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Mostrando postagens de Novembro, 2013

Duas decisões polêmicas; Ministro do STF susta ato do CNJ que limitou os ganhos de donos de cartório e a anulação da eleição da presidente do TRE-RJ

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Sábado, 30 de Novembro de 2013

Ministro do STF susta ato do CNJ que limitou ganhos de donos de cartórios Ministro do STJ Teori Zavascki 
O  MinistroTeori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em caráter provisório, até o julgamento do mérito da questão constante de ação cautelar (AC 2.717), o ato do corregedor-nacional de Justiça que limitou – com base no artigo 37 da Constituição (inciso 11) – o valor dos vencimentos de donos de cartórios (titulares e serventias extrajudiciais) ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF.   Em função disso, a decisão assegura ao autor da ação – e outros titulares de cartórios – a recepção do valor integral dos chamados emolumentos, até o julgamento final do caso.Depois de sublinhar que o STF ainda não tem jurisprudência unificada sobre o assunto, o ministro optou por seguir, pelo menos por enquanto, a corrente segundo a qual, por não ser servidor público, mas delegatório de serviçopúblico que recebe emolumentos correspondentes aos serv…

STJ anula pronúncia de acusado de mortes no trânsito por excesso de linguagem ( jurídica ) de juíza

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Sábado, 30 de Novembro de 2013


A decisão foi por maioria de votosFoto: Marcus Vieira A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou sentença e anulou pronúncia de empresário acusado de mortes no trânsito por excesso de linguagem. A decisão foi por maioria dos votos.  Caso – Empresário foi acusado do homicídio de duas pessoas vítimas de um acidente de trânsito ocorrido em Florianópolis, ocorrido 2002. Segundo os autos, na madrugada de 15 de setembro de 2002, o réu dirigia uma BMW X5 na Avenida Beira-Mar Norte a mais de 110 Km/h, em Santa Catarina, e bateu na lateral traseira de um Audi A3 em que estavam dois jovens. As vítimas teriam sido lançadas contra um poste. O veículo do réu ainda chocou-se contra um carro parado e provocou ferimentos graves no motorista dele.  Em sentença de pronúncia ficou estabelecido que o réu fosse mandado a julgamento perante o júri popular. Decisão – A ministra relatora do processo, Laurita Vaz, entendeu que houve excesso na linguagem utilizada pela ju…

Decisões dos TRF 1 e 4: Induzimento à prostituição é crime e a condenação da União por executado dívida de IR falso

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Sábado, 30 de Novembro de 2013

...decisão publicada no Portal do TRF-1, ontem, 29 :
Crime de favorecimento à prostituição independe de lucro Decisão unânime
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que induzir outro à prostituição é crime, ainda que não haja intenção de lucro. Dessa maneira, a Turma deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF), após a Justiça Federal do Amazonas ter absolvido oito acusados de vários crimes, dentre eles, o de favorecimento à prostituição. De acordo com os autos, o esquema de prostituição ocorria em Itacoatiara e envolvia os irmãos e sócios de um navio que transportava garotas de programa, além de agenciadores, que faziam a ligação entre tripulantes dos navios e prostitutas maiores e menores de idade, mototaxistas responsáveis pelo transporte das garotas de suas casas até os bares onde encontravam os agenciadores ou diretamente aos portos para serem conduzidas aos navios e pilotos de lanchas, que conduziam as mulheres para o int…

MP pede perda de mandato de 13 parlamentares por desfiliação sem justa causa

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Sexta Feira, 29 de Novembro de 2013

Tribunal Superior EleitoralFoto: Nelson Jr. - TSE A Procuradoria-Geral Eleitoral ajuizou 13 ações junto ao Tribunal Superior Eleitoral em face de deputados federais, nas quais requer a perda dos respectivos mandatos parlamentares por desfiliações partidárias sem justa causa.

Caso – De acordo com informações do MPF, as ações apontam que os deputados federais não comprovaram o cumprimento de nenhuma das hipóteses legais que autorizam o procedimento de desfiliação do partido político ao qual foram eleitos.

Signatário das ações, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio de Aragão, destacou o caráter representativo do mandato, como expressão da vontade popular. "O eleitor confere a representação ao parlamentar vinculado a certo partido, que encarna o ideário que se pretende avançar na disputa pelo poder político. A infidelidade quebra essa relação de confiança e permite à sociedade que reivindique o mandato, através do Ministério Público".

O membr…

Abra o olho consumidor: desastres e fraudes deixam o brasileiro desconfiado...

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Sexta Feira, 29 de Novembro de 2013

... E como diz o adágio popular  " em terra de cego quem tem um olho rei ", o consumidor brasileiro, deve ficar atento no muno esportivo e comercial. Não bastasse a pífia campanha do Corínthians neste Brasileirão, seu " Itaquerão " veio abaixo trazendo preocupações ao esportista pátrio. De outro lado, os empresários tupiniquins, imitando a onda americana, resolveram adotar as sextas-feiras para incrementar as vendas dos lojistas com promoções relâmpagos. O Consumidor, mais vez, deve abrir o olho...confira:

ITAQUERÃO EMBARGADO; ODEBRECHT INTIMADA; SANCHEZ AGRIDE JORNALISTA

Delegado instaura inquérito para apurar acidente; engenheiro operacional da obra da Odebrecht, Frederico Barbosa, foi intimado a depor; "Houve danos em parte do prédio, mas nada que afete o cronograma", disse; chefe da Defesa Civil, coronel Jair Paca de Lima classifica acidente, que registrou dois mortos, como "gravíssimo"; desastre afetou 30%…

Innovare: trabalhos premiados

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Sexta Feira, 29/11/13

O  Instituto Innovare fez a entrega ontem,  quinta-feira (28/11), no Supremo Tribunal Federal, as seis iniciativas vencedoras e as menções honrosas da 10ª. edição do Prêmio Innovare. (*) Houve premiação especial e menção honrosa para as monografias inscritas sob o tema “A Justiça do Século XXI”.
Mesmo sem a premiação em dinheiro –em cumprimento à resolução do Conselho Necional de Justiça–, o Prêmio Innovare registrou neste ano 463 trabalhos inscritos, um aumento de 12% em relação a 2012. A comissão julgadora escolheu 18 trabalhos para premiação principal e menções honrosas.
Eis os principais trabalhos vencedores:

CATEGORIA ADVOCACIA Práticas Colaborativas no Direito de Família – Propõe que o advogado da área de família atue na defesa dos interesses de seus clientes, mas passe a focar exclusivamente acordos entre as partes nos processos de separação de casais, principalmente os que têm filhos. O objetivo é que o advogado seja um solucionador de conflitos, e não apen…

Paraíba: Assembleia aprova lei que combate a prática de bullying contra os professores

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Sexta Feira, 29 de Novembro de 2013


... e a Paraíba sai na frente !

Foi publicada no Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba a Lei Nº 10.140, oriunda do projeto aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que versa sobre  o enfrentamento à prática de bullying contra professores, de autoria do deputado Raniery Paulino (líder do PMDB na Casa).

A lei especifica ações que busquem coibir a prática de bullying contra professores, em escolas das redes pública e privada. Submetido à apreciação e aprovado em plenário, o projeto de lei pede prevenção e repressão qualquer prática de bullying contra professores em todas as dependências, instituindo campanhas educativas paralelas, fixando em lugares de ampla visibilidade o disposto no art. 147, do Código Penal Brasileiro – crime de ameaça, restando aos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino a representação ao Ministério Público para apuração e processamento.

Na lei fica claro a obrigação das escolas em representarem casos acont…

Campo Grande, MT: Juiz acolhe ingresso do Gaeco na apuração da morte de delegado

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Sexta Feira, 29 de Novembro de 2013


Delegado aposentado foi assassinado em junho de 2013Foto: Reprodução Decisão proferida pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos, da Segunda Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande (MS), acolheu o pedido do Ministério Público e concedeu o ingresso do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado na ação penal que apura a morte do delegado aposentado Paulo Magalhães Araújo.

Ingresso –  O pedido foi apresentado pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, titular da ação penal referente ao homicídio ocorrido no último dia 25 de junho, durante a audiência que ouviu parte das testemunhas do crime, na última semana (21/11).

A Assessoria de Imprensa do TJ/MS informou que a defesa dos dois réus acusados pelo crime – José Moreira de Freitas e Antônio Benites Cristaldo – opinaram pelo indeferimento do pedido, sob os fundamentos que o ingresso do Gaeco fere o princípio do promotor natural, bem como a implicação de excesso de acusação na ação penal.

Dec…

Artigo: regras do Quinto Constitucional

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Quinta Feira, 28 de Novembro de 2013




José Carlos Teixeira Giorgis*

Assim como as estações do ano, volta à cena em momentos sazonais a proposta de ablação de representantes dos advogados e do Ministério Público na textura dos tribunais, agora proposta pelo polêmico ministro Joaquim Barbosa, que, seguramente, mais uma vez não resistiu à lâmpada midiática.

Antes, foram integrantes do CNJ, em contraditória coerência, pois dita instituição está composta por apreciável cota de estranhos à magistratura, mas que mostram apetite legiferante surpreendente, até em setores que não lhes cabe.

É retórica a afirmação de que a cirurgia do quinto atende sentido histórico, o que ignora 70 anos de tradição constitucional, pois a disposição já estava inscrita na Carta de julho de 1934 (artigo104, § 6º), repetida na Constituição de 1937 (artigo 105), reiterada no Estatuto de 1946 (artigo 124, V), repristinada em 1967 (artigo 136, IV), acolhida na Emenda nº 1 de 1969 (artigo 144, IV), e agora aninhada entre…

CNJ manda comissão apurar deficiências no TJAM

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Quinta, 28/11/13
A comissão, que terá a frente o conselheiro Gilberto Valente Martins,  irá apurar indícios de irregularidades em dois processos que tramitam na Terceira Câmara Cível e examinar   as questões que envolvem a ampliação do número de desembargadores. O CNJ quer saber se a criação dos novos cargos  não faria o tribunal ter gastos com pessoal superiores ao permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os processos com indícios de irregularidades que tramitam na Terceira Câmara Cível, que o CNJ  virá passar um pente - fino, tem como relator o desembargador Aristóteles de Lima Thury. Nos dois as partes são Banco da Amazônia e Ourobrás – Pesquisa e Mineração da Amazônia. Na correição será passado ainda um pente fino nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum, de 1º e 2º Grau, nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registros. Na portaria nº 92, publicada no último dia 13 deste mês e assinada pelo ministro Francisco Falcão, é determinado  que seja exped…

TRF-1: Candidato formado em letras e aprovado em concurso público para secretário pode tomar posse sem o registro na DRT

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Quinta Feira, 28 de Novembro de 2013

Imagem da Web A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra sentença da 15.ª Vara da Seção Judiciária que deferiu pedido do autor, concedendo-lhe o direito de tomar posse em cargo público de secretário executivo da UFMG. A instituição de ensino alegou que para a investidura no cargo de secretário executivo é exigido em edital o curso superior e, assim, também é imprescindível o registro profissional. O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia afirma: “que não constando no texto da Lei n.º 11.091/05 nenhuma exigência de registro profissional para o ingresso no cargo de Secretário Executivo, não se poderia impor tal exigência ao candidato aprovado no concurso, portador do diploma de nível superior”. Entende o magistrado que não seria razoável o impedimento de um candidato aprovado, portador do diploma de Letras não pudesse tomar posse no concurso por não aprese…

STJ: Google pagará R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet

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Quinta Feira, 28 de Novembro de 2013


Ministra entendeu que o comportamento da Google foi reprovávelFoto: Reprodução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou aGoogle Brasil a pagar indenização de R$ 50 mil a uma mulher que teve cenas íntimas publicadas na rede. A decisão afirmou que, mesmo não podendo ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo a empresa deve ser condenada. Caso – Mulher ajuizou ação em face da Google Brasil Internet Ltda. por ter vídeo íntimo divulgado na internet. Segundo a autora, ela foi demitida da emissora de televisão em que trabalhava após o vídeo ser detectado em seu correio eletrônico corporativo.  De acordo com os autos, as imagens haviam sido gravadas no interior da empresa e posteriormente, foram divulgados na rede social Orkut e podiam ser facilmente localizadas no serviço de busca também mantido pela Google.  Assim, a autora pretendia que seu nome, isoladamen…