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PGR ingressa com ADIN para impedir que delegado de polícia negocie delação premiada e anular os efeitos do artigo 4º, parágrafos 2º e 6º da lei respectiva

Administrativo: Remoção de militar é um ato discricionário da Administração Pública

TST: Mantida decisão que declarou abusividade de greve de metalúrgicos após dispensa em massa em fábrica no ABC

TJ-SP absolve promotor acusado de xingar advogada de mentirosa e analfabeta

Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado

STF: Sete em cada dez leis analisadas são inconstitucionais