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João Pessoa-PB: Juíza impede advogado com procuração de levantar valores da parte e quer que o autor da ação manifeste expressamente a sua vontade

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 Quinta Feira, 08 de fevereiro de 2024 A juíza de Direito Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França, do 3º JEC de João Pessoa/PB, indeferiu o pedido de expedição de alvará em nome do advogado, apesar da procuração outorgada pelo cliente conferir poderes para receber e dar quitação. A justificativa para a negativa foi a seguinte: "Em que pese os poderes contidos na procuração de ID 78220017, prudente se faz determinar a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do próprio autor, ou a sua autorização expressa para que os valores possam ser levantados por seu advogado." De acordo com o advogado Carlos Henrique Santana Lima, do escritório Cruz & Lima Advogados Associados, que está envolvido no caso, mesmo com o reconhecimento dos poderes, a juíza menosprezou a procuração de forma ilegal e indevida. Ele informa que iniciou um procedimento junto à Comissão de Prerrogativas da OAB/PB e abriu uma reclamação disciplinar na Corregedoria Ger

corretor, vendavde imóvel, sem direito aos honorários

direito Imobiliário: Corretor que só fez contato inicial com compradores não terá comissão

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 Terça Feira, 06 de Fevereiro de 2024 Corretor que recebeu compradores de imóveis uma única vez e teve breve contato por mensagem não terá direito a porcentagem pela venda realizada por outro profissional. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara cível de São Paulo/SP, ao constatar que não houve aproximação útil entre o vendedor e os compradores que justificasse uma possível recompensa pela venda. O autor afirmou ter sido contratado pela gerência de um empreendimento residencial em construção para prestar serviços de corretagem na compra e venda de apartamentos. Em agosto de 2020, um casal visitou o stand de vendas, preencheu a ficha de abertura e manifestou interesse nas unidades. No entanto, posteriormente, retornaram ao stand, sem informar o autor, sendo atendidos por outro corretor. Após alguns meses, o autor soube que o casal fechou a compra de duas unidades do imóvel com um corretor de uma imobiliária. Ao notificar a empresa, esta reconheceu a venda, alega

STF julgará se juiz pode condenar mesmo após pedido de absolvição do MP

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 Domingo, 04 de Fevereiro de 2024 Para Anacrim, juiz não pode condenar se MP pedir absolvição A possibilidade de o juiz condenar réu em ação penal mesmo após o Ministério Público opinar pela absolvição viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Com esse fundamento, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988. Protocolada nesta segunda-feira (29/1), a arguição de descumprimento de preceito fundamental é assinada pelos advogados  Lenio Streck ,  Jacinto Coutinho ,  James Walker  (presidente da Anacrim),  Marcio Berti  e  Victor Quintiere . A ação foi distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin. O artigo 385 do CPP tem a seguinte redação: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido a

Ponto de Vista: O " rei " do Brasil, e de outras coisitas ...

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 Terça Feira, 30 de Janeiro de 2024 Por  Tom Oliveira O " rei " do Brasil, é o homem mais poderoso por estas bandas cuja decisões altamente controvertidas já ultrapassaram barreiras territoriais. Pode vir a ser - grande sonho, dizem - o Presidente da República Federativa do Brasil. A última foi a ordem à PF de Buscas e Apreensões no endereço de Carlos Bolsonaro, o qual é SUSPEITO de ter comandado uma espécie de Abin paralela. Vídeo e conversas de assessores em whatsapp viraram suspeitas. Nada confirmado. O jornalista JR Guzzo, analisando a fugaz trajetória do ministro Alexandre de Moraes, acertou em cheio no artigo COMO ELE CHEGOU LÁ ( Revista Oeste ): "Alexandre Moraes, hoje, decide mais que o Congresso Nacional inteiro; decreta, pessoalmente ou através dos outros ministros, que leis aprovadas legitimamente pelos deputados e pelos senadores não valem mais, ou cria as leis que os parlamentares não aprovaram, mas que ele quer — como é o caso, agora, da lei da censura

Legislação: Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil

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 Terça Feira, 28 de Novembro de 2023 O Presidente Lula sancionou no ultimo dia 23 , a Lei Orgânica da Polícia Civil e e ntre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial. A proposta já tramitava desde 2007 e foi aprovada em outubro/2023. Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial.  Já entre os trechos vetados estão garantias e direitos, como pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade .  Confira na íntegra o texto da nova lei no link abaixo: *   https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14735.htm Fonte: G1 imagem de sinpol-pe.com.b

Por Falta de Recursos: Caixa suspende pagamento de indenização a vítimas de acidentes...

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 Quinta Feira, 23 de Novembro de 2023  A Caixa Econômica Federal  suspendeu o pagamento de indenizações do seguro DPVAT  para acidentes ocorridos a partir do dia 15 de novembro por falta de recursos. Segundo o portal   Autoesporte , pessoas que se acidentarem desta data em diante ainda serão indenizadas, mas terão de esperar definições do governo federal sobre quando o DPVAT voltará a ser cobrado. Aqueles que solicitaram o seguro referente a acidentes ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 continuam amparados pelas indenizações, uma vez que os recursos necessários já haviam sido provisionados. A cobrança do seguro obrigatório está suspensa desde 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória que extinguiu o benefício. O  Projeto de Lei n°233/2023  que visa retomar a cobrança a partir de janeiro de 2024 tramita na Câmara com urgência. O texto de autoria do ministro Fernando Haddad (PT) dizia que os recursos disponíveis não eram suf