Postagens

Mostrando postagens de Janeiro, 2017

Auxílio indigesto¨: Ação contesta auxílio-moradia do Ministério Público

Imagem
Terça Feira, 31 de Janeiro de 2017


A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a Resolução nº 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União, a procuradores e a promotores de justiça. (*) De acordo com a entidade, o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP –informa a assessoria de imprensa do STF. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Luiz Fux. Em setembro de 2014, Fux concedeu liminar garantindo o auxílio-moradia dos juízes, abrindo a porteira para que o Ministério Público pegasse carona. A liminar não foi julgada até hoje. Segundo a associação, a matéria foi regulamentada de forma tão abrangente que retirou do benefício “seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial”. Assinala ainda que, além da abrangência, o …

Concorrência desleal: Baidu é condenada por aplicativo que sugeria desinstalar concorrente

Imagem
Segunda Feira, 30 de Janeiro de 2017




A empresa chinesa Baidu foi condenada por concorrência desleal contra a brasileira PSafe. As duas se acusavam na Justiça em ações que foram unificadas. O argumento de ambas é semelhante: a outra parte programava seus aplicativos para indicar que o concorrente conteria vírus, geraria risco ou seria prejudicial, induzindo os usuários à desinstalação. Segundo o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 11ª Vara Cível da Justiça de São Paulo, a perícia concluiu que os aplicativos da Baidu emitiam alertas tecnicamente falsos específicos em relação aos aplicativos da Psafe, enquanto os mesmos alertas não eram emitidos para outros aplicativos em condições similares. Já a análise do perito em relação aos aplicativos da Psafe concluíram que os alertas em relação aos aplicativos da Baidu eram tecnicamente corretos, por gerar risco à privacidade. Conforme a perícia, seguindo critérios semelhantes, o mesmo alerta era emitido para aplicativos de outros fabricantes. &…

TJSC: Candidato da Polícia Civil reprovado em teste psicológico tem direito a perícia

Imagem
Domingo, 29 de Janeiro de 2017



Um homem que participa de concurso para vaga de delegado de polícia, considerado inapto no teste psicológico, conseguiu o direito de perícia para atestar sua capacidade. Em antecipação de tutela, a Justiça de SC autorizou a participação do candidato nas demais etapas, e Estado sustentou a legalidade do exame psicológico realizado. O autor informou ter sido aprovado nas demais fases do certame, pugnando pela realização de prova pericial. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente porque a avaliação psicológica estava de acordo com os critérios fixados pela legislação. Contudo, o autor alegou que foi injustamente visto como incapaz e postulou a reforma da decisão. A 1º câmara de Direito Público do TJ/SC entendeu que ter capacidade física e aptidão psicológica são requisitos básicos para o cargo pretendido pelo autor, por isso julgou imprescindível a realização de um novo exame pericial para esclarecer qualquer questionamento. "Conquanto a exigência de apr…

Política: Membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pedem demissão coletiva

Imagem
Quinta Feira, 26 de Janeiro de 2017


O “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (26) publica portaria de desligamento –a pedido– de Alamiro Velludo Salvador Netto, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), e de mais seis conselheiros. Segundo informou nesta quarta-feira (25) a jornalista Mônica Bergamo, o pedido de demissão coletiva foi motivado pela publicação, na semana anterior, de portaria do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que altera o número de integrantes do conselho. A alteração forçaria uma maioria de indicados pelo atual governo no órgão. A maioria dos conselheiros era contrária ao Plano Nacional de Segurança e estava se organizando para aprovar uma moção de repúdio ao uso de dinheiro do fundo penitenciário na política de segurança. A portaria publicada pelo ministro foi considerada uma “afronta à autonomia do conselho”. Além de Salvador Netto, também pediram demissão os conselheiros Gabriel de Carvalho Sampaio, Hugo Leonardo,…

STJ: Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado

Imagem
Quarta Feira, 25 de Janeiro de 2017


   Min.Laurita Vaz, pres.do STJ


A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para determinar a realização de diligências para localizar uma mulher acusada de cometer crimes de injúria e difamação. O recurso chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que designou um defensor público para atuar em favor da acusada, depois de uma tentativa frustrada de intimá-la. Para o recorrente, a decisão de designar o defensor público antes de esgotadas todas as possibilidades de encontrar a acusada fere o direito de autodefesa. O recorrente alegou que a decisão do TJSP é “flagrantemente ilegal e teratológica”. Pré-requisitos A presidente do STJ afirmou que o caso apresenta os dois pré-requisitos necessários para a concessão da liminar: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano em razão da demora. Ela destacou decisões do STJ que confirmam a necessidade de esgotar as diligência…

SP: Desembargadora cassa liminar e libera aumento de velocidade nas marginais

Imagem
Terça Feira, 24 de Março de 2017














A desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP, cassou liminar nesta terça-feira, 24, que proibia o aumento da velocidade máxima nas Marginais do Pinheiros e do Tietê. Na sexta-feira, 20, o juiz de Direito Luiz Manuel Fonseca Pires, da 4ª vara de Fazenda Pública de SP, acatou pedido da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo – Ciclocidade para determinar que a prefeitura se abstivesse, pelo menos temporariamente, de aumentar as velocidades. O magistrado afirmou que a redução da velocidade resultou em "acentuado declive dos casos de morte", por isso, seria necessária "fundamentação contextualizada" das razões pelas quais a medida deve ser alterada. Ao analisar recurso do prefeito João Doria, a desembargadora considerou que o aumento ou redução da velocidade das marginais não diz respeito exclusivamente à segurança no trânsito e não representa "retrocesso social". Para ela, é prec…

Virou rotina: Presidente de subseção da OAB/MT é detido por corrupção ativa

Imagem
Quarta Feira, 24 de Janeiro de 2017


O presidente da subseção da OAB/MT em Diamantino, Pérsio Oliveira Landim, foi detido na sexta-feira, 20, por tentativa de falsidade ideológica e corrupção ativa. Segundo a Polícia Civil, o advogado tentou obrigar o tabelião de um cartório a fazer uma certidão falsa para invalidar um contrato de hipoteca de um imóvel. Segundo informações da Polícia Civil ao G1, o advogado tentou assinar uma certidão para anular o contrato de hipoteca da fazenda de um cliente. Para obrigar o tabelião a validar o documento, Pérsio o chantageou afirmando que um veículo de comunicação poderia publicar matérias com possíveis irregularidades do cartório. Já o site MidiaNews informou que, na ocasião, o tabelião Félix Jerônimo Alvarez também foi preso pela pois o causídico o acusou de ter forjado um falso flagrante. O contrato da hipoteca, segundo a polícia, foi feito em 2013 por um cliente de Pérsio. Para realizar um financiamento de R$ 22 mi, o cliente ofereceu uma fazenda de …

Brasília: Juíza Federal da 5ª Vara proíbe governo de usar fundo de fiscalização para formar superávit primário

Imagem
Segunda Feira, 23 de Janeiro de 2017




A juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília,deferiua tutela de urgência pedida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em uma ação civil pública para determinar que os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam utilizados, exclusivamente e integralmente, na melhora da execução e do controle dos serviços do setor. A decisão é de sexta-feira (20/1).

A Agência Nacional de Telecomunicações e a União têm o prazo de 30 dias para demonstrar que estão cumprindo a determinação, sob pena de multa diária e envio de peças ao Ministério Público Federal para manejo de ação penal por crime de desobediência ou prevaricação. O fundo, criado em 1996, é formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação  e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, cobradas pela Anatel. Segundo a OAB, a arrecadação proporcionada pelo pagamento das taxas é superior aos custos da agência para real…

SF: Teori pode ser substituído na Lava Jato por ministro da 1ª turma

Imagem
Sexta Feira, 20 de Janeiro de 2017

Diante da tragédia ocorrida com o ministro Teori Zavascki nesta quinta-feira, 19, o presidente Michel Temer deverá nomear um ministro para preencher a vaga na Corte. Pelo art. 38, do regimento interno do STF, em caso de morte, o relator é substituído pelo ministro nomeado para a sua vaga. No entanto, na última vaga aberta na Corte, para evitar o constrangimento de o presidente nomear um julgador que poderá julgá-lo, o Supremo transferiu um ministro da 1ª para a 2ª turma. Se acontecer novamente essa transferência, a preferência para mudar de turma é do mais antigo, no caso ministro Marco Aurélio. Se o cargo não for preenchido em 30 dias, e houver perecimento de direito em HC, MS, reclamação, extradição, a presidente Cármen Lúcia poderá determinar a redistribuição a um dos ministros que compõem a 2ª turma (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello ou Ricardo Lewandowski). Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos d…

Estamos de volta

Imagem
Sexta, 20 de Janeiro de 2017


Após férias, o blog voltou. Quis o destino,  um dia após a tragédia da morte do ministro Teori Zavascki, o relator da Lava jato, que surpreendeu o Brasil e o Mundo...,


Acompanhe as manchetes

Morte de Teori é 'grande golpe' para o STF e para o Brasil, diz ex-ministro da corte; veja repercussão
Temer lamenta morte de Teori e decreta luto de 3 dias Morte de Teori Zavascki alimenta teorias da conspiração ANNA VIRGINIA BALLOUSSIER



fontes: Terra, BBC, e Uol

TRF-1 Nega pedido de associação de Cooperativas e Laticínios por entender que Consumidor tem direito de saber se alimento causa alergia,

Imagem
Sábado,  07 de Janeiro de 2017



Os alimentos comercializados no Brasil, mesmo os importados, devem ter em seus rótulos informações sobre ingredientes capazes de provocar reações alérgicas. Isso porque o consumidor precisa saber se a substância que vai consumir pode comprometer sua saúde. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido da Associação Brasileira de Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios para que os produtos importados por ela não precisassem detalhar em seus rótulos quais ingredientes podem causar alergias. O pedido foi recusado na primeira instância, mas a entidade recorreu ao TRF-1. A obrigação é imposta pela Resolução 26/2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que obriga fabricantes e distribuidoras de alimentos a incluírem nos rótulos dos produtos informações sobre ingredientes capazes de provocar reações alérgicas. Para a 6ª Turma do TRF-1, “a regulação da matéria pelo Poder Público está justifi…

Massacre de Manaus: Temer finalmente fala e diz que foi " um acidente pavoroso "...

Imagem
Sexta Feira, 06 de Janeiro  de 2017


O Presidente reuniu a imprensa e falou sobre o massacre de Manaus. Alto e bom tom disse que foi um " acidente pavoroso ". Os jornalistas entreolharam-se. A diretora  Human Rights Watch no Brasil  , Maria Laura Canineu, classificou a expressão de " infeliz, absurda e irresponsável ".

Melhor seria se ficasse caladão

Detalhes no link www.Folha.uol
.com.br/coluna Bernardo Melo

Projeto Relevante " : Deputado federal propõe lei contra o 'aumento de masturbação' na Internet

Imagem
Quinta Feira, 05 de Janeiro de 2017

Brasília - Um projeto do deputado federal Marcelo Aguiar (DEM-SP) que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, tenta diminuir o número de "masturbação" na Internet. O PL 6.449/2016 quer obrigar as operadoras a criarem sistemas que filtre e interrompe automaticamente todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos. O deputado federal Marcelo Aguiar (DEM-SP) propõe mecanismo para redução da masturbaçãoReprodução/Facebook No texto, o deputado justifica a medida dizendo que a "a pornografia veio substituir a prática sexual com outra pessoa". Aguiar ainda alega que "estudos atualizados informam um aumento no número de viciados em conteúdo pornô e na masturbação devido ao fácil acesso pela internet". De acordo com o documento, disponível no site da Câmara, o deputado acredita que "os jovens são mais suscetíveis a desenvolver dependência e já estão sendo chamados de autossexuais – pessoas para qu…

Temer Impassível: Ainda repercute a matança de Manaus...

Imagem
Quinta Feira, 05 de Janeiro de 2017

Até o papa já falou sobre a matança de Manaus. Temer? Nem um pio

O papa Francisco fez orações pelas vítimas da rebelião no presídio de Manaus na primeira audiência geral de 2017, realizada nesta quarta-feira. Ao todo, 60 pessoas morreram barbaramente no complexo penitenciário Anísio Jobim após uma rebelião. “Exprimo dor e preocupação pelo que aconteceu. Convido a todos para rezar pelos mortos, pelos seus familiares, por todos os presos daquele presídio e por aqueles que lá trabalham. E renovo meu apelo para que os institutos penitenciários sejam locais de reeducação e de reinserção social e as condições de vida dos presidiários sejam dignas de pessoas humanas”, disse o sumo pontífice.
É difícil entender o que Temer está esperando para comentar as 60 mortes de pessoas sob a tutela do Estado. A tragédia expôs negativamente o país em jornais do mundo todo e o presidente da República não diz uma palavra sobre o assunto. O mínimo que ele poderia fazer ser…