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Mostrando postagens de Novembro, 2012

Conselheiro do CNJ defende ensino de conciliação pelas Universidades

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Sexta Feira, 30 de Novembro de 2012



Conselheiro José Roberto Neves Amorim coordenou o Movimento Conciliar é LegalFoto: Reprodução O conselheiro José Roberto Neves Amorim defendeu, nesta sexta-feira (30/11), que os métodos alternativos de resolução de conflito como a arbitragem, a mediação e a conciliação deveriam estar presentes na grade de ensino das universidades desde os primeiros anos.  Ele, que foi coordenador do Movimento Conciliar é Legal, comemorou o sucesso da sétima edição da Semana Nacional de Conciliação, encerrada no último dia 14 de novembro. Para José Roberto, as matérias relacionadas à conciliação deveriam ser obrigatórias, para que a mudança da cultura começasse pelos futuros agentes do Direito.  Em entrevista à Agência CNJ de Notícias, ele disse ainda que, em uma semana, foram realizados 143.879 acordos (dados parciais) e, das 350 mil audiências marcadas, foram feitas 295 mil audiências, ou seja, 83% das audiências foram realizadas. "E quase 50% das audiências re…

Um desserviço: Vídeo sobre Cotas prega o confronto racial...

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Sexta Feira, 30 de Novembro de 2012


Está no Youtube um vídeo detestável intitulado “Cotas. Essa conversa não é sobre você”. Trata-se, lamento dizer, de puro lixo racista. A linguagem apela ao confronto, à guerra racial e ao confronto de classe. E é mentiroso também porque omite um dado essencial da lei de cotas recentemente aprovada. O “outro” com o qual se confronta a atriz negra são os “queridos estudantes brancos, de classe média, que fazem cursinho pré-vestibular particular”. É preciso ver para crer. Num dado momento, somos apresentados a este texto:
“(…) Quando você diz que, na verdade, os seus pais pagam o curso somente porque trabalham tanto ou porque você ganha uma bolsa pelas boas notas que tira, eu não me comovo. Não me comovo mesmo! O que me comove é que muitos outros pais trabalham muito mais do que os seus e recebem muito menos por isso”. Assistam:

É claro que é possível ser favorável a cotas com bons argumentos, ainda que eu discorde da tese. É claro que se pode ser contr…

Direito do Consumidor: Cancelamento de cheque especial sem aviso resulta em danos a cliente

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Sexta Feira, 30 de Novembro de 2012







A  1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença que condenou um banco a pagar R$ 20 mil, por danos morais suportados por um correntista que teve cheques devolvidos e o nome negativado na praça, após o limite de seu cheque especial ser cancelado sem aviso prévio por parte da instituição financeira. A sentença ordenou, ainda, em tutela antecipada, a retirada imediata do nome do autor dos órgãos que obstruem a concessão de crédito. 

A instituição bancária, em seu apelo, justificou o corte no limite de crédito pela não renovação do contrato. Disse que o correntista apresentava outras limitações cadastrais, as quais justificavam plenamente o cancelamento da benesse. Garantiu que houve aviso ao cliente. Acrescentou não vislumbrar danos ao autor; porém, se assim entendesse a Justiça, pediu que reduzisse o valor da condenação. 

O correntista, por sua vez, afirmou que o banco limitou-se a informar que houve um descuido e que a situação se…

Recife-PE: 94º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça

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30/11/12



94º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil teve início nesta quinta-feira (29). O evento acontece na Blue Angel Recepções. Na ocasião, o escritor Ariano Suassuna ministrará a aula-espetáculo “Tributo a Capiba”. Também haverá apresentação da Orquestra Criança Cidadã. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, e o presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Faver, conduzirão a solenidade.

O encontro segue até o dia a sexta-feira (30). O evento tem como objetivo defender os princípios institucionais do Poder Judiciário nacional e promover a integração e o consequente intercâmbio de experiências entre os Tribunais de Justiça do País.

A programação do segundo dia será realizada no Salão Gilberto Freyre, no Hotel Atlante Plaza, em Boa Viagem, e contará com a palestra do corregedor nacional de Justiça, ministro Francis…

Trabalhista: Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido

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sexta Feira, 30 de Novembro de 2012



A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Uniminas Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda e manteve a decisão que determinou à empresa que reconheça unicidade contratual na relação de trabalho estabelecida com uma enfermeira que teve de constituir sociedade em pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa. O recurso da Uniminas pretendia afastar a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
A enfermeira pleiteou à Justiça Trabalhista o reconhecimento da unicidade contratual, com respectiva retificação da carteira de trabalho e recebimento de demais direitos. Sua admissão na Uniminas se deu em 1999, para prestar serviços em transportes aeromédicos. Em sua CTPS consta a baixa em agosto de 2001.
Conforme a reclamação trabalhista ajuizada, após a dispensa formal, a trabalhadora foi obrigada pelo empregador - de forma a dar continuidade à execução do trabalho - a constituir, junt…

TJRS: Mantida a prisão de servidor forense envolvido em golpes com alvarás judiciais

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Sexta Feira, 30 de Novembro de 2012





A 4ª Câmara Criminal do TJRS negou ontem (29) pedido de habeas corpus para a soltura de Gilmar Antonio Camargo de Oliveira, 42 de idade. Ele está preso preventivamente, desde setembro, acusado de peculato e supressão de documento público, ao participar nde esquema de desvios de valores depositados em contas judiciais.

Gilmar Antonio Camargo de Oliveira era auxiliar de juiz do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul. Segundo investigações, ele e mais quatro advogados teriam se apropriado de valores depositados em contas judiciais, mediante produção de alvarás falsos em nome dos profissionais da Advocacia acusados. 

Ele teve sua prisão preventiva decretada pela juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul.

O servidor também teria suprimido vários autos de processos cíveis, como forma de esconder as fraudes. Oliveira, que recebia um salário de R$ 5 mil mensais, estava lotado no Juizado Especial Cível de Caxias. Concursado, tem …

CNJ proíbe mudança de assento do representante do Ministério Público

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assento do RMP continua do lado direito do magistrado






Notícias30novembro2012 À DIREITA Mudança de assento do MP continua suspensa Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça manteve duas Varas do Distrito Federal impedidas de mudar a posição do representante do Ministério Público em audiências. O impedimento valerá até o Supremo Tribunal Federal definir qual modelo deve ser adotado em todo o território brasileiro. Com a decisão o Procedimento de Controle Administrativo 0001023-25.2011.2.00.0000 deverá ter seu mérito julgado pelo Conselho. A decisão foi aprovada em sessão plenária do Conselho, na última terça-feira (27/11), e acolhe recurso do Ministério Público do Distrito Federal que tentava reverter a liminar do CNJ que extinguiu, em abril deste ano, o PCA em que o MP-DF questionava a alteração. Segundo o então conselheiro Marcelo Nobre, o PCA foi extinto porque a matéria estava (e segue até hoje) sob análise do STF. “O que se decidiu foi que não havia impedimento de o CNJ anali…

TJSC NÃO SUBSTITUI PENA A HOMEM QUE AMEAÇOU SUA EX-MULHER DE MORTE

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Quinta Feira, 29 de Novembro de 2012


   A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público para não substituir a pena de um mês e 10 dias de detenção, aplicada a um homem incurso na Lei Maria da Penha pelo crime de ameaça, por medida restritiva de direitos consistente na prestação de serviços comunitários por igual período. A reprimenda será cumprida em regime aberto. No cerne da decisão, as circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis ao réu.

    A defesa do homem também apelou, em busca de sua absolvição, baseada no princípio in dubio pro reo – na dúvida, o réu é beneficiado. No caso concreto, o réu alega que sua ex é mentirosa e que todo o episódio deriva da característica da mulher. O relator do processo, desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann,  contudo, afirmou ser impossível a absolvição diante da comprovação testemunhal dos ataques.

    De acordo com os autos, o casal está separado há seis meses e já há processo pela Lei Maria da Penha em andamento…

TJMG: Desembargador nega pedido liminar de anulação de júri popular

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Quinta Feira, 29 de Novembro de 2012


O desembargador Delmival de Almeida Campos( terno preto)  recebendo, na cidade de Lavras, a comenda Carvalho Santos. João Manoel de Carvalho Santos foi o primeiro presidente daquela subseção, instituída em 1932.











O desembargador Delmival de Almeida Campos, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), indeferiu pedido da defesa do réu Marcos Aparecido dos Santos, conhecido pelo apelido de Bola, para anulação do júri de Luiz Henrique Ferreira Romão e Fernanda Gomes de Castro. A defesa de Marcos alegava que, por não ter podido participar do interrogatório dos réus, havia sido cerceada. O desembargador Delmival Campos afirmou que se reservou o direito de apreciar o pedido liminar após consultar a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues. A magistrada, na data de 23 de novembro de 2012, explicou que os advogados abandonaram o plenário na abertura dos trabalhos, o que levou-a a desmembrar o processo de Marcos Aparecido. Ela acrescentou qu…

Ministério Público do PI, RJ e RS. Notícias atuais...

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Quinta feira, 29 de Novembro de 2012

Abertura da II Semana do Ministério Público mobiliza Procuradores e Promotores de Justiça

Procuradora-Geral de Justiça: capacitação é fundamental
A abertura da II Semana do Ministério Público contou com a participação de vários de seus membros e servidores, além de representantes de outros órgãos e comunidades. A Procuradora-Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, falou sobre a importância da capacitação para os membros do Ministério Público. "Acredito que uma instituição só evolui se evoluirmos com ela. Hoje é um dia especial, pois o Ministério Público do Estado do Piauí está dando início à sua II Semana de atividades, conhecimento e capacitação, com o tema 'O Ministério Público em prol das Comunidades e dos Direitos Sociais'. O segredo para um bom desempenho é continuar aprendendo e buscando novos conhecimentos e oportunidades para desenvolver cada vez melhor o trabalho”, disse ela diante do auditório lotado.

Também compuseram a mesa de…

Defeito em pneu: Goodyear deve pagar pensão a homem que se acidentou

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Quinta Feira, 29 de Novembro de 2012
















 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Goodyear a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante constitua capital para garantir o pensionamento. No dia 27 de janeiro de 1996, o aposentado, juntamente com o motorista de uma caminhonete D-20, seguia pela rodovia Castelo Branco, sentido interior-capital. No km 40, em São Paulo, o pneu traseiro direito do veículo estourou e ocasionou o acidente. O aposentado sofreu contusão medular cervical severa e ficou em estado de “tetraplegia flácida sensitivo-motora com nível T-3”, locomovendo-se em cadeira de rodas. Diante dessa situação, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra a fabricante do pneu. A primeira instância condenou a Goodyear a reembolsar as despesas médicas e …

São Paulo: Procuradores municipais recebendo R$ 82 mil, agente policial da Câmara dos Deputados com salário inicial de 10 mil.

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Quinta Feira, 29 de Novembro de 2012


Procuradores municipais recebendo R$ 82 mil, agente policial da Câmara dos Deputados com salário inicial de 10 mil. Que país é esse?O Brasil virou uma imensa Ilha da Fantasia. As autoridades e os magistrados se comportam como se vivessem no melhor dos mundos e são absolutamente generosas na distribuição dos recursos do povo, colhidos através dos impostos, taxas e contribuições. Em São Paulo, um acórdão da 9.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou que 26 procuradores da Prefeitura devem voltar a receber supersalários de até R$ 82 mil mensais. Até o julgamento definitivo da ação, movida pela Associação dos Procuradores do Município, a Secretaria de Planejamento determinou o fim do corte do teto para os servidores e a restituição dos valores descontados desde abril de 2011, quando o salário máximo no funcionalismo municipal foi fixado por decreto em R$ 24.042,34, o valor pago hoje ao prefeito Gilberto Kassab (PSD). Seis funcionári…

CNJ reafirma que Magistrado é obrigado a morar na comarca em que atua

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Quarta Feira, 28 de Novembro de 2012


O relator da consulta foi o conselheiro José Guilherme Vasi WernerFoto: Luiz Silveira/ Agência CNJ Na data de ontem (27/11) o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de o magistrado residir na comarca em que atua. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária do CNJ. Caso – A Associação dos Magistrados de Alagoas foi que realizou consulta ao CNJ sobre ser ou não obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. Em resposta o entendimento foi de que as autorizações para que os magistrados residam em outras localidades devem ser de cunho excepcional, sendo a decisão fundamentada e regulamentada pelos tribunais. Decisão – O relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, confirmou a obrigatoriedade de juízes morarem nas comarcas onde atua, pontuando que a regra tem previsão tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quanto na própria Constituição Federal. Segundo o relator, “não há direito subjetivo do magistrado…

TJMA condena prefeito de Peritoró por improbidade administrativa

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Quarta Feira, 28 de Novembro de 2012


Para o desembargador Joaquim Figueiredo, o réu se furtou da obrigação de prestar as contas



O prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomem, foi condenado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, com maioria de votos, por não prestar contas referentes ao exercício financeiro de 2009 dentro do prazo determinado por lei. Milhomem deverá cumprir pena de 3 meses de detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade. Para o desembargador Joaquim Figueiredo, relator do processo, a questão não pode ser tratada como mero descaso administrativo ou irregularidade. "Até pela má administração dessas contas, somadas ao atraso em sua prestação, já vejo a tentativa do réu em se furtar da obrigação de prestar as contas anuais do município", frisou o desembargador. Segundo o relator, é inviável aceitar a conclusão de que o cumprimento da ordem legal em qualquer momento retira o dolo da conduta omissiva. Em sua defe…