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Santa Fé do Sul, SP: Candidata com magistério deve ser convocada em concurso para professor de ensino infantil

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Segunda Feira, 19 de Fevereiro de 2018




Seja bem vindo a Santa Fé do Sul
O juiz de Direito José Gilberto Alves Braga Júnior, da 1ª vara Cível de Santa Fé do Sul/SP, concedeu liminar em MS para determinar que candidata a concurso púbico para o cargo de professora no município de Três Fronteiras seja convocada.
Ele ingressou com o MS alegando ter sido aprovada em quinto lugar no concurso, mas foi avisada de sua desclassificação por não ter preenchido as condições de escolaridade e requisitos prescritos para o cargo, uma vez que possuía magistério e não diploma de curso superior em Pedagogia. O magistrado destacou que a lei de diretrizes e bases da educação (9.394/96), em seu artigo 62, estabelece que basta o nível médio na modalidade normal como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental. Não obstante referida disposição legal, o edital do concurso 001/2017 de Três Fronteiras condicionou indevidamente a escolaridade em…

Ponto de Vista: A Intervenção Federal no Rio de Janeiro, os A Favor, Os Contra e ( o que diz ) a Constituição...

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Domingo, 18 de Fevereiro de 2018



Tom   Oliveira
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Por   Tom  Oliveira*

Meus amigos,

O comentário neste final de carnaval foi a Intervenção no estado do Rio de Janeiro.  Alguns são contra, mas a grande maioria, principalmente de carioca, não só são a favor como prometem colaborar om as Forças Armadas . 


O que é a intervenção federal? A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira. O Governo Federal vai intervir no setor de Segurança Pública, representado pelo general Walter Souza Braga Netto, PORÉM  os demais órgãos do estado do Rio de Janeiro, continuam funcionando normalmente sob o comando do governado Luiz Fernando Pezão. "O interventor pode ser …

TJ/MS quer instituir auxílio-transporte para magistrados em atividade

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Sábado, 17 de Fevereiro de 2018



O TJ/MS encaminhou projeto de lei 7/18 à Assembleia Legislativa do Estado com o objetivo de criar auxílio-transporte para magistrados em atividade, no valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio. A proposta foi aprovada em sessão do Órgão Especial do Tribunal do último dia 7. Na mesma data, o desembargador Divoncir Schreiner Maran , presidente do Tribunal, enviou ofício ao deputado Junior Mochi, presidente da Assembleia. O ofício explica que o benefício está previsto no artigo 65, I da LC 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a resolução 14/06, do CNJ, uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório. “O benefício está previsto em nível estadual para os servidores deste Poder Judiciário, para os servidores e membros do Ministério Público Estadual e para membros da Defensoria Pública Estadual logo, também está amparado no princípio da simetria constitucional existente entre as carreiras juríd…

Mau Pagador: Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de inadimplente

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Sexta Feira, 16 de Fevereiro de 2018




Juíza do TJ-PB, Renata Câmara, autora da decisãio

É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito. Assim decidiu a juíza Renata Câmara Pires Belmont, da 8ª Vara Cível de João Pessoa, ao fixar determinações para o dono de uma construtora. A empresa tornou-se alvo de processo, em 2001, pelo comprador de um imóvel. A Justiça reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica, de forma que o cumprimento da sentença passasse a atingir bens do sócio. Foram feitas duas tentativas de penhora online dos bens da pessoa jurídica e do empresário, mas nenhuma deu certo. Houve ainda designação de três audiências de conciliação, todas sem sucesso. Na última audiência, foi determinada a penhora de uma sala comercial, situada em um posto de gasolina, no qual o devedor constava como sócio e havi…

Duas notas: Lula traça o seu futuro ( in ) certo, com Pertence...

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Quinta feira, 15 de Fevereiro de 2018

CAIU A FICHA: DEPRÊ, LULA JÁ ADMITE QUE SERÁ PRESO
Após sucessivas derrotas na Justiça, que inclui a confirmação de sua condenação à cadeia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4, Lula virou motivo de preocupação para amigos mais próximos. Eles afirmam que o ex-presidente dá sinais de “abatimento severo”, num quadro que se aproxima da depressão, depois que se deu conta da sua prisão iminente pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 
Lula achava que seria “salvo” com a chegada do ministro aposentado Sepúlveda Pertence à sua defesa. Já desistiu dessa ideia.
Quando soube que o ministro Edson Fachin negou-lhe uma liminar que impedisse prisão, Lula oscilou da cólera, aos palavrões, ao desânimo.
Lula tem dito aos filhos e netos e a outros parentes mais próximos, que não será preso. Mas eles sabem que o ex-presidente está enganado.
Mesmo abatido, Lula telefonou ou atendeu ligações de aliados, estimulando “a resistência” e repetindo a loro…

TJ-GO derruba liminar que proibia artista de vender santos fantasiados

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Quinta Feira, 08 de Fevereiro de 2018

Por Tadeu Rover*



Diante de um aparente conflito entre direitos fundamentais, não há que se falar em sacrifício de um em prol da prevalência de outro. Nesse casos, a solução indicada é a conciliação entre eles, ou seja, a aplicação concomitante e de acordo com a extensão que o caso concreto requer. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás ao derrubar uma liminar que proibia uma artista plástica de produzir, vender e divulgar imagens estátuas de santos estilizadas.
Artista mistura santos com imagens da cultura pop, como Coringa e David Bowie.Reprodução
Conhecida como Ana Smile, a artista ganhou fama ao transformar santos religiosos em figuras da cultura pop, como Batman, Mulher-Gato, Chapolim Colorado e Galinha Pintadinha. O sucesso, contudo, também despertou desconforto em membros da Igreja Católica, que se sentiram ofendidos. Atendendo a um pedido da Arquidiocese de Goiânia, a 9ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminarpro…

Réu é absolvido por Sergio Moro porque delação não foi provada pelo MPF

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Quarta Feira, 07 de Fevereiro de 2018

Por Brenno Grillo Conhecido defensor das delações premiadas como meio de combate à corrupção, Sergio Moro absolveu um ex-gerente da Petrobras justamente porque as palavras do delator não foram confirmadas pelo Ministério Público Federal, que, mesmo assim, insistiu em denunciar o agora absolvido por falta de provas. O caso envolve Maurício Guedes, que entrou na Petrobras em 1987 e foi gerente-geral de Implementação de Empreendimentos para Transporte Dutoviário, Gás e Energia entre 2009 e 2012. Ele foi processado por corrupção passiva acusado de receber propinas para facilitar a obtenção do contrato para construção do Terminal de Regaseificação da Bahia pela Andrade Gutierrez. A acusação do MPF foi calcada nas delações de Edison Krummenauer, que também foi gerente na Petrobras, e do ex-executivo da Andrade Gutierrez Paulo Roberto Dalmazzo. As duas foram elogiadas por Moro na decisão, mas nenhuma delas foi confirmada em relação às imputações feitas a…