Postagens

Mostrando postagens de Janeiro, 2014

Sentença.desvio de função, Novo posicionamento do STF

Sexta, 31/01/14
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos Júnior[1]

Processo nº 0015777-58.2012.4.05.8300 – Classe 1 – Ação Civil Pública

Autor: ASSOCIAÇÃO N P C F D P F – APFC

Adv. N W F R, OAB/DF

Réu: UNIÃO (AGU/PRU).

Advogado da União



Registro nº ...........................................

Certifico que eu, ..................,  registrei esta Sentença às fls..........

Recife, ...../...../2013



Sentença tipo A

EMENTA: -ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL.



-Associação de Classe tem legitimidade constitucional para pleitear respeito a alegados direitos individuais homogêneos dos seus Associados.



-A falta de autorização dada pelos Associados não gera carência de ação, desde que no Estatuto da Associação encontre-se cláusula que a habilite a pleitear judicialmente o respeito a mencionados direitos dos seus Associados.



-Ainda que tive…

TST condena empresa que pede antecedentes criminais em processo admissional

Imagem
Sexta Feira, 31 de Janeiro de 2014


Decisão é do ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga.Foto: Reprodução O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, julgou que a exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A decisão foi proferida em recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A exigência foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora. Caso – Conforme a atendente, a empresa negou sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela Vara de 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil. Em defesa, a empresa alegou que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência. A defe…

seu direito: Por que o consumidor deve anotar o número do protocolo ao reclamar

Imagem
Sexta Feira, 31 de Janeiro de 2014

Obs: O número do Protocolo pode ser encontrado no comprovante emitido no ato do cadastro do Protocolo, conforme exemplo abaixo:

- Quando o consumidor faz uma reclamação sobre produto ou serviço pelo canal telefônico da empresa, recebe uma sequência "de um monte de números que dá uma preguiça anotar". No entanto, o protocolo pode ser fundamental caso a empresa protele a solução do caso. Ele pode ser usado como instrumento de reclamação nas agências reguladoras (Anatel, ANS, Aneel, Banco Central) e servir como documento para formalizar queixa nos órgãos de defesa do consumidor. Quem orienta é o Procon-SP, por meio do seu blog educativo. As empresas reguladas pelo poder público federal (telecomunicações, instituições financeiras, planos de saúde) estão sujeitas às regras do Decreto 6.523/2008 e da Portaria 2.014/2008, que regulamentam os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). Essas empresas devem, entre outras obrigações, fornecer o núm…