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Mostrando postagens de Julho, 2011

TJ-SC: Consumidor Ludibriado Pelo " Sonho da Casa Própria", Será Indenizado

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A falta de informações em um título de capitalização obrigou Valor Capitalização à devolução de R$ 1,7 mil e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a Antônio Suetony Lira Leite. A decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou, por unanimidade, sentença da comarca de Balneário Camboriú, e reconheceu que a propaganda induziu Antônio a erro, já que este acreditava estar assinando um contrato para aquisição da casa própria.

Ao apelar da sentença, a Valor disse não ter agido com intenção de enganar o comprador, e que ele estava ciente de que adquiria um título de capitalização; ressaltou que há norma legal própria a regulamentar a matéria. Afirmou, ainda, haver responsabilidade da corretora Bela Vista, que efetivou a venda do título. Na análise, o relator, desembargador Eládio Torret Rocha, observou o fato de Antônio ter se sentido ludibriado com a promessa de, ao pagar as seis primeiras parcelas, estar investindo em transação que lhe permitiria a compra da casa própria …

Flórida, EUA: Juiz Permite Filmar Execução de Homem Que Matou Pais e Irmã

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Andrew DeYoung teve sua execução filmada, no dia 21.
Com a finalidade de expor o sofrimento causado pelo coquetel letal usado para execução em pena de morte, um juiz da Geórgia permitiu que a execução de um assassino fosse filmada a pedido de Gregory Walker, outro presidiário condenado.

Andrew DeYoung, condenado por ter assassinado a facadas seus pais e sua irmã, foi executado por meio de injeção letal, no dia 21. Advogados de Gregory Walker afirmaram que filmar a execução de DeYoung iria expor como o coquetel letal usado durante as execuções causa sofrimento desnecessário.

Foi afirmado que a substância química pentobarbital, que faz parte do coquetel e é utilizada como sedativo e como o primeiro passo no ritual de execução, não é capaz de sedar adequadamente o condenado à morte e que, por isso, ele acaba sentindo dor e sofrendo.

Na execução, o condenado à morte recebe ainda uma segunda injeção, com uma substância que provoca a paralisação do corpo, e em seguida uma última, que leva à …

Ceará: Máfia italiana Atua em Fortaleza

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31/07/2011 - 13:58 Justiça quer transferência de chefe da máfia italiana preso em Fortaleza

STF: Regra dos Julgamentos Por Meio Virtual

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Com relação à reportagem publicada no jornal Valor Econômico na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada STF julga mérito por meio virtual, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem.

Em primeiro lugar, somente pode ser julgado em meio virtual o mérito de recursos, quando, em virtude de seu objeto já ter sido apreciado pela Corte em vários precedentes, for caso de mera reafirmação da jurisprudência assentada. Isso não significa, parece óbvio, que tal jurisprudência não possa ser revista pelos Ministros, os quais só confirmam os precedentes, também escusaria advertir, se estão convencidos do seu acerto. O meio virtual em nada interfere na formação do convencimento dos Ministros, que decidem sempre o mérito dos recursos, nesse sistema, também por maioria de votos. Na hipótese de os Ministros deliberarem, por unanimidade ou maioria, ao propósito do recurso, rever-lhe a jurisprudência, somente a questão relativa à existência de repercussão geral é julgada em meio …

TST: Trabalhador Pobre é Isento de Honorários em Perícia

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DECISÃO:









Compete à União o pagamento dos honorários periciais quando a parte perdedora na pretensão objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita. Decisão nesse sentido prevaleceu na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar pedido de isenção de honorários periciais proposto por um ex-empregado da Serdel Serviços e Conservação Ltda.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Disse que contraiu doença de pele em função da atividade exercida na empresa, que exigia o contato com produtos agrotóxicos para controle e combate de insetos e pragas urbanas. Alegou que a doença lhe deixou sequelas, como, formigamento no corpo, quentura, erupção na pele, coceira, fadiga, lacrimejamento, câimbras e tontura.

Nomeado perito para fornecimento de laudo técnico, este concluiu que a doença desenvolvida pelo empregado não tinha relação com a atividade exercida no trabalho, e a ação foi …

Rondônia: OAB Marca Julgamento de Advogada

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OAB MARCA PARA DIA 15 JULGAMENTO DE ADVOGADA ACUSADA DE ENGANAR SERVIDORESO Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil marcou para o próximo dia 15 o julgamento da representação contra a advogada Elisiane de Lisieux Ferreira, acusada de fraudar documentos para atravessar petição em processo do qual não fazia parte. Com a manobra, a advogada está sendo acusada de ter se apropriado indevidamente de quase quatro milhões de reais de verbas asseguradas por decisão judicial aos trabalhadores da Educação.
Para garantir a lisura do julgamento e o amplo direito de defesa, o Tribunal de Ética da OAB Rondônia mandou notificar a interessada em todos os seus endereços.

De acordo com o advogado Aurimar Lacouth, presidente do Tribunal de Prerrogativas da OAB e coordenador da Secretaria de Instrução Disciplinar (SID), a advocacia rondoniense, através do seu órgão correcional que é o Tribunal de Ética e Disciplina, deverá dar uma pronta e exemplar resposta pa…

Am: Prefeitura São Gabriel da Cachoeira Entrega Plano Diretor

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Titular da Seind, Bonifácio Baniwa, vice-governador, José Melo, e vice-prefeito de SCG, André Baniwa (Divulgação/Seind) Saneamento básico, melhoria na captação, tratamento e distribuição de água, além de instalação de escolas indígenas de nível médio internas em São Gabriel da Cachoeira (a 858 quilômetros de Manaus). Estas foram algumas das demandas do município apresentadas nesta sexta-feira, 29, ao governador em exercício do Amazonas, José Melo, em reunião intermediada pela Secretaria de Estado para os Povos Indígenas (Seind) e realizada na sede do governo. A lista de reivindicações foi entregue por meio de ofício pelo vice-prefeito André Baniwa, com propostas que foram amplamente discutidas e aprovadas dentro das próprias comunidades. Todas fazem parte do Plano Diretor de São Gabriel, coordenadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial. Na região administrativa do Alto Uaupés e de Papuri (afluentes do rio Negro), as comunidades ainda se ressentem de uma melhor distribuiçã…

Acre: MP Quer Definição Sobre Vaga de Deficiente

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DO  ACRE




O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que defina melhor os critérios para quem tem direito às vagas de estacionamento destinadas aos deficientes físicos. A recomendação foi publicada na terça-feira (26) no Diário Oficial do Estado.

A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz, da Promotoria Especializada em Defesa da Cidadania, pretende estabelecer quem realmente tem o direito de utilizar as vagas de estacionamento para pessoas especiais. O Detran tem 30 dias para tomar providência sobre o caso.

Segundo a publicação, foi constatado que a RBTrans tem emitido cartões de identificação para deficientes a partir de laudos ou declarações médicas divergentes com as emitidas pelo Detran. Há cartões emitidos sem especificar a deficiência da pessoa.

Com isso, o MPE quer que o Detran adote providências para que os laudos periciais que eventualmente atestem deficiência o façam consoante o art. 5º, § 1º, do Decre…

Pará: MP Já Sabe Como Agia os Fraudadores

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Esquema de Juvenil é revelado Envie para um amigo
Caso Alepa As firmas eram abertas especialmente para as licitações Enize Vidigal Da redação O Ministério Público do Estado já identificou como aconteciam as fraudes em licitações na Assembleia Legislativa do Pará, na gestão do ex-presidente Domingos Juvenil (PMDB), de 2007 a 2010. Pessoas de baixa escolaridade, geralmente pobres, eram convencidas a abrir empresas especialmente para participar dos certames armados na Alepa. Segundo o promotor de justiça Nelson Medrado, os principais "cabeças" do esquema eram o engenheiro da Casa, Sandro Rogério Nogueira Souza Matos, que cooptava os futuros empresários; o presidente da Comissão Especial de Licitação de Obras, Rui Velasco, que avalizava as licitações fraudadas; e o ex-diretor financeiro Ségio Duboc Moreira, que pressionava servidores do Banco do Estado do Pará (Banpará) para garantir os pagamentos. Estão em poder do MPE, atualmente, 105 licitações do ano de 2010, todas fraudadas, que …

Jornalista tem Condenação Revogada Após Revogação da Lei de Imprensa

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VAZIO NORMATIVO Se cai a lei, cai a condenação baseada nelaPor Rogério Barbosa Um jornalista condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base na Lei de Imprensa, a um ano e quatro meses de detenção — pena substituída por pena restritiva de direitos, foi inocentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, a ministra Laurita Vaz citou o artigo 2º do Código Penal — “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A ministra anulou a condenação com base no fato de que a Lei de Imprensa foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Rogério Alesssandro de Mello Bassali, jornalista, publicou em dezembro de 2005, uma notícia sobre o caso do juiz Maurizio Marchetti, que teria sofrido retaliações por revelar suposto caso de nepotismo no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). De acordo com a notícia publicada no site CMI Brasil, Désia da Silv…

Juiz Carioca Acusa Cabral de Exercer Pressão Não "Republicana" Por Obras do Pac

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Cabral cobrou agilidade na desapropriação de terrenos Uma cobrança do governador do Rio, Sérgio Cabral, fez um juiz protocolar um documento de 11 páginas em resposta ao que chamou de uma prática não “republicana”, resultado da “inépcia do próprio Estado”. As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

A pedido de Cabral, o desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), cobrou da 7.ª Vara Cível de Nova Iguaçu agilidade na solução de nove processos de desapropriação de terrenos para a construção do Arco Rodoviário Metropolitano, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O juiz titular, João Batista Damasceno, se sentiu "desconfortável" e então protocolou a resposta na presidência do tribunal.

“Sinto-me desconfortável com este tipo de abordagem e por isso não costumo ser destinatário delas. Quando o sou, as documento para compartilhar o desconforto com quem as faz", diz o documento. 
extraído do site pop.com.br ed…

OAB: Em Defesa Dos Direitos Fundamentais

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Brasília, 29/07/2011 - O artigo "Em defesa dos direitos fundamentais" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e foi publicado na edição de hoje (29) do jornal O Tempo (MG):    "O proverbial ensinamento de que o preço da liberdade é a eterna vigilância se aplica a diversas situações de nossas vidas, inclusive, e até mesmo, em plena vigência de um Estado democrático de direito, que nos torna cidadãos iguais perante a Justiça.Por essa razão, não podemos admitir a ideia de prosperar, no âmbito do Poder Legislativo, a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos, falaciosamente apregoada por setores da magistratura como a solução final para o problema da morosidade do Judiciário. A consequência dessa proposta é desastrosa, porque atropela direitos fundamentais. Em linhas gerais, significa dizer que uma sentença judicial confirmada pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal será, de pronto, cu…

Homem Pego Com 340 Comprimidos de Viagra É Denunciado Por Colocar Em risco a Saúde Pública

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A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na íntegra denúncia do Ministério Público Federal(MPF) contra réu flagrado por policiais rodoviários, em março de 2008,  nas proximidades da fronteira do Paraná com o Paraguai, portando 340 comprimidos de Viagra escondidos sob suas roupas. A decisão foi publicada hoje (27/7), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

O MPF acusou o réu de falsificar e adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que prevê pena de 10 a 15 anos de prisão. Para a Procuradoria a quantidade apreendida indicava que os comprimidos seriam comercializados, colocando em risco a saúde pública.

A defesa recorreu ao tribunal pedindo que o réu fosse julgado por contrabando, delito que prevê uma pena mais branda, de um a quatro anos. Os advogados alegam que os medicamentos, utilizados para disfunção erétil, não podem ser considerados danosos à saúde, e entendem que a acusação é desproporcional ao crime.

Após analisar o rec…

Juízes Usam Escolta Policial Para passear de Moto ( Em Férias...)

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Um grupo de magistrados motociclistas de São Paulo em férias percorreu parte dos 1.000 km até Brasília com uma escolta policial. Os oito juízes levaram dois dias até a capital federal para participar do primeiro encontro do grupo "Amigos do Motociclismo Brasileiro da AMB" (Associação dos Magistrados Brasileiros). Foram acompanhados por policiais militares rodoviários até Minas. Lá, policiais rodoviários federais fizeram a escolta. "Grande parte do caminho fomos sozinhos, pois os policiais foram atender um acidente", disse o juiz Flávio Fenoglio, diretor da AMB. A escolta, divulgada ontem pelo blog de Frederico Vasconcelos, da Folha, foi criticada. "É mais uma desmoralização do Judiciário, que vive de benesses", afirmou o historiador Marco Antonio Villa, da Universidade Federal de São Carlos. "Revela um ranço patrimonialista de quem é da elite e acha que pode tudo", disse o juiz Luis Fernando Vidal. Fenoglio diz que cumpriu a lei ao informar a polícia…

Furto de Veículo Em Posto de Combustível Gera Indenização

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A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou posto de combustível de Caxias do Sul pela falha no dever de vigilância, que resultou no furto de um veículo no estabelecimento. O frentista entregou as chaves de um carro para um ladrão que se disse amigo do cliente.

O Juízo do 1º Grau determinou que Catz Postos-Poli Auto Posto e Serviços LTDA. e Lavagem e Lubrificação Vitorino Ltda. indenizem o dono do automóvel pelos danos materiais no valor de R$ 26 mil. No TJRS, a 9ª Câmara Cível confirmou o dano material e também determinou indenização por danos morais.

Caso

O autor da ação relatou que, na condição de cliente habitual do Posto, costumava deixar veículos na lavagem, entregando num dia e retirando no dia seguinte. Deixou seu veículo no sábado para lavar e no domindo à tarde, quando foi buscá-lo, não o encontrou mais no local.

Segundo o autor, o frentista afirmou que havia entregado a chave do carro a um rapaz, que disse ser seu amigo e que iria levar o carro para mostrar a um cliente. Ele ressalt…