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Mostrando postagens de Dezembro, 2015

Férias: O blog entra em recesso e, nós, de férias......

Defendendo os associados: AMAGIS ingressa com pedido para ser amicus curiae na ação que discute, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de normas estaduais que concedem auxílio-saúde e auxílio-moradia a juízes

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Sábado, 26 de Dezembro de 2015



Apontando erros processuais e de mérito, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) entrou com pedido para ser amicus curiae na ação que discute, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de normas estaduais que concedem auxílio-saúde e auxílio-moradia a juízes. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República e é de relatoria do ministro Teori Zavascki. Segundo a Amagis, não se trata de privilégio mineiro:  o auxílio-saúde foi concedido a magistrados em diversos estados do país como fundamento na Resolução 207 do Conselho Nacional de Justiça. Para a associação, a discussão sobre o benefício envolveria apenas controle de legalidade, não de constitucionalidade. Além disso, a entidade entende que a Emenda Constitucional 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça diversas competências administrativas e financeiras referentes às atividades dos magistrados, dentre as quais a concessão de verbas indenizatórias. A Associação lembrou do…

CNMP decide que MP/MT tem prazo de 60 dias para disponibilizar áudios de sessões

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Sábado, 26 de Dezembro de 2015

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT) deve disponibilizar em 60 dias, em seu sítio eletrônico oficial, de forma direta ao público externo, todos os áudios das sessões dos órgãos colegiados da Administração Superior daquela instituição ocorridas desde 24 de setembro de 2012. A decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tomada no dia 15 de dezembro, por unanimidade, durante a 23ª Sessão Ordinária de 2015. O acórdão foi publicado nessa segunda-feira, dia 21, no Diário Eletrônico do CNMP. Além disso, dentro do prazo estipulado, ou seja, 60 dias, o MP/MT deve comunicar o andamento da disponibilização dos áudios e de qualquer problema de ordem técnica que surgir. O relator do processo, conselheiro Orlando Rochadel, destacou, em seu voto, que alterações promovidas nos regimentos internos do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior passaram a possibilitar o acompanhamento, via internet e em tempo real, das sessõe…

Dica de leitura Neste Natal: O Julgamento de Jesus Cristo à Luz do Direito

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Sexta Feira, 25 de Dezembro de 2015


Foi em uma sexta-feira como esta, há 1.982 anos, que ocorreu o julgamento de maior repercussão de todos os tempos. O réu: Jesus de Nazaré. Os julgadores: humanos. A acusação: o réu perturbava a ordem pública (pregando o amor) e se dizia o Filho de Deus. O veredicto: culpado, condenado a morrer crucificado. A consequência: uma virada incomparável na História. “Do ponto de vista histórico, jamais qualquer outra condenação trouxe tantas consequên­cias para a humanidade”, destaca Rodrigo Freitas Palma, advogado, mestre em Religião e autor da obra O julgamento de Jesus Cristo – aspectos histórico-jurídicos (Juruá Editora). Todo o processo de prisão e julgamento que levou Jesus à cruz é descrito na Bíblia, no Novo Testamento (Evangelhos de Mateus, capítulos 26 e 27; Marcos, capítulos 14 e 15; Lucas, capítulos 22 e 23; e João, capítulos 18 e 19), e, agora, objeto de pesquisa de estudiosos do Direito. “Foi o maior escândalo judicial da História da humanidad…

STJ: Quarta Turma nega indenização por dano moral a pescador prejudicado por hidrelétrica

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Sexta feira, 25 de Dezembro de 2015












Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por dano moral concedida a um pescador que moveu ação contra a Duke Energy International, empresa responsável pela administração de hidrelétricas no Rio Paranapanema (PR). O pescador entrou na Justiça pedindo reparação de danos contra a empresa porque, após a construção da hidrelétrica, houve redução do volume das espécies de peixes mais lucrativas. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou a empresa concessionária por danos materiais e morais. Segundo a decisão, além dos prejuízos financeiros, o pescador “sofreu intensa angústia, aflição e anormalidade à vida cotidiana, em virtude da drástica retração da pesca, fonte de seu sustento e de sua família”. No STJ, o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, reconheceu a legalidade da reparação material pelos prejuízos que o pescador sofreu com a construção da hidrelétrica, mas decidiu não considerar o dano m…

Min. Celso de Mello decide que não compete à PGR decidir conflito de atribuição entre MPs, decide Celso de Mello

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Quinta feira, 24 de Dezembro de 2015

O chefe do Ministério Público da União não tem competência para dirimir conflitos de atribuições entre os MPs dos estados. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para ter reconhecido o direito de definir qual unidade da federação deve proceder a investigação de um determinado crime. Janot (foto) fez o pedido em uma ação cível originária em curso no STF que discutia qual unidade do MP, se do Rio de Janeiro ou de São Paulo, deveria apurar um caso de falso sequestro. Na manifestação, o chefe do MPU aponta o estado que, na avaliação dele, era o competente para proceder a investigação. E pede: “ante o exposto, o procurador-geral requer que seja atribuída sua atribuição para dirimir o presente conflito negativo de atribuição”. Celso de Mello negou o pedido. Ele citou a vasta jurisprudência do Supremo que diz não haver sentido, “por implicar ofensa à auto…

Pec dos Cartórios: Deputado ingressa com MS ...

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Quarta Feira, 23 de Dezembro de 2015

Deputado Federalpor Goiás, PSDB, Waldir Soares de Oliveira ( foto )










O ministro Dias Toffolirecebeu inicial para dar seguimento a MS impetrado pelo deputado Federal Waldir Soares de Oliveira para anular a tramitação e a votação em primeiro turno da PEC dos Cartórios. A PEC 471/05 torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a CF passou a exigir concurso público para assumir o serviço cartorial. A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara em agosto deste ano. Segundo o deputado, a PEC seguiu tramitando mesmo após o CNJ enviar notas técnicas, em 2008, "esclarecendo que a PEC dos Cartórios [seria] inconstitucional". Aponta que, diferentemente do disposto na justificativa da proposta, o § 3º art. 236 da CF não permite a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso público de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, não possibilitando que s…

Artigo: " É preciso superar método de advocacia "arroz com feijão"

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Quarta Feira, 23 de Dezembro de 2015

Por Felipe Asensi *


A advocacia “arroz com feijão” tem ocupado cada vez menos espaço no mercado do Direito. Durante décadas, este tipo de advocacia esteve baseado nas seguintes premissas: a) ampla demanda de clientes; b) maior confiança e fé na qualidade dos serviços advocatícios; c) pouca necessidade de diferenciação e marketing; d) valorização da especialidade; e) resolução retrospectiva de conflitos que já ocorreram; f) contencioso. De modo algum se quer dizer que essa forma de trabalho seja depreciativa. Porém, em razão das mudanças de mercado e da crescente concorrência nos mais diversos níveis, a advocacia “arroz com feijão” tem se tornado cada vez mais difícil e menos sustentável. Em minhas consultorias no Instituto Diálogo, tenho observado uma procura cada vez maior de advogados consolidados no mercado, e não somente de advogados iniciantes. É comum a afirmação de que “o mercado mudou”, “tenho concorrentes no mesmo andar” e “não consigo mais…

Polícia Civil e Federal: Corrupção numa, cumprimento da lei, noutra...

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Terça Feira, 22 de Dezembro de 2015

1º   PC de São Paulo

Corregedoria da polícia é acusada de cobrar 'mensalão' de corruptos

O Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo investiga a existência de um "mensalão" pago por policiais corruptos à Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo. A principal prova do órgão no inquérito é um vídeo em que promotores de Justiça são enganados por policiais civis a fim de permitir a fuga de dois investigadores acusados de corrupção que deveriam ser presos.
O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, informou que pediu providências sobre os fatos à Delegacia Geral na última quarta-feira. Por enquanto, ninguém foi afastado.
Segundo as investigações, o esquema de achaques de corregedores venderia proteção aos homens que eles deveriam investigar e prender. É o que diz um policial que delatou o esquema. Em troca de até 50 000 reais por mês, os corregedores informavam a delegacias o planejamento de operações do MPE e o recebi…

Piauí: CNJ anula trecho de regramento do TJ/ que autorizava recusa de petição

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Segunda Feira, 21 de Dezembro de 2015

O CNJ anulou um item do manual de procedimentos do TJ/PI que autorizava a Central de Distribuição de 1º grau da comarca de Teresina a recusar o recebimento de petições iniciais que não trouxessem o nome da ação e o valor da causa. A determinação está prevista no item 3.2 do ponto 8 do manual, aprovado pelo tribunal por meio do provimento 36/14, da Corregedoria Geral de Justiça. A anulação foi determinada durante o julgamento de procedimento de controle administrativo, cujo autor teve sua petição inicial recusada pelo setor por descumprimento do dispositivo. Para a relatora, conselheira Daldice Santana, a permissão para que servidores da Central de Distribuição recusem a petição inicial viola o princípio do acesso à Justiça, pois nesse caso a parte não tem oportunidade de recorrer da decisão, algo que é garantido pelo CPC. "Com isso, o TJ/PI acabou por criar indeferimento administrativo liminar da petição inicial, irrecorrível, prejudicando o acess…