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Mostrando postagens de Junho, 2016

Jurisprudência: STF aprova súmula vinculante sobre cumprimento de pena na falta de estabelecimento adequado

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Quinta Feira, 30 de Junho de 2016


Plenário do STF O plenário do STF aprovou ontem,  quarta-feira, 29, por maioria, nova súmula vinculante sobre a impossibilidade da manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso diante da falta de estabelecimento penal adequado. O verbete aprovado foi proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Confira: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.” A proposta de súmula, inicialmente, foi formulada pelo Defensor Público-Geral, com o seguinte enunciado: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução.” A proposta foi colocada em pauta na sessão de 13 de maio 2015, mas após a apresentação do verbete o ministro Barroso pediu vista, considerando ser …

PF deflagra Operação Lázaro contra saques fraudulentos de precatórios

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Quarta Feira, 29 de Junho de 2016
Mais uma operação deflagrada no início da manhã desta quarta,29

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira, 29, a Operação Lázaro, nos Estados do Maranhão, Piauí e de São Paulo, contra um grupo que teria feito saques fraudulentos de precatórios da Justiça Federal. Cerca de 50 policiais federais cumprem oito mandados de busca e apreensão, cinco mandados de prisão temporária e cinco mandados de condução coercitiva nos municípios paulistas de Diadema, Jundiaí, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e São Paulo, São Luis (MA) e Teresina (PI). De acordo com a PF, a ação é a segunda fase da Operação Triângulo dos Precatórios, desencadeada no final de 2015, “para desmantelar grupo criminoso organizado que realizava saques fraudulentos de precatórios da Justiça Federal em diversos Estados da Federação. Para tanto o grupo selecionava precatórios disponíveis para saques, preferencialmente de pessoas já falecidas, ressuscitando-as mediante a…

Procrastinando: Alegando cerceamento de defesa, Lula recorre para que ações retornem ao STF

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Quarta Feira, 29 de Junho de 2016


Alegando que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu que o juiz Sergio Moro divulgou de forma ilegal conversas interceptadas pela Polícia Federal, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou nesta terça-feira (28/6) com agravo regimental no STF para que os processos que envolvem o petista permaneçam no Supremo. No dia 13 deste mês, o ministro Teori Zavascki determinou o encaminhamento à primeira instância dos processos no qual Lula é investigado por causa do sítio em Atibaia (SP) e do apartamento em Guarujá (SP). O caso agora correrá na 13ª Vara Federal, sob o comando de Moro.
Defesa de Lula afirma que decisão monocrática prejudica direito a ampla defesa do réuWilson Dias/Abr
No agravo, a defesa de Lula também alega que houve cerceamento de defesa, já que o próprio Teori teria impedido acesso do ex-presidente aos autos do processo. Segundo os advogados, a própria decisão contra a qual agora estão recorrendo faz referências a dados …

Política: Comissão tem bate-boca entre Janaína e Lindbergh por juiz que mandou prender Paulo Bernardo

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Terça Feira, 28 de Junho de 2016


A advogada Janaína Paschoal discute com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), durante sessão da Comissão Especial do Impeachment, em Brasília(Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)
A advogada Janaína Paschoal, que assina o pedido de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff, protagonizou nesta segunda-feira um bate-boca com o senador petista Lindbergh Farias (PT-RJ) ao discutirem os recentes escândalos de corrupção revelados pela Operação Lava Jato e a prisão do ex-ministro Paulo Bernardo, petista histórico que integrou os governos Lula e Dilma. Janaína Paschoal acusou o senador de medi-la com a "régua do PT" por ter insinuado que ela teria envolvimento na decisão do juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que decretou a prisão de Bernardo. A advogada é orientadora de Azevedo em seu doutorado na USP. De pronto, Janaína reagiu à indireta. "Meus orientandos são juízes, promotores, advogados, pesquisadores …

Magistratura: Moro vira ídolo popular e o reajuste do STF...

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Terça Feira, 28 de Junho de 2016
MORO É OVACIONANDO DURANTE SHOW DO CAPITAL INICIAL, EM CURITIBA

Por Diário do Poder
O juiz federal Sérgio Moro foi delirantemente aplaudido durante show, neste sábado (25), à noite, em Curitiba, do Capital Inicial, quando o vocalista Dinho Ouro Preto fez um breve discurso contra os políticos e anunciou que dedicaria a próxima musica ao magistrado.
A música dedicada a Sérgio Moro foi "Que País é Esse?", clássico do Legião Urbana, composto pelo falecido Renato Russo. Dinho Ouro disse ter a impressão que “o poder é tóxico”, ao afirmar que “eles sentam naquelas cadeiras lá, naquelas palácios, e tudo desanda. A minha frustração é imensa. Eu não me sinto representado por ninguém. Gostaria que o Brasil voltasse às nossas mãos.” “A gente sempre dedica essa música a alguém que está envolvido em algum escândalo. Nesta semana poderia ser o Paulo Bernardo. Na semana passada, o Eduardo Cunha. Mas eu vou dedicar essa música hoje ao juiz Sérgio Moro. Ele está…

Ceará: Porto Freire deve pagar R$ 32,7 mil por não entregar imóvel para cliente

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Segunda feira, 27 de Junho de 2016




A Porto Freire Engenharia e Incorporação deverá pagar indenização material e moral de R$ 32.763,96 por não entregar apartamento a cliente. Além disso, teve rescindido o contrato de compra e venda do imóvel. A decisão, proferida na quarta-feira passada (22/06), é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo o relator do caso, desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, a empresa descumpriu sua obrigação no contrato de compra e venda, demonstrando o atraso na entrega do empreendimento.

Conforme os autos, em maio de 2010, o cliente firmou contrato para aquisição de apartamento em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, com prazo de entrega para março de 2012. Conta que honrou com as prestações até o dia de receber o imóvel, quando descobriu que a construção não havia sido iniciada.

Narra ainda que a Porto Freire tentou realizar acordo para restituir os valores pagos, porém sem reposição de juros e correção monetária. Por isso, ajuizo…

Competência por Prevenção: O juízo competente na denúncia contra Lula

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Domingo, 26 de Junho de 2016

Rogério Tadeu Romano *









Sob o título “Aplica-se a prevenção”, o artigo a seguir é de autoria do advogado Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. *** O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 24 do corrente mês de junho envio para a Justiça Federal de Brasília de denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela suposta tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Também são alvos da mesma denúncia o senador cassado Delcídio do Amaral, o banqueiro André Esteves e outras quatro pessoas.
Os sete são acusados de obstrução à Justiça, por suposta tentativa de atrapalhar a delação de Cerveró na Operação Lava Jato.

Para Teori Zavascki, “tais fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no ‘ambito da Petrobras'”. Por isso, ele entendeu que deve ser considerado o local onde o suposto crime foi consumado, e…

Explicando a questão: Comentário malicioso de Promotor em situação hipotética atrai desconforto e gera investigação

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Sábado, 25 de Junho de 2016



O promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert foi afastado temporariamente da banca examinadora de um concurso para o MP/RJ após narrar um caso hipotético de estupro coletivo e dizer que o criminoso que pratica a conjunção carnal "ficou com a melhor parte, dependendo da vítima".

Examinador de Direito Penal, ele teria proferido os dizeres durante uma prova oral realizada na quarta-feira, 22. A prova é aberta ao público e algumas pessoas gravaram a afirmação do promotor. "Estupro praticado por cinco homens contra uma mulher. Mediante violência física e grave ameça também. Um segura, outro aponta a arma, outro guarnece a porta da casa, o outro mantém a conjunção - ficou com a melhor parte, dependendo da vítima - mantém a conjunção carnal, e o outro fica com o carro ligado pra assegurar a fuga." Ouça o áudio: Em nota, o procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio, Marfan Martins Vieira, informou ter instaurado inquérito para apurar a conduta do …

PL 867/2015: Proibir professor de abordar temas em sala de aula contraria Constituição

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Sexta Feira, 24 de Junho de 2016


Um projeto de lei que proíbe professores de veicular conteúdo ou promover atividades “que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes” tem chamado a atenção. Apelidado de “escola sem partido”, o Projeto de Lei 867/2015 ganhou similares em estados e municípios. E críticas entre constitucionalistas. O problema apontado é que o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão, enquanto o artigo 206 garante a liberdade de ensino. Assim, vedar, previamente, que professores falem sobre algo que “possa estar em conflito” com a convicção alheia contraria a Constituição. Um dos sites em apoio ao projeto (programaescolasempartido.org) responde a tal crítica dizendo que não se trata de censura, pois o professor não desfruta de liberdade de expressão em sala de aula. O texto afirma que a Constituição “não garante aos professores a liberdade de expressão, mas, sim, a liberdade de ensina…

Corrupção Passiva: PF prende ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora Gleisi Hoffmann

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Quinta Feira, 23 de Junho de 2016



Em nova operação da Polícia Federal, o ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento e Comunicações no governo Lula), marido da senador Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi preso nesta quinta-feira, 23, em Brasília, em desdobramento da 18 ª fase da Operação Lava Jato. A ação decorre de fatiamento na investigação que estava no Supremo  O ex-ministro, a senadora e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, de Curitiba foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República em maio deste ano. Paulo Bernardo e Gleisi foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O inquérito policial concluiu que os dois receberam R$ 1 milhão de propina de contratos firmados entre empreiteiras e a Petrobras. O valor teria sido utilizado para custear as despesas da eleição dela ao Senado em 2010. A Procuradoria sustenta que o então ministro solicitou a quantia em favor da mulher diretamente ao engenheiro Paulo Roberto Costa, na época diretor de Abastecimento da Petrobras e u…

ANAPE Ingressa com ADI contra lei que dá espaço para agentes de outras carreiras

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Quarta Feira, 22 de Junho de 2016












Para a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), uma mudança em uma lei estadual de Minas Gerais permite que os cargos de chefia nos setores jurídicos nas procuradorias das autarquias e fundações públicas possam ser exercidos por agentes públicos de fora da carreira. Para evitar essa possibilidade, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida liminar. A matéria que gerou a controvérsia é o artigo 1º da Lei Complementar estadual de Minas Gerais 114/2010. A norma alterou a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. “A criação de categoria de servidores técnicos com perfil de advogados, funcionando como uma espécie de ‘procuradoria paralela’ ou ‘procuradores paralelos’, para prestar assessoria jurídica aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo ou nas autarquias e fundações estadua…