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Mostrando postagens de Abril, 2014

CNMP mantém suspensão de contrato sem licitação de R$ 41 milhões no MP/SC

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Quarta Feira, 30 de Abril de 2014


Conselheiro Walter de Agra Júnior é o relator da matéria no ConselhoFoto: Divulgação: CNMP O Conselho Nacional do Ministério Público confirmou, em sessão realizada nesta segunda (28/04), a liminar concedida pelo conselheiro Walter de Agra Júnior, que suspendeu o pagamento do contrato de R$ 41 milhões firmado pelo MP/SC sem licitação.

Caso – Informações do CNMP explanam que o Ministério Público de Santa Catarina firmou contrato com a operadora "Oi S/A", para a prestação de serviços de fibra ótica, instalação de rede e de equipamentos.

Agra Júnior consignou, ao deferir medida liminar, que o caso não comportava inexigibilidade de licitação e determinou a suspensão de todos os pagamentos decorrentes do contrato. O conselheiro requereu informações à Anatel e a diversas empresas telefônicas. Inconformado, o MP/SC interpôs recurso contra a decisão liminar.

Recurso – Walter de Agra Júnior fundamentou sua decisão em manter a liminar, com base nas inform…

Artigo: " JUIZ INTEGRO É O QUE NÃO SE VENDE POR UM TOSTÃO, NEM POR UM BILHÃO "

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Quarta, 30/04/14


ZERO HORA 28 de abril de 2014 | N° 17777


PAULO SANT’ANA



Juiz íntegro é o que não se vende nem por um tostão (leia-se a mínima conveniência) nem por um bilhão.

Juiz íntegro é o que não se deixa levar por quaisquer pressões e atende apenas a sua consciência, não soçobrando qualquer interesse das partes, conduzindo-se por um cordial equilíbrio no atendimento aos litigantes, atendendo aos fatos e à justiça que devem presidir a sua decisão.

Juiz íntegro é o que não dá atenção aos cochichos e prende-se apenas ao processo e seu mérito e é escravo da lógica e do bom senso.

Juiz justo é o que não prejulga, só julga, estando cônscio de que as partes e a ordem social esperam dele absoluta isenção.

Sendo assim, todos acatarão a decisão, e nenhuma dúvida se terá sobre a mais absoluta imparcialidade dela.

*

A instituição mais importante da cidadania é a Justiça. Tudo que os cidadãos devem esperar da Justiça é a imparcialidade. Devem ter a tranquilidade de que, quando seus pleitos e o…

TRF3 concede pensão a inválida que dependia do irmão falecido

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Quarta Feira, 30 de Abril de 2014
O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 22/4, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte de segurado falecido à sua irmã. A autora da ação dependia economicamente do irmão, que contribuía para a manutenção das despesas do lar.
Em sua decisão, o desembargador federal explicou que para a concessão da pensão por morte, a Lei 8.213 exige a comprovação de que o falecido, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado junto à Previdência Social, bem como a condição de dependente de quem pleiteia o benefício.
Segundo o artigo 16 dessa lei, podem ser considerados dependentes o cônjuge; a companheira; o companheiro; o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; e o itrmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
O…

TJ de Pernambuco aprova ampliação

Quarta, 30 de abril de 2014

Criação de seis cargos de desembargador e câmaras regionais foi criticada por juízes de primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou nesta segunda-feira (28/4) o projeto de ampliação da Corte, com a criação de seis cargos de desembargadores e de câmaras regionais no interior do Estado. A votação foi tomada por maioria, ficando vencido o Desembargador Bandeira de Melo, que apresentou uma emenda supressiva para excluir do projeto a ampliação, deixando outras matérias tratadas no anteprojeto de lei. No sábado, em assembleia na Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), os juízes pernambucanos decidiram decretar estado de mobilização permanente. A entidade é contra a criação de novos cargos de desembargadores, defendendo melhores condições de trabalho e remuneração aos juízes de primeiro grau. Na sessão do TJ-PE, houve um debate sobre a necessidade de se aguardar a nota técnica do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria, em r…

PE: Juízes pernambucanos são contra o projeto de lei que prevê a criação de seis novos cargos de desembargadores e a transformação de 34 cargos de juiz substituto para juiz titular.

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Terça Feira, 29 de Abril de 2014

- Contra projeto de lei, juízes pernambucanos decretam estado de mobilização permanente. - No interior, “juízes do asfalto” acumulam comarcas vagas e passam mais tempo na estrada. Em assembleia realizada sábado passado  (26/4), os juízes pernambucanos decretaram estado de mobilização permanente. Entre outras ações pela valorização dos juízes de primeiro grau, decidiram acompanhar a sessão do Pleno no Tribunal de Justiça de Pernambuco, nesta segunda-feira, quando haverá a votação de projeto de lei que prevê a criação de seis novos cargos de desembargadores e a transformação de 34 cargos de juiz substituto para juiz titular.
“Acredito que a presidência do Tribunal pode ter tido a melhor das intenções ao apresentar este projeto, mas não é o momento de criar novos cargos de desembargadores. É preciso oferecer melhores condições de trabalho e remuneração ao primeiro grau, onde estão 98% dos processos”, afirmou o desembargador Antenor Cardoso, presidente da …

STJ: Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

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Terça, 29/04/14












A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condenado que reincidiu durante o livramento condicional o desconto na pena dos dias remidos pelo trabalho. A perda do período havia sido determinada pela juíza de execução, por conta do novo crime, mas o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto) alertou que a sanção não está prevista em lei.

No caso em questão, constatado o cometimento do novo crime, a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo suspendeu o livramento condicional até o trânsito em julgado do outro processo e determinou a perda de um terço do tempo remido anteriormente à reincidência, por entender que houve falta grave.

A juíza da execução unificou as penas, restabelecendo o regime em vigor anteriormente – o regime fechado. O condenado rebateu, alegando que não poderia ser condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois a pena remanescente da primeira execução penal, somada à nova reprimenda, totalizava menos de oito anos, o que …

TRF-4 TRF4 entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral

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Terça Feira, 29 de Abril de 2014

prédio-sede do TRF-4ª Região, em Porto Alegre, RS












O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Porto Alegre que buscava indenização por danos morais alegando o extravio de sua correspondência pelo serviço de entrega SEDEX 10, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão é da 3ª Turma do tribunal, proferida em sessão de julgamento realizada na última semana.

A moradora entrou com uma ação contra os Correios na Justiça Federal de Porto Alegre, pedindo indenização no valor de R$ 28 mil, sustentando que sofreu danos morais em virtude do extravio de correspondência dela pelo serviço de entrega rápida de documentos e mercadorias. De acordo com a autora, a correspondência continha documentos importantes para a conclusão de uma negociação imobiliária.

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente e extinguiu o processo. A juíza federal substituta Helena Furtado da Fonseca considerou que emb…

Vai morrer negando: NA TV PORTUGUESA, LULA RENEGA SEUS AMIGOS DO MENSALÃO, INCLUSIVE DO JOSÉ DIRCEU

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Terça, 29/04/14


O ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, disse em entrevista exibida neste domingo a uma TV portuguesa que o julgamento do processo do mensalão teve “viés político” e que os petistas presos por envolvimento no caso “não são de sua confiança”.
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a prisão de três integrantes da cúpula petista por participação no esquema de compra de apoio político no Congresso no início do governo Lula, entre 2003 e 2005. Foram presos o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu; ao ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares; e ao ex-presidente nacional do partido, José Genoino.
“O mensalão teve praticamente 80% de decisão política e 20% de decisão jurídica. O que eu acho é que não houve mensalão”, afirmou ele, em uma das poucas manifestações públicas que fez sobre o caso após o fim do julgamento. Em seguida, Lula interrompeu a repórter, que começou uma pergunta sobre o fato de pessoas da confiança do ex-presidente tere…

OAB: “Quinto Constitucional enriquece o Judiciário”, afirma Lewandowski

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Segunda Feira, 28 de Abril de 2014



Oriundo do Quinto Constitucional no TJ/SP, Ricardo Lewandowski foi homenageado pela OABFoto: Eugenio Novaes - OAB Brasília – O Conselho Federal da OAB realizou nesta sexta-feira o I Encontro Nacional dos Magistrados do Quinto Constitucional juntamente com o III Seminário “O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça”, na sede do Conselho Federal, em Brasília. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “advocacia e magistratura são duas asas do mesmo pássaro, a jurisdição, e devem andar juntas para o perfeito funcionamento da atividade judiciária”. “O Quinto Constitucional tem a legitimidade emanada da Constituição Federal e deve ser respeitado”, destacou na abertura dos eventos.

Marcus Vinicius relembrou o histórico do dispositivo do Quinto Constitucional, que garante 1/5 das vagas de magistrados de tribunais a egressos da advocacia. O instrumento é fruto da Revolução de 1932 e já constava daquela Constituição, tendo si…

TJMG: Justiça nega indenização a condôminos inadimplentes

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Segunda Feira, 28 de Abril de 2014




Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram o pedido de indenização por danos morais feito por alguns moradores do condomínio do edifício Pau-Brasil, em Belo Horizonte. Eles requereram o pagamento sob o argumento de que foram expostos a situação vexatória depois que a síndica afixou cartazes nos dois elevadores do edifício mencionando os apartamentos em débito com as taxas de condomínio e o respectivo valor. Os cartazes também informavam as providências adotadas relativas à distribuição de ações de cobrança dos débitos.

Em Primeira Instância, o pedido já havia sido negado, e a então síndica J.C.T. não foi considerada parte legítima para figurar no processo.

Inconformados com a decisão, os moradores recorreram ao TJMG solicitando a reforma da sentença. Eles afirmaram que a então síndica é parte legítima, uma vez que foi quem praticou o ato ilícito, com abuso de seus poderes. Para os moradores, J.C.T. e o…

TJGO: Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido

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Segunda feira, 28 de Abril de 2014

A 2ª câmara Cível do TJ/GO decidiu que amante não tem direito à partilha de bens do companheiro morto, casado à época do relacionamento. A amante alegou união estável, mas o relator do processo, juiz de Direito substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes, entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família. Segundo consta nos autos, o homem manteve os dois relacionamentos, simultaneamente, entre 2000 e 2008 - data de sua morte. A amante alegou que sua relação com o falecido era conhecida por todo seu círculo pessoal e que, até compartilhou residência com ele por três anos. Ela apresentou comprovante de inscrição no plano de saúde dele e autorização como única acompanhante registrada em um hospital, em ocasião em que foi internado. Após o falecimento, a amante ajuizou ação judicial para ter reconhecido seu direito à divisão dos bens do companheiro e, inclusive, chegou a ter seu pleito deferido em 1ª instância. A esposa então recorreu ao TJ. …

TST: Professora receberá horas extras por período de recreio

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Segunda Feira, 28 de Abril de 2014












Uma professora de Curitiba (PR) receberá da Sociedade Educacional Expoente S/C Ltda. (em recuperação judicial) pagamento de horas extras pelo período referente ao recreio. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que esse tempo deve ser considerado como de efetivo serviço. Na ação que ajuizou contra o grupo educacional, a professora alegou que ficava à disposição dos alunos ou dos superiores durante o período de intervalo entre as aulas. Para o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista, "o intervalo, nacionalmente conhecido como recreio, não pode ser contado como interrupção de jornada, tendo em vista que, pelo curto período de tempo, impede que o professor se dedique a outros afazeres fora do ambiente de trabalho". Ele esclareceu que, como o professor fica à disposição do empregador, o período deve ser considerado como de efetivo serviço, nos termos do artigo 4º da CLT. Anteriormente…

CNMP vai instaurar procedimento administrativo para apurar contrato entre a Caixa Econômica Federal e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para a inauguração de unidades do Ministério Público Federal

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Domingo, 27 de Abril de 2014









Estão sendo analisados os casos da inauguração sede própria da Procuradoria da República em Sinop (MT), da nova sede da Procuradoria da República em Goiás e das novas instalações da Procuradoria em São José do Rio Preto. A participação da Caixa nesses eventos envolveu valores, respectivamente, de R$ 7 mil, R$ 10 mil e R$ 6 mil.
A medida foi determinada pelo presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, Jeferson Luiz Pereira Coelho, com o objetivo de apurar eventual afronta ao artigo 137 da Constituição Federal, que trata da obediência, pela administração pública, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O processo tem origem em pedido de providências apresentado em 2009 pelo procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, da Procuradoria da República no município de Bauru (SP). O fato foi revelado na época pelaFolha. Machado pediu para o CNMP verificar “a necessidade de se regu…

Ministro do STJ determinou a suspensão de todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

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Domingo, 27 de Abril de 2014


Ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que não está proibido o ajuizamento de novas açõesFoto: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos nos quais se discute se haveria a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purgação da mora, em casos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ou se bastaria o pagamento das parcelas vencidas.

Segundo o ministro, a decisão se deve ao fato de haver “milhares de ações” relacionadas ao assunto, pendentes de distribuição na Justiça dos estados. A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), cujo relator é o ministro Salomão.

A afetação do recurso para julgamento como repetitivo acarreta, automaticamente, o sobrestamento dos recurso…