Cola impróprio para o consumo. O cliente encontrou um objeto parecido com uma porca de ferro dentro da bebida Reprodução Segundo os autos, o autor verificou, ao abrir o produto, a presença de um material parecido com uma porca de ferro. O cliente entrou com ação e alegou que tal fato lhe causou forte abalo psicológico. Solicita ainda que ocorra repreensão pela desídia do fabricante do produto que colocou no mercado bebida contaminada. Ao analisar o processo, o desembargador José Ricardo Porto observou que embora "o refrigerante se destine à ingestão e esta não tenha sido realizada, não se pode concluir pela inexistência de nexo d