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Mostrando postagens de Abril, 2016

PGR ingressa com ADIN para impedir que delegado de polícia negocie delação premiada e anular os efeitos do artigo 4º, parágrafos 2º e 6º da lei respectiva

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Sábado, 30 de Abril de 2016












Rodrigo Janot




Pedro Canário*

A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a parte da Lei das Organizações Criminosas que permite a delegados de polícia negociar e assinar acordos de delação premiada com investigados e réus. Em ação direta de inconstitucionalidade, a PGR alega ser um “aspecto radicalmente equivocado” o de dar atribuições ao delegado na negociação do acordo. No entendimento da PGR, o artigo 4º, parágrafos 2º e 6º da lei, que falam nos delegados de polícia, são inconstitucionais por violarem o sistema acusatório, o devido processo legal e “a titularidade exclusiva da ação penal conferida ao Ministério Público”. De acordo com a inicial, só o MP, como titular da ação penal, “pode transigir” da pretensão de acusar e denunciar. “A polícia não tem essa competência, pela singela razão de não ser titular do direito em causa.” Quem assina a ação é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que també…

Administrativo: Remoção de militar é um ato discricionário da Administração Pública

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Sexta Feira, 29 de Abril de 2016
Remoção de militar é ato discricionário da administração pública. Foi o que decidiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar recurso contra uma decisão que havia suspendido os efeitos do ato administrativo que transferiu militar de Natal (RN) para o Rio de Janeiro (RJ). A decisão havia sido proferida pela 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. O autor da ação alegou que relatório emitido pelo corpo médico da Marinha do Brasil atestou que, após a transferência para a capital fluminense, sua esposa apresentou a intensificação de sintomas de transtornos psicológicos. A União recorreu da decisão por meio da procuradoria da Advocacia-Geral da União. O órgão argumentou que em nenhum momento os laudos médicos apontam como condição para o tratamento da mulher a necessidade de retorno a Natal (RN). Ainda segundo a unidade da AGU, há entendimento consolidado de que a remoção dos militares é ato discricionário da administração e inerente à função. Em ou…

TST: Mantida decisão que declarou abusividade de greve de metalúrgicos após dispensa em massa em fábrica no ABC

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Quinta Feira, 28 de Abril de 2016



A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC contra decisão que declarou abusiva greve dos empregados da Indústria Metalplástica Irbas Ltda. em 2014. Apesar de entender que a empresa concorreu para a deflagração do movimento, ao demitir grande número de trabalhadores sem negociação prévia, a relatora observou que o movimento não cumpriu as exigências da Lei de Greve (Lei 7.783/1989). No dissídio coletivo de greve, a Irbas afirmou que o sindicato, "sem qualquer fundamento legal" e sem comunicação prévia, deliberou pela paralisação total por tempo indeterminado. A empresa alegou que, devido ao cancelamento de alguns contratos, deixou de fabricar seis tipos de peça, e teve de cortar custos demitindo trabalhadores. E que o sindicato, em represália, incitou os empregados a paralisar as atividades em 12/2/2014, impedindo-os de entrar na fábrica enq…

TJ-SP absolve promotor acusado de xingar advogada de mentirosa e analfabeta

Quarta, 27 de Abril de 2016

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, nesta quarta-feira (27/1), pedido de uma advogada que disse ter sido xingada por um promotor de Justiça durante audiências do tribunal do júri. Segundo ela, o representante do Ministério Público a chamou de “analfabeta” e afirmou que, se o conselho de sentença absolvesse o réu, aceitaria as mentiras da defesa. Por unanimidade, porém, os desembargadores entenderam que as provas eram insuficientes. A advogada relatou que o episódio ocorreu em abril de 2013, na Comarca de Santo André (SP). Disse ter sido chamada ainda de “imbecil” e de ter sido acusada de instruir testemunhas a mentir durante a audiência. Por isso, apresentou queixa-crime apontando a ocorrência de calúnia, difamação e injúria. Ela foi representada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Em sustentação oral, o advogado Edson Pereira da Silva considerou o caso grave e afirmou que o comportamento do promotor ofendeu a dignidade de tod…

Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado

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Terça Feira, 26 de Abril de 2016






A Anatel proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada nesta sexta-feira, 22.

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

Em nota, a Anatel esclarece que “até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço".

Na última semana, a Anatel havia proibido, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa deixassem de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia. A s…

STF: Sete em cada dez leis analisadas são inconstitucionais

Segunda Feira, 25 de Abril de 2016

Por Robson Pereira*


Será lançada nesta terça-feira (26/4), no salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. Trata-se de uma edição especial, que celebra os 10 anos da história do Judiciário brasileiro, retratados na publicação. Na oportunidade, também será inaugurada a exposição “1215: Magna CartaLibertatum – 1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que homenageia os 800 anos da Magna Carta inglesa, a primeira constituição da história da humanidade, e os quase dois séculos da Constituição brasileira de 1824. Leia a seguir íntegra de artigo que será publicado no Anuário da Justiça Brasil 2016. O Supremo Tribunal Federal manteve em 2015 o esforço para purgar o arcabouço legal brasileiro, confirmando ou excluindo leis contestadas em ações diretas de inconstitucionalidade. Ao longo do ano, julgou 69 ADIs, das quais 49 foram consideradas procedentes (71%). Significa que em cada dez leis submetida…