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Mostrando postagens de Maio, 2014

CNJ vai apurar supostas fraudes contra Previdência em 113 cartórios de 9 estados

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Sábado, 31 de Maio de 2014

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Previdência Social, vai apurar os indícios de fraudes (documentos falsos) em 113 cartórios de nove estados, citados em investigação de uma força-tarefa federal. As fraudes contra a Previdência causaram, desde 2003, prejuízos de cerca de R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 118 milhões no ano passado. Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, sobretudo certidões de registro civil. O assunto foi discutido, na última quarta-feira (28/5), em Brasília, numa reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual participaram entidades representativas dos cartórios, entre elas a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. Foram tratadas estratégias de prevenção de fraudes com documentos falsos, como, por exemplo, o compartilhamento de informações, a realização de campanhas educativas na mídia e a elaboração de cartilha com or…

Pesquisa afirma que Súmulas do TST causam prejuízos a trabalhador e empresas...

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Sábado, 31 de Maio de 2014



































A proliferação de súmulas no Tribunal Superior do Trabalho regulando minúcias da relação entre funcionários e empregadores “engessa” as normas trabalhistas do país e causa prejuízos econômicos para os dois lados. É o que afirma pesquisa da Fundação Getulio Vargas divulgada nesta sexta-feira (30/5), que foi encomendada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP). O estudo estima em valores quanto se pode perder com a obediência a três situações recentemente disciplinadas pela corte: o intervalo para o horário de almoço, o início da contagem da duração da jornada de trabalho e a licença-maternidade para mulheres contratadas por prazo determinado mas que, ao engravidar, ganham direito a receber salário além do contrato, até o fim da licença. Sobre o primeiro caso, a Orientação Jurisprudencial 342 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) definiu que o intervalo do trabalhador para alimentação e repouso n…

TJPB: Corte acolhe prescrição vintenária e condena concessionária por acidente de 1988

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Sábado, 31 de Maio de 2014



Tribunal de Justiça da ParaíbaFoto: Agência CNJ de Notícias A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a recurso de apelação e manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por acidente ocorrido em 1988, que causou a morte de uma criança.

Caso – Informações do TJ/PB explanam que os familiares da vítima ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais em face da concessionária "Energisa". A criança, que morreu aos quatro anos de idade em 9 de julho de 1988, foi vítima de eletroplessão – morte provocada por descarga letal de energia elétrica – na cidade de Campina Grande.

O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e julgou a ação procedente – a Energisa foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, e ao pagamento de 2/3 do salário mínimo vigente entre os 14 e 25 anos de idade da criança e, posteriormente, o valor de 1/3 do salár…

Sentença: Juiz se mostra indignado com o volume de processos por danos morais

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Sábado, 31 de Maio de 2014











Em Belo Horizonte/MG, um juiz mostrou-se indignado diante de uma ação de danos morais e materiais. "Não houve sequer prova de que o autor tenha comprado um único analgésico, um 'Gelol' que seja, ou mesmo o 'Paracetamol' recomendado pelo médico ou pago qualquer consulta médica, para justificar a reparação de danos materiais." No caso, um homem ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais após um ônibus em que estava colidir com outro veículo. De acordo com o autor, ele foi arremessado contra anteparo existente no veículo coletivo, o que lhe causou dores e transtornos. Ao analisar o caso, o juiz de Direito Carlos Roberto Loiola entendeu que não há provas de que tenha havido traumas maiores, inclusive estéticos, ao autor. Diante disso, criticou os motivos que levam as pessoas a pleitearem indenização danos morais e materiais. "Há exemplos nos repertórios de jurisprudência que causam perplexidades até aos incautos&…

Superpoderes: Dilma, que já " manipula " o judiciário, será majoritária no STF em 2015, se reeleita...

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Sexta Fira, 30 de Maio de 2014


Se for reeleita, Dilma Rousseff se converterá em 2015 numa presidente ultramajoritária no STF. Num colegiado de 11 ministros, seis deverão suas togas a ela e três ao antecessor Lula.
Dos oito que Lula indicou sobraram: Ricardo Lewandowski, que assumirá a presidência, Cármen Lucia, que será a vice, e Dias Toffoli.
Dilma já emplacou quatro: Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procura um substituto para Joaquim Barbosa. E no ano que vem terá de preencher a poltrona de Celso de Mello.
Decano do Supremo, Celso fará aniversário de 70 anos no dia 1º de novembro de 2015. Em privado, ele deixa entreaberta a hipótese de vestir o pijama antes do tempo regulamentar.
Restarão na nova composição do Supremo apenas dois ministros que não nasceram da tinta das canetas de Lula e de Dilma: Gilmar Mendes (FHC) e Marco Aurélio Mello (Collor). A Justiça, veneranda e cega senhora, talvez tenha de mandar sua espada para amolar. Vai perder o fio.







Fonte:Blog d…

STF: Joaquim Barbosa pede aposentadoria

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Sexta Feira, 30 de Maio de 2014

O ministro JB comunicou que vai deixar o cargo de presidente e ministro do STF para se aposentar. JB deve oficializar a aposentadoria na tarde desta quinta-feira, 29, na sessão plenária da Corte. O ministro brincou com Henrique Alves, presidente da Câmara, e disse que seu primeiro projeto de aposentadoria é "assistir aos jogos da Copa". "Estamos com uma grande expectativa para os jogos da Copa." O presidente do STF disse aos senadores que pretende "se dividir entre Brasília e o Rio de Janeiro" depois que sair da Corte. JB teria avisado aos colegas ontem que iria redistribuir o processo do mensalão, o que teria sido um indicativo de que ele se aposentaria. O novo relator do mensalão será escolhido pela presidente Dilma - os processos de JB serão redistribuídos para o novo ministro que entrará na Corte. No entanto, até que isso ocorra, o relator é o ministro Lewandowski. JB sofre há anos de uma lesão no quadril que constantemente o …

CNMP: MP brasileiro atuará nos estádios da Copa do Mundo

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Sexta,  30/05/14

O Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e os Ministérios Públicos dos estados se organizaram para promover a atuação do órgão de execução do Ministério Público durante os jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. A cada jogo, dois promotores de Justiça, um com contribuição criminal e outro na temática da infância e juventude, além de dois servidores, serão credenciados para atuarem junto ao Juizado Criminal do Torcedor e Juizado da Infância e Juventude que funcionarão nas arenas esportivas onde serão realizados os jogos da Copa do Mundo.
A atuação dos promotores nas arenas da Copa é fruto do “Protocolo de Procedimentos de Credenciamento e Uso de Credenciais para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014”, assinado pela presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e com o Comitê Organizador Local (COL). Segundo o coordenador do Fórum …

STF altera regimento e Turmas julgarão ações contra atos do CNJ e CNMP

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Sexta Feira, 30 de Maio de 2014


Proposta de Emenda foi aprovada em sessão realizada nesta quarta (28/05)Foto: Carlos Humberto - STF O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão administrativa realizada nesta quarta (28/05), proposta de emenda ao Regimento Interno do STF – dentre outras mudanças, a emenda acrescenta competência às Turmas da corte.

CNJ e CNMP – As Turmas do STF passarão a ser competentes para apreciar ações ajuizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Também caberá às Turmas do STF o julgamento de crimes comuns cometidos por parlamentares federais, bem como os crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU e chefes de missões diplomáticas.

Plenário – O plenário do STF, de outro modo, permanece competente para o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do presidente do STF e do procurador-gera…

TRF2 nega apelação de correntista contestando cobrança de juros e tarifas do cheque especial

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Quinta feira, 29 de Maio de 2014

    A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, o pedido de um correntista da Caixa Econômica Federal que contestava cláusulas do contrato do cheque especial, alegando abusos referentes à capitalização mensal de juros, às taxas de juros e à tarifa por excesso de limite. O relator do caso no Tribunal é o desembargador federal Guilherme Diefenthaeler.
O correntista ajuizara ação na primeira instância, sustentando que a incidência da tarifa de excesso de limite "manifestamente abusiva". Para o cliente da Caixa, a cobrança de juros acima da taxa de mercado violaria os princípios da boa-fé, confiança e equidade contratual.
        Ao iniciar seu voto, o desembargador federal Guilherme Diefenthaeler explicou que a  Medida Provisória 1.963– 17, de 2000, permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada entre as partes. A capitalização de juros ocorre quando os juros sobre a prestação não paga e vencida são inco…

Brasília: LEI QUE INSTITUI 2% DE ICMS SOBRE PERFUMES E COSMÉTICOS IMPORTADOS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL

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Quinta, 29/05/14



Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS



O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - Sindivarejista, o impetrante da ação. O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da lei argumentando que o parágrafo 1º do art. 82 dispõe que, para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital de Combate à Pobreza, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar. O desembargador relator votou que o projeto de lei, que originou a Lei 4.720, foi encaminhado fora do prazo exigido, pois o art. 128 da Lei Orgânica do Distrito Federal est…

Consumidor: TIM é condenada por negativar nome de homem morto

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Quinta, 20/05/14

A 16ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a Tim Celular a indenizar R$ 5 mil, por danos morais, à mãe de um homem falecido há aproximadamente 20 anos, que teve seu nome negativado pela empresa. De acordo com o processo, ao fazer uma consulta referente aos órgãos de proteção ao crédito em Santo Antônio do Monte, Alto São Francisco, a mulher foi surpreendida ao ver que a Tim havia incluído o nome de seu filho junto ao SPC/Serasa e "chegou a ter esperança de que seu filho estivesse vivo". Ela, então, solicitou à Justiça que fosse declarada a inexistência do débito e indenização por danos morais. A Tim alegou que a contratação de seus serviços, em nome do filho da autora, se deu por culpa de terceiro, “munido de documentação impecavelmente falsificada em nome do de cujus”, e que, portanto, a culpa seria exclusiva do fraudador. Em Primeira Instância, a juíza Lorena Teixeira Vaz Dias julgou procedente o pedido para declarar o débito inexistente e condenar a Tim a inden…

Política: Falhas e folhas, a corrida ...

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Quinta Feira, 29/05/2014

TCU vê falhas em contas apresentadas por Dilma em 2013

Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que 28% do valor total de ativos e passivos do balanço da União tem distorções graves, o que compromete a credibilidade das demonstrações contábeis do governo. Segundo o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, são problemas que precisam ser corrigidos, uma vez que o patrimônio líquido da União pode estar superavaliado em mais de R$ 2 trilhões. De acordo com Carreiro, o governo não evidencia despesas futuras com o regime próprio de previdência, militares inativos, pensionistas militares e regime geral da previdência social. Isso significa que o passivo real do governo pode ser muito superior ao divulgado. "O balanço fica incompleto, pois não temos o potencial de despesas para os próximos anos", afirmou. Na avaliação do presidente do TCU, Augusto Nardes, é fundamental levantar essas informações, uma vez q…