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Mostrando postagens de Abril, 2015

CNMP: Guardião julgado e " absolvido " ....

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Quinta, 30/04/15

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou na terça-feira, 28 de abril, o Pedido de Providências nº 1328/20122-95, instaurado a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto esteve centrado na verificação da regularidade dos sistemas de monitoramento de interceptação telefônica (em especial, o "Guardião"), adquiridos por órgãos do Ministério Público.

O Colegiado do CNMP acompanhou o voto do corregedor Nacional Alessandro Tramujas, afirmando que as interceptações estão sujeitas a rigoroso sistema de controle, seja no âmbito administrativo (regramento imposto pelas Resoluções 36/2009/CNMP, inspeções permanentes nos GAECOS e órgãos de inteligência empreendidas pela Corregedoria Nacional, implementação de rotina de fiscalização por todas as Corregedorias locais e possibilidade de realização de auditoria nos aparelhos a qualquer tempo) seja no âmbito judicial (rigorosa apreciação do Poder Judiciário em todos os g…

Trabalhista: Empregada anunciada como pior funcionária do mês será indenizada

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Quinta Feira, 30 de Abril de 2015
brincadeira de mau gosto...












Um dia, ao chegar na loja em que trabalhava, uma vendedora encontrou um cartaz com a sua foto pregado na parede. Na peça, ela era classificada como a pior funcionária do mês. Agora, receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais, de acordo com decisão mantida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.  A autora do processo recorreu ao TST com o objetivo de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia fixado o valor em R$ 10 mil, mas o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, manteve o valor decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por considerar que quantia estava dentro do poder de decisão do magistrado e dos limites da razoabilidade. Caso
Em sua defesa, a empresa alegou que o cartaz teria sido uma brincadeira dos empregados da loja, cujo teor era desconhecido pela gerente. A companhia alegou que a gerente e os proprietários são chineses e não têm o domínio da língua portuguesa. D…

Goiás: Estado terá de indenizar empresa por veículo desaparecido em delegacia

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Quinta Feira, 30 de Abril de 2015

Veículo sumiu do pátio da delegaciaReprodução O Estado de Goiás terá de indenizar a Conspaz Empresa de Estradas Ltda. em R$ 10 mil, por dano material, pelo desaparecimento de veículo do pátio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores. A decisão monocrática é da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, que reformou parcialmente a sentença do juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O Estado interpôs apelação cível, sob a alegação de ser indevida a indenização por danos materiais, não tendo ficado provado o prejuízo causado. Disse que a empresa apresentou documentos informando o valor das peças do veículo somente após a contestação, “em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa”. Questionou a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo na atualização do suposto débito, por contrariar o que está determinado na cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalid…

TJSC: Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro

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Quarta, 29 de Abril de 2015


A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que não desincumbiu um homem de pagar, mensalmente, plano de saúde - promovido coletivamente por seu empregador - à ex-companheira, apesar dela já estar em novo relacionamento afetivo. A câmara entendeu que, como tramita processo de dissolução de união estável entre as partes na mesma comarca, não é recomendável que, antes da resolução daquela ação, se tome decisão neste agravo sobre assunto que faz parte daquele feito. "Nos casos em que a análise das alegações e das provas apresentadas pelo agravante têm influência direta com o mérito dosautos principais - situação que merece instrução e análise aprofundadas em momento apropriado -, não há como dar provimento ao recurso. Caso contrário, estar-se-ia antecipando o julgamento do feito principal", explicou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator do agravo. Além disso, acrescentou, não há como saber neste recurso se as alegações do ex guard…

Município de Goiânia tem de garantir transporte gratuito a alunos de escolas municipais

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Quarta, 2904/15

Alunos matriculados em escolas públicasmunicipais de Goiânia deverão ter transporte escolar gratuito providenciado pela Prefeitura. Pais e responsáveis legais por estudantes menores de 12 anos também terão direito ao benefício. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade(foto) e manteve sentença do Juizado da Infância e Juventude da capital. O município tem 60 dias para garantir o transporte e, em caso de descumprimento, terá de pagar multa diária de 100 reais por aluno, pai ou responsável prejudicado. A Prefeitura recorreu alegando perda de objeto, pois segundo ela, o Projeto Passe Livre Estudantil já beneficia todos os alunos de Goiânia e da região metropolitana. O magistrado, porém, entendeu que não foi comprovado que o benefício se estenderia a todos os alunos da rede municipal de ensino. Ele também julgou que o fornecimento de transporte gratuito…

SãoLuís, MA: Juiz Federal será indenizado pela Editora Globo por causa de matéria na Revista Época

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Quarta Feira, 29 de Abri de 2015

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos proferiu uma sentença na qual condena a Editora Globo S/A a indenizar e publicar direito de resposta a um juiz Federal que teve o nome citado em uma matéria de maneira difamatória. De acordo com decisão assinada pelo juiz Clésio Cunha, a editora terá de pagar a quantia de 600.000,00 (Seiscentos mil reais) ao magistrado federal. Divulgação Cita a decisão que o juiz Neian Milhomem Cruz,que é juiz federal, alega ter conservado o bom nome através de uma vida pessoal sem manchas e conduta profissional honesta, imparcial e ilibada, sem jamais ter passado por constrangimentos ou abalos à sua honra e imagem. Ele teria sido surpreendido por uma matéria jornalística impressa publicada pela revista Época, que faz parte do grupo empresarial da demandada. “A referida matéria leva o leitor e entender que o requerente teria prevaricado no exercício das funções judicantes numa das varas federais do Maranhão. Ainda de acordo com a …

Política :Debandada no PT começa pelas mulheres.Confira

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Terça Feira, 27 de Abril de 2015

A vez de Marta...

Marta formaliza saída do PT após 33 anos e diz que sigla 'renega' princípios
PT Saudações A senadora Marta Suplicy formaliza nesta terça-feira sua desfiliação do PT depois de 33 anos. Na carta em que justifica a saída Marta diz: “No meu sentir, e de toda a nação, os princípios e o programa partidário do PT nunca foram tão renegados pela própria agremiação, de forma reiterada e persistente”. Para se precaver de uma esperada tentativa do partido de reivindicar seu mandato, a senadora afirma que o PT “se afastou completamente” dos princípios que a levaram a ajudar a criá-lo.
Na carta, de quatro páginas, Marta discute a titularidade do mandato ao afirmar que teve em 2010 mais de 8 milhões de votos e, por isso, deve fidelidade primeiro aos eleitores.
No documento —que será protocolado à tarde, simultaneamente nos diretórios municipal, estadual e nacional do PT e na Justiça Eleitoral— Marta não cita nem Lula nem a presidente Dilma Rou…

STJ Ipiranga deve pagar R$ 5 milhões pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação

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Terça Feira, 28 de Abril de 2015


Foto: Diego Hoffmeister,FEPAM / Especial - vazamento ocorreu em 2005 em Guapimirim, RJ


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que responsabilizou a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação ambiental, embora o acidente tenha sido provocado por transportadora contratada por ela. Em 2005, a Ipiranga foi autuada e multada em R$ 5 milhões pela Secretaria de Meio Ambiente do município de Guapimirim (RJ) em razão do derramamento de cerca de 70 mil litros de óleo diesel no rio Caceribu e na baía de Guanabara. O acidente aconteceu durante transporte ferroviário entre os municípios de Itaboraí e Campos dos Goytacazes.  Inconformada, a empresa embargou a execução fiscal sob o argumento de que o dano ambiental não poderia ser reparado na via administrativa, mas somente na esfera cível, por meio de ação própria. Defendeu que o município não tem competência para aplicar multa pelo …

TRF-3: Graduação de três anos não permite que profissional de Educação Física atue em todas as áreas

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Terça, 28/04/15

Para que o profissional de Educação Física tenha possibilidade de atuação irrestrita na área, ela afirmou que o Conselho Federal de Educação Física exige o curso de graduação com duração mínima de quatro anosReprodução A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, por unanimidade, o pedido de um aluno recém-formado em um  curso de Educação Física com duração de três anos para que pudesse ter expedida a identidade profissional que o permitisse atuar em todos os ramos da profissão.

Embora o estudante tenha alcançado seu objetivo em primeira instância, o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo recorreu da decisão.

A desembargadora federal Alda Basto, relatora do acórdão, explicou que a Constituição Federal garante o livre exercício profissional em seu artigo 5º, inciso XIII. “Contudo, há previsão de regulamentação por legislação infraconstitucional, portanto, é direito fundamental passível de restrições, nos termos legais, de acordo com…

STJ decide que Vara cível deve julgar ação de diácono

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Terça Feira, 28 de Abril de 2015


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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o juízo de direito da 1ª Vara Cível de Tupã (SP) competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais que envolve um ex-diácono e a Igreja Católica. (*)
Na ação, o diácono alega que foi indevidamente afastado de suas funções por problemas de saúde. Alega ainda que não lhe foram pagos “salários” e plano de saúde, bem como contribuições para a previdência social.
Ele afirmou que estava se preparando para se tornar padre havia sete anos, mas, diagnosticado com transtorno bipolar, foi afastado do ofício. A ação foi ajuizada contra a mitra diocesana de Marília (SP).
Causa de pedir
No conflito de competência submetido ao STJ, a questão era definir quem deveria julgar a matéria, se o juízo cível ou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A vara cível declinou da competência com o argumento de que a ação tinha natureza trabalhista, na medida em que havia pedido para pagamento …

Quem quer conselheiro: Após suspensão, STJ reabre editais para escolha de conselheiros do CNJ e CNMP

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Segunda,
 27/04/15





O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reabertura de editais para a escolha dos nomes que serão indicados para duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservadas a juiz Federal e a juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) e uma vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reservada a juiz.

 Os editais haviam sido suspensos dia 25/3, após a Corte decidir pela fixação de critérios objetivos para a escolha.

 A escolha e a indicação eram feitas pelo pleno do STJ independentemente de inscrição de interessados, o que foi alterado com a emenda 15. Para participar do processo seletivo, os candidatos devem enviar, por e-mail, currículo em formulário padronizado, no prazo de dez dias contados a partir da publicação dos editais no Diário da Justiça eletrônico (DJe), o que ocorreu nesta quinta-feira (23). A eleição dos novos conselheiros está prevista para o próximo dia 6 de maio. A escolha dos magistrados será feita por meio de vota…