STF suspende decisão que fixava limite de R$ 10 mil para insignificância em crime tributário

Terça Feira, 25 de Março de 2014
Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar no habeas corpus para suspender decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou o prosseguimento de ação penal na qual o réu foi acusado da prática do crime de descaminho. Ao julgar recurso, o STJ cassou decisão da Justiça Federal do Parará que absolveu o acusado com base no princípio de insignificância, em razão do valor de tributo não recolhido aos cofres públicos ser inferior a R$ 20 mil.

No caso em questão, um homem foi denunciado por prática do crime de descaminho, por introduzir mercadorias em território nacional sem o recolhimento de tributos. As mercadorias foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal dentro de um ônibus, no interior do Paraná. O valor dos tributos devidos foi fixado em R$ 11,6 mil.

A decisão do STJ entendeu que se aplica como valor máximo para a declaração de insignificância aquele fixado no artigo 20 da Lei 10.522/2002, de R$ 10 mil. A decisão da primeira instância, mantida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), utilizou como parâmetro o valor de R$ 20 mil, fixado pela Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Ao conceder a liminar requerida pela Defensoria Pública da União, o ministro menciona precedentes do STF que consideraram como limite para avaliação da insignificância o valor de R$ 20 mil, citando decisões da Primeira Turma e da Segunda Turma do STF.

Fonte: Última Instância

foto capturada http://opontodevistadeligialeal.blogspot.com.br/2010_02_23_archive.html