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STF publica resolução com novas classes processuais

Trabalhista: Restaurante é condenado a pagar reparação à atendente que sofreu queimaduras com água quente

Cliente chamado de "fraudador" em fatura de celular será indenizado

STJ: Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

Se igreja funciona como empresa, bispo deve receber como empregado, diz juiz

CEF pode restringir empréstimo consignado por critério de idade

Natal: Cesta com carestia, mas com amor se resolve...

TJ-PE: Audiência é anulada por nomeação ilegal de defensor público

Fachin nega pedido de Lula para suspender ação em Curitiba até acesso a delações

Alexandre Frota deve postar retratações por dizer que juiz “julgou com a bunda e não com a cabeça”