Postagens

Mostrando postagens de Agosto, 2016

STJ decide que Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina

Imagem
Quarta Feira, 31 de Agosto de 2016

























A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de indenização da família de um garoto de oito anos de idade, que morreu afogado na piscina do clube da Associação Recreativa Ford, em 2000. Os autos narram que o pai deixou dois de seus filhos, à época com sete e oito anos de idade, na portaria da associação para aula na escolinha de futebol. Após o término, a mãe iria buscá-los, como de costume. Porém, naquele dia as crianças adentraram à área da piscina de adultos, sendo que, tal fato, ocasionou a morte por afogamento do menor de oito anos. A família ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a associação, sob a alegação de negligência, por permitir que as crianças entrassem na piscina desacompanhadas de um responsável. Responsabilidade Afirmou ainda que caberia à instituição recreativa manter número suficiente de salva-vidas para o atendimento das ocorrências. A associação afirmou haver culpa concorrente dos p…

MPF: Caso Alstom ainda " atormenta " o procurador da República Rodrigo De Grandis

Imagem
Quarta Feira, 31 de Agosto de 2016

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer pela rejeição de mandado de segurança requerido pelo procurador da República Rodrigo de Grandis, de São Paulo, contra decisão da Corregedoria Nacional do Ministério Público sobre o caso Alstom. (*) Em novembro de 2014, o corregedor nacional do MP, Alessandro Tramujas Assad, abriu processo disciplinar para apurar os indícios de que Grandis descumprira dever legal no exercício de sua função ao deixar parado, por quase três anos, um pedido de investigação sobre o caso Alstom –a suspeita de distribuição de propinas da multinacional francesa para servidores e políticos do PSDB em São Paulo. A Folha publicara reportagem em 26 de outubro de 2013, com o título “Sem apoio do Brasil, Suíça arquiva parte do caso Alstom“, o que motivou a instauração de apuração pela Corregedoria do Ministério Público Federal. A comissão de sindicância concluiu pela inexistência de falta funcional. Naquela ocasião, a Proc…

Artigo: O coitadismo é via certa para o insucesso nas profissões jurídicas

Imagem
Terça Feira, 30 de Agosto de 2016


Por Vladimir Passos de Freitas * O coitadismo é uma palavra fora do vocabulário jurídico, praticamente desconhecida. No entanto, o estudo da mente a ela dedica atenção. O psiquiatra Augusto Cury explica que: “O coitadismo é a arte de ter pena de si mesmo. O coitadismo é o conformismo potencializado, capaz de aprisionar o Eu para que ele não utilize ferramentas para transformar sua história. Vai além do convencimento de que não é capaz, entra na esfera da propaganda do sentimento de incapacidade. Não tem vergonha de dizer: ‘Sou desafortunado!’, ‘Sou um derrotado!’, ‘Nada que faço dá certo!’, ‘Não tenho solução!’, ‘Ninguém gosta de mim!’”[1]. O coitadista, ao cultivar sua inferioridade, muitas vezes perde ótimas oportunidades de expor seu talento, crescer como ser humano e alcançar maior sucesso pessoal e profissional. Myra Y Lopez, na clássica obra Quatro Gigantes da Alma, aponta o medo como o primeiro deles e afirma que ele, para dissimular-se, utiliza …

TRT 4ª Região condena reclamante por orientar testemunha antes da audiência de conciliação é má-fé processual

Imagem
Segunda Feira, 29 de Agosto de 2016





Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80, inciso V, do novo CPC, pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e a dignidade da Justiça. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que multou a parte reclamante em 1% do valor da causa em reclamatória que tramita na 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. É que sua advogada foi flagrada em gravação ‘‘industriando’’ uma testemunha durante sessão de audiência de conciliação. O vídeo teria sido feito pela advogada de uma das partes reclamadas. Conforme a sentença, o exame do vídeo juntado ao processo mostra, em dois momentos específicos, a procuradora da reclamante orientando o depoimento da testemunha, minutos antes da audiência. Aos 29 segundos do vídeo, a procuradora afirma que ‘‘o foco da questão [...] é teu horário de trabalho’’; logo a seguir, que trabalhava ‘‘10 horas por…

TJDFT: Rede de proteção em varanda não viola leis nem convenção condominial

Imagem
Domingo, 28 de Agosto de 2016



A 3ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de moradora para afastar o pagamento de multa imposto pelo Condomínio Brisas do Lago ante a instalação de rede de proteção na varanda de sua unidade. A decisão foi unânime.

A moradora conta que é proprietária legítima de unidade no condomínio réu e que foi notificada e multada por ter instalado rede de proteção em sua varanda, buscando proporcionar segurança para os sobrinhos e afilhados impúberes, bem como aos animais de estimação. Alega que em assembleia realizada para debater o assunto, a incorporadora, por deter mais da metade dos votos, decidiu pela impossibilidade da instalação de telas, e que está sofrendo perseguições pessoais diante do suposto descumprimento.

O réu argumentou, resumidamente, que consiste em empreendimento voltado para a prestação de serviço de hospedagem, sendo seu principal diferencial a arquitetura de seus apartamentos. Além disso, sustenta que a Convenção de Condomínio in…

Trabalhista: Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais

Imagem
Domingo, 28 de Agosto de 2016


A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens metálicas a pagar uma indenização por danos morais de R$2.000,00 a dois trabalhadores que tiveram as carteiras de trabalho retidas por quase 90 dias, além da expectativa de emprego frustrada.
A própria empresa admitiu que solicitou a CTPS dos reclamantes para dar início ao processo de contratação e que eles, inclusive, chegaram a realizar exame médico admissional. Entretanto, como a empresa para a qual a ré prestava serviços, depois de vencer licitação, acabou abandonando a obra, os reclamantes acabaram não sendo contratados. Segundo a ré, ela até tentou encaixá-los em outra obra, mas, sem sucesso. Depois disso, deixou a CTPS deles com o encarregado na empresa, para "quem quisesse pegar."
Ao examinar as provas, a magistrada verificou que os trabalhadores realizaram o exame admissional em março/2016, mas as carteiras…

TJRS Reconhece dano moral em postagem de professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social

Imagem
Sexta feira, 26 de Agosto de 2016


(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay) A alegação do professor de que permaneceu por pouco tempo publicada postagem que divulgou Boletim de Ocorrência (B.O.) contra aluno não afastou a responsabilidade por danos causados. A condenação, em R$ 3 mil por danos morais, foi confirmada pela 10° Câmara Cível do Tribunal de Justiça.  Caso Professor da Escola Estadual Julio de Castilhos havia feito uma reunião na qual informaria quais alunos estariam ou não aprovados, sendo que os alunos não aprovados, teriam direito a fazer a prova de recuperação. O nome do aluno não foi citado, sendo assim o jovem concluiu que estava aprovado na matéria. Porém uma semana depois, um colega o informou que estava reprovado, por não ter comparecido na prova de recuperação. O aluno teria ido até seu professor para pedir explicação do fato, o mesmo então teria reconhecido o erro na hora de somar as notas e aprovado o jovem. Entretanto, horas depois, foi publicado pelo professor no Face…

TRF-1 afasta a prescrição do direito a indenização a vítima de Talidomida

Imagem
Quinta feira, 25 de Agosto de 2016


A 6ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente a apelação interposta por uma vítima de Talidomida contra a sentença da Vara Única de Varginha que declarou a prescrição em relação ao seu pedido de indenização por dano moral, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A apelante esclarece que nasceu no ano de 1965 e foi “vítima da primeira geração das vitimas da Talidomida” e que, somente no ano de seu nascimento, o medicamento foi retirado de circulação no Brasil, ficando evidente, em seu entender, a falha no serviço prestado pelo Estado, que não impediu o uso da substância em gestantes.  Relata que as lesões sofridas provocam constrangimentos, além de causar limitações em seu cotidiano. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que, em 13 de janeiro de 2010, foi editada a Lei nº 12.190 que concede “indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da Talidomida”, razão…

MP: Procuradores da República questionam política que controlará divulgação de informações do Ministério Público

Imagem
Quarta feira, 24 de Agosto de 2016




A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ofereceu recurso contra a Política de Comunicação Social do Ministério Público. A política foi aprovada, por unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no último dia 9. A entidade dos procuradores da República pede a revisão de dois pontos: a orientação de que as comunicações sejam feitas por meio do setor de comunicação oficial e a orientação rígida acerca de qual seria o momento “adequado” para a comunicação. “O Ministério Público não tem e não pode pretender ter controle sobre o interesse público e jornalístico sobre determinado tema”, afirma a ANPR no recurso. Segundo a ANPR, o texto extrapola sua atribuição primordial e acaba por retirar do promotor natural a responsabilidade pela divulgação de determinadas informações atinentes caso, além de atribuir essa atividade ao setor de comunicação, sujeito ao controle institucional. Preocupa a ANPR “que um setor …

Petição Inicial: Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado

Imagem
Quarta Feira, 24 de Agosto de 2016



O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em fevereiro de 2014, o Clube da Laje Preta, representado por seu antigo proprietário, e o Centro de Endocrinologia de Sorocaba firmaram um acordo entre eles para quitação de dívida contraída pelo segundo em contrato de locação de imóvel. O documento foi homologado em juízo no mesmo mês, com a suspensão do processo até que todas as parcelas fossem pagas.
Dias depois, o clube procurou a Justiça alegando que o acordo havia sido firmado por seu ex-sócio-proprietário. Segundo informações, o assinante, em assembleia extraordinária anterior, havia vendido 60% dos títulos do clube e transmitido toda posse e direito de ação. Com…

STJ decide que Defensor Público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB

Imagem
Terça feira, 23 de Agosto de 2016



Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao definir que membros da Defensoria Pública não precisam cumprir regras do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O caso envolve um defensor que esteve presente no horário marcado para uma audiência, mas deixou a sala após o juiz anunciar que iria adiar o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha, pois ambos não haviam comparecido. Depois que ele saiu, porém, o réu e a testemunha chegaram, e o juiz decidiu promover a audiência assim mesmo. Para representar o acusado, foi nomeado um advogado ad hoc (designado para atuar em ato específico do processo). A Defensoria pediu que a audiência fosse anulada, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região disse que o defensor natural errou ao …