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STJ: Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal

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Sexta Feira, 20 de Julho de 2019

Exercer a função de guardador ou lavador de carros – flanelinha – não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar contravenção penal prevista no artigo 47 do decreto-lei 3.688/41 – lei de contravenções penais. É o que entendeu a ministra Laurita Vaz, do STJ, ao deferir liminar para suspender os efeitos de condenação à pena de um mês e 15 dias de prisão simples aplicada a um guardador autônomo de carros que trabalhava sem autorização no Rio de janeiro. O guardador foi condenado em 1º grau e apelou ao TJ/RJ. No entanto, a pena de um mês e 15 dias de prisão foi mantida em 2º grau, sob o fundamento de que não seria plausível o argumento de atipicidade da conduta, já que o flanelinha exercia a atividade sem observar as condições estabelecidas por lei. Ainda segundo o TJ/RJ, não seria possível reconhecer a insignificância da conduta em virtude da quantia abusiva exigida para o estacionamento dos veículos e da insegurança social gerada pelo c…

TJ-SP determina perda do cargo de juízes condenados por homicídio e corrupção

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Quinta Feira, 19 de Julho de 2018


O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, na terça-feira (17/7), a perda do cargo dos juízes Fernando Sebastião Gomes e Marcos Antonio Tavares. Eles foram julgados e condenados criminalmente pela Justiça paulista por corrupção passiva e homicídio, respectivamente. As decisões foram confirmadas pelas instâncias superiores, após diversos recursos. Com o trânsito em julgado das ações, comunicado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinada a perda dos cargos e cessados imediatamente os pagamentos administrativos, incluindo aposentadoria. A determinação foi publicada nesta terça-feira (17/7) no Diário da Justiça Eletrônico, como ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, declarando a perda do cargo dos juízes. Homicídio 
Marcos Antonio Tavares foi condenado por matar a mulher, a professora Marlene Aparecida Moraes. Em 2002, foi condenado a 13 anos e 6 meses de prisão e à perda d…

Direito Sucessório: Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna

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Quarta Feira, 18 de Julho de 2018

CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa o juiz de Direito Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé/MG, concordou com o argumento de duas jovens de que foram discriminadas, distinguidas e excluídas por serem fruto de relacionamento não marital de seu pai e que por tal motivo não foram contempladas no testamento da avó paterna. Para o magistrado, as jovens estão albergadas pelo caput do art. 227 do texto constitucional; quando da confecção do testamento uma possuía 19 anos e outra 15 anos; quando a avó faleceu, uma contava com 23 anos e a outra com 19 anos. “Esses indivíduos protegidos, enquanto crianças, adolescentes, jovens e filhos de qualquer espécie ou natureza, não podem sofrer discriminação, seja de tratamento, de respeito e de d…

A Urucubaca do Rio..,.

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Terça Feira, 17 de Julho de 2018

Pobre Rio! Tão perto do Cristo Redentor e tão longe de Deus! Crivella amarga dois reveses e está proibido de privilegiar fieis de sua Igreja

Coitada da cidade do Rio!
Coitado do Estado do Rio!
Tão perto do Cristo Redentor e tão longe de Deus!
A figura pública de Marcelo Crivella (PRB), prefeito da capital, se esfarelou numa velocidade inédita até para os padrões locais, onde também virou escombros a reputação do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), que está preso. No segundo ano de mandato, o prefeito se tornou um morto-vivo.
Crivella amargou dois reveses nesta segunda.
O primeiro diz respeito ao tempo em que foi ministro da Pesca, na gestão Dilma. Uma ação por improbidade administrativa investiga a contratação, pelo Ministério, da empresa Rota Nacional Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos para o fornecimento e instalação de vidros e acessórios no prédio onde funcionava a pasta. Segundo o Ministério Público Federal, a própria Controladoria Ge…

Juiz baiano impõe multa às escolas que não executarem hino nacional semanalmente

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Segunda Feira, 16 de Julho de 2018

Em ofício circular para as escolas de Olindina e Crisópolis, na Bahia, o juiz substituto José de Souza Brandão Netto, da comarca de Olindina, determinou o cumprimento da lei 5.700/71- lei dos símbolos nacionais - que obriga a execução do hino nacional uma vez por semana em escolas de ensino fundamental públicas e privadas. A escola que descumprir a determinação poderá pagar multa. Segundo o juiz, esta não é a primeira vez que ele determina a medida. Ele já havia determinado em outras comarcas do Estado em anos anteriores. "A lei Federal determina que haja execução do hino uma vez por semana nas escolas públicas e privadas. Isso já foi comunicado para a secretaria de educação e agora os agentes de Proteção da Infância e Juventude vão investigar se isso está acontecendo." Confira a íntegra do ofício. ____________
Comarcas de Olindina-BA, 03/07/18. Ofício circular para as Escolas de Olindina e Crisópolis-BA Senhor(a) Secretário(a) de Educação Conforme …

TJSC: Servidor não pode ser demitido após cinco anos de processo administrativo

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Domingo, 15 de Julho de 2018




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Processo administrativo disciplinar relativo ao abandono de cargo deve ser concluído dentro do prazo máximo de 60 dias, com base na Lei Complementar estadual 491/10. Esse foi o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que um servidor demitido volte a integrar a Polícia Civil. Nos autos, o policial pediu a nulidade de sua demissão e a consequente reintegração aos quadros de funcionários da instituição, sob justificativa de que o processo administrativo disciplinar que originou a sua punição demorou mais de cinco anos para ser concluído. O processo havia sido aberto para apurar o número excessivo de faltas ao trabalho e concluiu, para justificar a demissão, pelo abandono de cargo. A defesa do agente sustentou que as faltas ocorreram com a autorização dos superiores hierárquicos, em razão da condição de saúde do servidor, que sofria de dependência química na época. O estado …