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TJSP: Cerveja Rio Carioca é condenada por propaganda que deprecia cerveja Itaipava

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Terça Feira, 23 de Janeiro de 2018


A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou sentença que condenou a Cerveja Rio Carioca a indenizar por danos morais a Cervejaria Petrópolis S/A, que fabrica a cerveja Itaipava. O juízo de 1º grau julgou procedente a ação, para condenar a ré na obrigação de retirar definitivamente de suas redes sociais a propaganda “Se não se comportar, Papai Noel vai trazer Itaipava”, bem como anúncios, cartazes e filmes relacionados à campanha, além de fixar o valor de R$ 50 mil de indenização. A Cerveja Rio Carioca alegou no recurso que atua em ramo diferente, de cervejas artesanais, e que ao se referir à marca da autora não teve intenção de denegri-la ou causar qualquer dano. O relator, desembargador Augusto Rezende, considerou que de fato as partes são empresas do mesmo ramo e, portanto, são concorrentes, independentemente do tipo de cerveja que fabricam. “Evidente que a autora sofreu ataque à honra pela menção de sua marca de forma pejorativa, o que abalou sua…

MP pode impedir que PM atue na reintegração de posse sem decisão judicial

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Segunda Feira, 22 de Janeiro  de 2018

Por  Felipe Luchete Por ter o papel de fazer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode advertir a Polícia Militar para que pare de atuar na reintegrações de posse em locais privados sem decisão judicial. Assim entendeu o Conselho Nacional do Ministério Público ao considerar válida recomendação em vigor no Pará desde 2014. Apesar de ter o nome de "recomendação", o texto do MP paraense afirma que o descumprimento “resultará na mais ampla responsabilização judicial, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativo e mesmo criminal dos agentes”. Por receio das consequências, a PM rejeitou o pedido de um homem que queria apoio policial para retirar o vizinho de uma área que ele afirma ser sua. O homem, então, tentou derrubar a regra no CNMP, declarando que a imposição de conduta a outro órgão é ilegal. Já o MP-PA respondeu que é impossível permitir uso do maquinário público para atender inter…

Artigo: Em Defesa do Habeas Corpus, por Gilmar Mendes

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Domingo, 21 de Janeiro de 2018



  min.Gilmar Mendes, do STF



Em defesa do habeas corpus
Os juízes têm uma relação paradoxal com a liberdade. De um lado, são defensores da ordem: apenas a ordem escrita e fundamentada de um juiz legitima que alguém seja mantido preso (artigo 5º, LXI, da Constituição). De outro, eles são defensores da liberdade: sempre que a lei admitir a liberdade, a obrigação do juiz é assegurá-la (art. 5º, LXVI, da Constituição).
O Brasil é um país violento e corrupto. A sociedade clama por reação, ainda que simbólica, especialmente em face de crimes de sangue e corrupção. Não é surpresa que as decisões que privilegiam a ordem, determinando o encarceramento, sejam bem vistas pelo público.
Por outro lado, decisões que afirmam a liberdade são impopulares. O juiz também é um membro da sociedade e, como tal, compartilha o sentimento coletivo. Ainda assim, ao determinar a prisão, deve seguir a lei à risca, evitando encarceramento além do necessário.
Dentre outras maneiras, o sist…

Trabalhista: Bens de sócios são bloqueados sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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Sábado, 20 de Janeiro de 2018

A juíza do Trabalho Claudia Cunha Marchetti, da 2ª vara do Trabalho de Paulínia/SP, determinou, em tutela de urgência cautelar, o bloqueio das contas bancárias de sócios de uma empresa até o limite das verbas rescisórias devidas. Segundo ela, como os sócios foram inseridos no polo passivo, na petição inicial, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 2º, art. 134, do novo CPC. Os valores devem permanecer bloqueados até a data da prolação da sentença. A magistrada apurou em outros processos que tramitam na vara que a empresa não vinha quitando as verbas rescisórias dos seus empregados, sendo “indubitável a sua incapacidade econômica e o risco de dilapidação do seu patrimônio e de seus sócios”. “É cediço que o art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Todavia…

Energético com aparência semelhante ao de concorrente deve ser retirado do mercado

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Quinta Feira, 18 de Janeiro  2018



O juiz de Direito Rogério Murillo Pereira Cimino, da 28ª vara Cível de SP, proibiu a empresa Alflash Distribuidora de Bebidas de fabricar, comercializar, divulgar ou utilizar, a qualquer título, os produtos assinalados pela marca “Fullpowr Energy Drink” com a aparência semelhante a do produto fabricado pela concorrente. Para ele, o produto leva “perceptivelmente a confusão do consumidor”. “Pelo fato da ré atuar no mesmo seguimento comercial da autora, torna flagrante a prática de concorrência desleal por parte da ré, vez que a mesma vem se aproveitando das características visuais dos produtos produzidos pela autora, para conseguir uma projeção na venda de seus produtos.” A ação foi ajuizada pela empresa Mega Energy, que produz o produto “NOS ENERGY DRINK”, uma bebida energética com tema de desenvolvimento baseado em velocidade. Ela afirmou que a marca foi registrada no INPI em 2011, com padrão de cor consolidado perante o público consumidor, utilizando a…

MP/SP instaura procedimento contra bloco carnavalesco que faz apologia de tortura

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Quarta Feira, 17 de Janeiro de 2018

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos instaurou procedimento preparatório de inquérito civil aos responsáveis do bloco carnavalesco "Porão do Dops". O evento, marcado para o sábado de carnaval, já conta com o interesse de 1,4 mil pessoas e faz alusão à prática de tortura durante o período militar, além de homenagear o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do DOI-CODI. (Foto de divulgação do evento) Para a promotoria, este bloco excede a liberdade de expressão enquanto manifestação de posicionamentos políticos ligados à direita. O evento viola os direitos fundamentais, ofendendo a dignidade da pessoa humana, com a apologia dos crimes de tortura. No documento, os promotores destacaram a foto de divulgação do evento e o próprio nome do Bloco "Dops" - Departamento de Ordem Política e Social -, órgão repressivo estatal da ditadura militar, que foi reconhecido pela Comissão Nacional da Verdade como sendo um daqueles em…

Operação Garina: Juiz diz que investigação do MPF sobre prostituição é "vazia" e "inútil"

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Quarta Feira, 17 de Janeiro de 2018


A polícia brasileira afirma que o esquema de tráfico de mulheres do Brasil para Angola já estava em vigor há dez anos. O chefe da polícia responsável pelo caso realçou o papel de destaque protagonizado pelo general Bento Kangamba, parente próximo do presidente angolano José Eduardo dos Santos. Em juízo, as " vítimas " negaram tudo.

Por Fernando Martines Ao absolver cinco pessoas acusadas dos crimes de tráfico internacional de pessoas para prostituição, o juiz Marcio Assad Guardia, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, fez duras críticas ao trabalho do Ministério Público Federal. Segundo ele, não passou de uma "persecução penal vazia, inútil, desprovida de objeto penalmente relevante, com conteúdo puramente moral e ideológico”. Os réus eram indiciados na operação apelidada de garina, deflagrada em 2013, para apurar a existência de uma quadrilha especializada no envio de mulheres brasileiras a Angola, Portugal e África do Sul para se …