Política: PEC dos Recursos pode ser votada nesta semana

Terça, 25/03/14


Pauta do Plenário também inclui proposta que dificulta criação de órgãos públicos

O Plenário do Senado pode votar, nesta semana, três propostas de emenda à Constituição: a que dificulta a criação de órgãos públicos por parte do Poder Executivo (PEC 34/2013); a que limita o uso de recursos em processos penais (PEC 15/2011); e a que acelera o exame dos tratados internacionais pelo Congresso (PEC 35/2011).

A PEC 15, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), extingue o recurso extraordinário, cabível junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias, para anulação da decisão, mas somente após o efetivo início do cumprimento. O objetivo é evitar que esses recursos sejam usados para protelar decisões definitivas.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, o texto foi modificado, nos termos do relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A CCJ decidiu manter os dois tipos de recursos e apenas antecipar o início da execução da sentença. O texto aprovado na comissão garante a execução imediata da ordem de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri.

Criação de órgãos públicos

De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a PEC 34/2013 estabelece que órgãos públicos só poderão ser criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

A PEC está na pronta para votação desde o início do ano, mas o governo se opõe à mudança, apontando um risco de "engessamento". Agripino, por sua vez, aponta um "desmedido inchaço" da administração pública e argumenta que a mudança valorizaria o Poder Legislativo e contribuiria para a melhora da gestão pública.

Fonte:  Agência Senado