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TRF-2: Por maioria, Tribunal revoga prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral

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Sexta Feira, 24 de Novembro de 2017

Três dos cinco integrantes da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) votaram ontem, quinta-feira (23/11), pela revogação da prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). Com isso, ela deverá voltar a cumprir detenção preventiva em um estabelecimento prisional.
Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e 3 meses de prisão por Marcelo Bretas.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Os magistrados Marcelo Granado (relator), Abel Gomes e Paulo Espírito Santo concordaram com a alegação do Ministério Público Federal de que a prisão domiciliar de Adriana por ter filho com menos de 12 anos é desigual com as milhares de mães na mesma situação que estão presas. Além disso, o MPF argumentou que o filho da advogada não ficará desamparado, pois a família, por sua condição financeira, conta com babás e professores particulares. Os procuradores ainda justificaram o pedido de pri…

Julgamento: Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado

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Quinta Feira, 23 de Novembro de 2017

O STF retomou na tarde desta quinta-feira, 23, o julgamento de questão de ordem na AP 937, que discute a possibilidade de restringir o foro privilegiado de parlamentares apenas a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. O julgamento teve início em junho quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela restrição. Na ocasião, o ministro foi acompanhado por Rosa Weber e Cármen Lúcia e, em parte, pelo ministro Marco Aurélio. Com a retomada do julgamento nesta quinta-feira, acompanharam integralmente o relator os ministros Edson Fachin e Luz Fux. O único ministro contra a restrição até o momento é Alexandre de Moraes, para quem a CF é clara ao estabelecer que serão julgados pelo STF presidente, vice, membros do Congresso e ministros de Estado. Com os votos, Corte já tem maioria pela restrição do foro. O julgamento segue com a coleta dos votos. Assista ao vivo: Crime relacionado à função Em seu v…

De Justiça: Novos modelos de Certidões de Nascimento e a "cobrança amiga " de recursos para o judiciário mineiro...

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Quinta Feira, 23 de Novembro de 2017

Veja mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito que passam a valer

As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.
Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo "filiação" e não mais o termo "genitores". De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil.
Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos…

Receita Federal: Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco

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Quarta Feira, 22 de Novembro de 2017



As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na Instrução Normativa RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/11). A exigência de declaração sobre operações consideradas relevantes tem sido aplicada pela Receita Federal com o objetivo de combater operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, "em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária".  As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita Federal. Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais…

STF: Barroso mantém eleição no TJ-SC sem exigência de regra sobre antiguidade

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Terça Feira, 21 de Novembro de 2017

Por  Felipe  Luchete

Por não ver ofensa a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso permitiu que todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concorram à direção da corte, e não só os mais antigos. Ele rejeitou, nesta segunda-feira (20/11), pedido de um candidato que queria retirar concorrentes da disputa e afirmou que cabe ao Plenário do STF ainda definir se há limites nas eleições internas dos tribunais brasileiros. Barroso afirmou que decisão citada por candidato não necessariamente retrata de forma fiel o entendimento atual do STF. Conforme o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura, só podem disputar ao cargo os desembargadores mais antigos de cada corte. Apesar disso, vários tribunais abrem brecha para integrantes mais novos. O desembargador catarinense César Augusto Mimoso Ruiz Abreu alegou ao STF que tem direito à Presidência do TJ-SP, por ser o mais antigo dentre os inscritos. Segundo e…

Legislação: Sancionada lei que permite acordo de leniência no sistema financeiro

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Domingo, 19 de Novembro de 2017


Foi sancionada nesta terça-feira, 14, sem vetos, a lei 13.506 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. A lei permite que BC e CVM firmem acordos administrativos com empresas, pessoas físicas e bancos para reduzir punições em troca de colaboração com investigações. A norma prevê a extinção de penalidade ou redução de um a dois terços do valor aplicável. O texto teve origem no PLC 129/17, que aumentou o valor de multas e concedeu mais poderes às duas instituições para combater crimes contra o sistema financeiro nacional. O projeto definiu infrações, penas, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e outras instituições supervisionadas pelo BC. Nele, são listados 17 tipos de infrações, entre elas, manipulação do mercado de capitais, uso de informações privilegiadas e exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou fun…

Política Criminal: Selo para quem emprega egressos da prisão

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Sexta-feira,  17  de Novembro de 2017



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O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, criou o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – “Resgata”. Segundo o Depen, a logomarca identificará e servirá de instrumento de divulgação de empresas, organizações públicas e privadas que empregam mão de obra do preso e do egresso do sistema prisional e “ajudam a mudar paradigmas, superar preconceitos, criar oportunidades e fortalecer a cidadania”. O objetivo do selo é “incentivar, estimular e reconhecer as organizações que utilizam mão de obra oriunda do sistema prisional brasileiro, de forma a ampliar as vagas de trabalho proporcionando melhores condições de reintegração social”. Ainda segundo o Depen, as entidades interessadas consideradas aptas poderão utilizar o selo em seus produtos, embalagens e propagandas, como forma de veicular a certificação da Responsabilidade Social. O modelo vencedor do concurso para a…