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Mostrando postagens de Agosto, 2011

STJ: Ex-Senador Tem Condenação Mantida

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DECISÃO Mantida condenação do ex-senador Luiz Estevão por falsificação de documentos Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou o empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a três anos e seis meses de reclusão por falsificação de documentos, com os quais tentou liberar bens tornados indisponíveis pela Justiça. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial apresentado pela defesa.


O ex-senador foi denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, pois teriam, em tese, juntado documentos contábeis falsos nos autos da Ação Civil Pública 2001.61.012.554-5, com o fim de induzir o juízo a erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de decisão judicial.


A fraude consistiria em fazer constar como integrantes do ativo circulante do Grupo OK – e portanto salvos da indisponibilidade – imóveis que …

Juiz Paulista Nega Direito a Seguro de Vida ao Filhos de Pai Que se Suicidou

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PSIQUÊ ADOENTADA Filhos não receberão seguro do pai que se suicidouPor Camila Ribeiro de Mendonça Casos de suicídio geram polêmica no âmbito jurídico, sobretudo desde 2002, com as modificações no Código Civil e a inserção do artigo 798, o qual estipula que o beneficiário do seguro de vida não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência do contrato. Numa gangorra de decisões judiciais, ora é dada razão ao suicida, ora à seguradora. No caso dos irmãos C, o juiz João Omar Maçura, 24ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que os filhos do morto não teriam direito ao dinheiro da apólice e deveriam arcar com os custos do processo, determinados em R$ 500. Cabe recurso. Os autores entraram com ação exigindo o dinheiro da apólice de seguro de seu pai. Invocaram a legislação consumerista, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e pediram a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 350 mil mais os ônus da sucumbência…

STF: Vaga de Ellen Gracie Pode Ficar Com a Min. Rosa Maria, do TST

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Mulher, gaúcha e trabalhista. A possível futura ministra do Supremo Tribunal Federal reúne todas essas características. O nome de Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que atualmente ocupa uma cadeira no Tribunal Superior do Trabalho, para o Supremo pode ser anunciado ainda nesta quarta-feira (31/8) pela presidente Dilma Rousseff. As chances de Rosa Maria chegar ao Supremo só crescem. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul encaminhou um manifesto apoiando a indicação à Dilma. Os 36 desembargadores da corte assinam o documento. Assim como os magistrados, também apoiam o nome de Rosa Maria o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Adão Villaverde, do presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, além de parlamentares e lideranças da sociedade gaúcha. De acordo com os defensores de Maria Rosa, é importante que a magistratura trabalhista tenha sua representação ampliada no Supre…

Professor de Direito Ameaça Mandar Prender Aluna do Mackenzie em SP

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Um professor de direito do Mackenzie ameaçou mandar prender uma aluna do quinto período que questionou seu método pedagógico na noite da última sexta-feira (26), em São Paulo.
De acordo com Rodrigo Rangel, diretor do Centro Acadêmico João Mendes Jr., a aluna abordou Paulo Marco Ferreira Lima, que também é procurador, no corredor da faculdade e ambos discutiram. O professor seguiu então para uma sala de aula, fechou a porta e a aluna tentou forçar a abertura.
Foi neste momento que Lima, evocando a sua condição de procurador, ameaçou mandar prender a estudante, relatou Rangel.
Segundo a aluna, que não quer ser identificada, o professor, evocando sua autoridade, ameaçou prendê-la.
"Ele me disse: `Nesse momento eu me dirijo a você não como professor, mas como procurador de Justiça. Se você não parar de se dirigir a mim ou ao segurança, vou te dar voz de prisão"', relata.
Lima não nega ter ameaçado prendê-la, mas diz que foi obrigado porque "ela passou de todos os limit…

Juiz Suspende Sessão Por Roupa Inadequada

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Proibido trajes de  bermuda







Um juiz do trabalho do Paraná tomou uma decisão que causou polêmica: ele suspendeu as audiências porque um dos envolvidos não estava vestido de acordo com o que ele considera uma roupa formal. O caso aconteceu em uma das Varas da Justiça do Trabalho em Foz do Iguaçu. Na ata de uma das audiências suspensas, a justificativa: - O reclamante compareceu a esta audiência trajando bermudas. O reclamante era um pedreiro. Para o juiz, o traje não era apropriado para o ato formal, e o rapaz foi convidado a se retirar da sala. O advogado Sílvio Rorato é um dos envolvidos no processo. Ele defende o patrão do rapaz que estava de bermuda e conversou com o juiz logo depois que o pedreiro saiu da sala. - Perguntei o que estava acontecendo e ele disse que não realizaria a audiência com pessoas que usassem bermudas. Não considerei um exagero, um excesso de formalismo, de forma alguma - defendeu o advogado. O pedreiro que veio à audiência de bermuda não quis comentar o assunto. O j…

STJ: Inscrição no SPC Gera Dano de 50 Salários Mínimos

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O Superior Tribunal de Justiça definiu que o valor razoável de indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito é de 50 salários mínimos. A partir daí, a 4ª Turma decidiu modificar a condenação imposta ao Banco Bradesco pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O valor da indenização a ser paga a um cliente caiu de 200 salários mínimos para 50. Um correntista entrou com ação por danos morais contra o Banco de Crédito Nacional que foi sucedido pelo Bradesco. Na ação, o requerente alegou que o seu nome foi indevidamente inscrito no Serasa, em virtude de dívidas que juntas valiam R$ 5,9 mil. Segundo ele, todas as certidões negativas de títulos foram apresentadas ao banco e depois disso solicitou o cancelamento da restrição, mas, sem justificativa, o banco não retirou o nome dele do órgão de restrição ao crédito, lhe causando inúmeros prejuízos. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a instituição bancária ao pagamento de indenização…

Juizado Especial Cível de Brasília: Inscrição Injusta no SPC/Serasa Dá Direito a Indenização

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A inclusão injusta de cliente no cadastro de restrição ao crédito da direito a indenização. O entendimento, já pacífico nos tribunais do país, foi aplicado pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília na ação movida por um consumidor contra a Brasil Telecom, Serasa e SPC. As empresas foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 6 mil para o consumidor, por incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Ele não devia nada e nem era cliente da empresa. Cabe recurso. Para o tribunal, a inscrição no cadastro de inadimplentes configura lesão injusta. O autor da ação afirmou que o fato causou constrangimentos (como crédito negado no comércio local) e abalo moral e que nunca teve uma linha telefônica e nem assinou contrato com a Brasil Telecom. O Juizado aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor e considerou que a reparação dos danos morais porque o contrato em questão foi feito por telefone, sem que os documentos fossem conferidos, o que se trata de um procedimento arriscado e temeroso,…

Entrevista Com o Advogado Pedro Siqueira Que "Diz Conversar Com Nossa Senhora"

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Lotando igrejas há 15 anos com um grupo que reza o Terço de forma bastante incomum, ele conversa com os santos, os anjos e os mortos. E hoje lança seu primeiro livro, “a pedido de Nossa Senhora” Por Bruno Astuto À primeira vista, o carioca Pedro Siqueira, 39 anos, é um cara normal. Torcedor (roxo) do Fluminense, formado pela PUC do Rio, dá expediente todos os dias na Advocacia Geral da União e ministra aulas de Direitos Administrativo e Processual Civil. Casado com outra advogada, Natália, espera o primeiro filho, mora em Botafogo, gosta de viajar e pratica jiu-jítsu nas horas vagas. Tudo bem trivial não fosse Pedro o maior fenômeno da Igreja Católica que o Rio já conheceu nos últimos tempos. Há 15 anos vem lotando igrejas, — primeiro a Santa Mônica, no Leblon, hoje a Nossa Senhora da Imaculada Conceição, na Gávea — todas as últimas terças-feiras do mês, com seu grupo de oração do Terço, em que ora, lê passagens da Bíblia, canta, toca violão e transmite cerca de 10 mensagens de santos, a…

Brasília: Acidente em Praça de Alimentação de Shopping Gera Indenização

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Um acidente provocado pela falta de manutenção em uma escada rolante resulta em indenização a um consumidor do Distrito Federal. Enquanto descansava na praça de alimentação, parte da escada rolante caiu e atingiu diretamente o consumidor. O Condomínio Comercial do Terraço Shopping, localizado em Brasília, foi responsabilizado e condenado a pagar pouco mais de R$ 15 mil pelos danos morais e materiais À vítima do acidente. A decisão da juíza da 2ª Vara Cível de Brasília cabe recurso.


O autor da ação relata que no dia 26 de fevereiro de 2010, por volta das 14h, encontrava-se sentado num banco na área de convivência do Terraço Shopping. Afirma que o assento estava localizado na lateral da escada rolante, quando um dos espelhos fixados no topo se desprendeu e caiu na posição plana sobre sua cabeça, partindo-se. Narra que, ao atingir o chão, o espelho estilhaçou-se e os fragmentos provocaram cortes nos braços e pernas.


Ainda segundo o consumidor, os brigadistas do shopping ao serem acionados …

STJ: Justiça Comum Deve Julgar Crime de Militar Contra Militar Fora de Serviço

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Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, por motivos sem vinculação com a função militar, deve ser julgado pela Justiça comum, por meio do Tribunal do Júri. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar habeas corpus a um policial militar acusado de matar um bombeiro militar, por causa de dívida.

Segundo a denúncia, o crime foi praticado por vingança, “motivo torpe”, após a vítima ter cobrado uma dívida do irmão do réu, referente a um serviço de segurança. Após o recebimento da denúncia, foi confirmado o Tribunal do Júri para o julgamento do caso. A defesa alegou, em preliminar, a incompetência da Justiça comum, mas o argumento não foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

“Malgrado o crime ter sido cometido por militar contra vítima integrante do quadro de corpo de bombeiros, a conduta foi praticada quando não estavam em serviço, não havendo vinculação com a função militar. Por esta razão, afasto…

Consumidor receberá Indenização Por Cobrança Vexatória

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A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O artigo 71 da mesma lei define que constitui crime contra as relações de consumo utilizar, na cobrança de dívidas, a ameaça, a coação, o constrangimento físico ou o moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer. Está prevista pena para a infração de três meses a um ano de detenção, além de multa. Mesmo assim, algumas empresas adotam métodos que deixam os devedores constrangidos. Foi o que aconteceu com uma consumidora de Birigui (interior de São Paulo). Ela foi cobrada de forma vexatória, em seu local de trabalho, pelo Consórcio Nacional Luiza Lt…

Cobradora de Ônibus de Turismo Assaltada Receberá Indenização

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Notícias30agosto2011 SEQUELAS PSICOLÓGICAS Cobradora de ônibus deve receber R$ 50 mil por assaltosA Empresa Cascavel de Transportes e Turismo (Eucatur) deve pagar indenização de R$ 50 mil para uma cobradora de ônibus que foi assaltada oito vezes durante o período de trabalho. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Agravo de Instrumento impetrado pela empresa. Foi mantida, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no Amazonas. Na petição inicial, a cobradora alegou que, por determinação da empresa, cumpria jornada de trabalho das 14h até 1h30. Nesse período, contou, o ônibus em que trabalhava foi assaltado oito vezes, algumas delas com “muita violência”. Ela chegou a pedir a transferência de horário para seus superiores, pois afirmou que não tinha mais condições psicológicas de trabalhar no horário da madrugada. Pediu indenização de R$ 256 mil por danos morais. A 13ª Vara do Trabalho de Manaus fixou a indenização em…

CFM: Médico Terá Manual de Etiquetas

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Sex, 19 de Agosto de 2011 00:00Resolução do Conselho Federal de Medicina orienta até sobre o comportamento dos médicos nas redes sociais.Em tempos da invasão dos jalecos brancos nas redes de rádio e TV, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lança uma resolução que estabelece regras e critérios para determinar a postura dos médicos diante de peças publicitárias e da imprensa brasileira. O conjunto de normas será publicado nesta sexta-feira pelo Diário Oficial da União e substitui o documento anterior, publicado em 2003. A medida vem em um momento oportuno, já que não havia uma orientação clara para determinar o comportamento dos profissionais em relação aos anúncios de saúde, sobre a postura deles diante dos meios de comunicação e das redes sociais. A resolução proíbe, por exemplo, de fazer promessas de tratamentos milagrosos e de procedimentos inovadores para tratamentos impossíveis. "O que motivou essa resolução é a luta titânica para que o exercício da medicina não seja confundid…

Minas: Médico-Vereador terá Que indenizar Paciente

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O médico Dr. Adílson Marciano Rosa, que também é vereador em Varginha pelo PR, foi condenado a indenizar uma paciente.
A decisão é da Turma Recursal de Varginha, ligada ao TJMG, que apura processos do Juizado Especial de Pequenas Causas. De acordo com o processo, ele teria cobrado R$ 400,00 por um procedimento cirurgico que tem cobertura pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O fato foi e 2007.
A indenização é ser paga pelo médico é de R$ 800,00. Por telefone, Dr. Adilson afirmou ao Vol que não vai recorrer da decisão e pagará o valor. Ele explicou que o procedimento feito foi uma videolaparoscopia. “Esse procedimento utiliza de equipamentos caros e tem um alto custo. Eu utilizei o meu aparelho no caso, particular, já que o sistema público de saúde não o oferecia. Além de outros instrumentos e materiais descartaveis. Por isso, fiz a cobrança, no intuito de que posteriormente ela pudesse ser ressarcida pela Secretaria de Saúde”.

fonte: varginhaonline
inserido em 30.08.2011

MP/RS: Policiais São Condenados no " Caso do Homem Errado"

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Júri em Uruguaiana condena policiais no "caso do homem errado" O Tribunal do Júri de Uruguaiana, em julgamento que se estendeu das 9h de quinta-feira até a madrugada desta sexta-feira, 26, condenou a 16 anos de reclusão os quatro acusados do homicídio de Francisco Gonçalves Filho, morto por engano, em função da semelhança física que tinha com o autor da morte de um policial militar. Os réus, todos policiais militares, encapuzados, invadiram a residência da vítima, durante a madrugada, retiraram-na da cama e a conduziram até uma área suburbana de Uruguaiana, onde a mataram com 19 tiros, tendo, ainda, queimado partes do corpo. Também foram condenados dois outros réus, igualmente policiais militares, pela tentativa de homicídio praticada contra um irmão do homicida do brigadiano. As penas foram fixadas em sete anos e seis meses de reclusão. Como efeito da condenação, o juiz decretou a perda da função pública dos condenados. A acusação foi sustentada em plenário pelo promotor de …

Unimed Fortaleza Deve Custear Tratamento Para Paciente Com Doença Cardíaca Grave

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A Unimed Fortaleza foi condenada a custear as despesas médico-hospitalares necessárias ao tratamento de D.M.M.M., vítima de infarto agudo do miocárdio. A decisão, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mantém sentença proferida em 1ª Instância.

No processo consta que, em 2007, a paciente foi acometida com a doença, que culminou em três paradas cardiorrespiratórias. Ela foi submetida à cirurgia para colocação de dois stents. No decorrer do tratamento, vinha obtendo dificuldades junto à Unimed Fortaleza, pois a operadora se recusava a autorizar exames, entre eles o ecocardiograma com doppler.

Em março de 2009, o Juízo de 1º Grau determinou que o plano de saúde fornecesse o referido exame, bem como qualquer outro procedimento necessário ao tratamento. Objetivando reformar a decisão, a Unimed Fortaleza interpôs agravo de instrumento (nº 6508-08.2009.8.06.0000) no TJCE. Alegou ter negado autorização para o exame porque o procedimento foi solicitado duas vezes em interva…

MP/PE Leva Informação do Direito a População de Salgueiro

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-  MP na Ruas chega a Salgueiro O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) levou, na tarde desta última quinta-feira (25), o programa MP nas Ruas ao município de Salgueiro, no Sertão do estado. Com a presença da população, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promotor de Justiça Marco Aurélio Farias, abriu os trabalhos e apresentou o projeto.
“Hoje viemos apresentar o MP e levar a informação do direito que as pessoas têm e desconhecem. Todas as demandas levantadas hoje serão atualizadas no dia a dia, na promotoria, e dessa forma podemos fazer com que a atuação do MP seja efetiva para a comunidade”, explicou Marco Aurélio. O prefeito da cidade, Marcones Sá, compareceu ao evento e parabenizou o MPPE pela iniciativa que tem por finalidade realizar o processo de construção da defesa e da cidadania. “Essa ação será boa para o fortalecimento das forças públicas e também para fortalecer a luta das comunidades no processo educativo da nossa juvent…

Roraima; Delegado de Polícia é Condenado por Corrupção Passiva

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A pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Rorainópolis, o juiz substituto, Evaldo Jorge Leite, julgou procedente a Ação Penal Pública Incondicionada do MPRR e condenou o delegado de polícia Civil, Marcelo Renaut Menezes, por corrupção passiva qualificada, falsidade ideológica e a perda do cargo público.
De acordo com a sentença, o delegado foi condenado ao cumprimento, em regime inicialmente aberto, à pena de três anos e oito meses de reclusão, e vinte e três dias-multa e dois trigésimos (2/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A decisão ainda cabe recurso.
Segundo o promotor de Justiça de Rorainópolis,Valmir Costa da Silva Filho, Marcelo Renaut era delegado de Rorainópolis e começou a ser investigado em 2009, pela promotoria, em parceria com a 3ª Promotoria Criminal com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial.
“O delegado foi denunciado pelo MPRR no final de 2010, momento em que foram instaurados dois procedimentos inv…