STF realiza audiência pública hoje sobre direitos autorais
Segunda Feira, 17 de Março de 2014
Supremo Tribunal FederalFoto: Dorivan Marinho - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na próxima segunda-feira (17), audiência pública para tratar das alterações na Lei dos Direitos Autorais. Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065) em que se discute o tema, o ministro Luiz Fux disse que espera ouvir dos próprios artistas seus argumentos em relação às questões trazidas pelas ADIs.
Nas ações, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e a União Brasileira de Compositores (UBC) contestam alterações promovidas na Lei 12.853/2013, entre elas a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas por associações e pelo ECAD; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.
De acordo com Fux, as ações discutem, em suma, a gestão dos direitos autorais no Brasil, com base nos princípios constitucionais da ordem econômica, da liberdade de associação, da liberdade de iniciativa, do direito de propriedade e do próprio direito de privacidade dos autores. “O que se veicula nessas ações é que a ingerência da tutela estatal nessa seara vai acabar ferindo todos esses princípios, que estão encartados na Constituição, notadamente aqueles que protegem a propriedade privada”, explicou.
O ministro afirmou que decidiu convocar a audiência tendo em vista a importância do novo marco regulatório para a coletividade artística. “Como isso é algo interdisciplinar e escapa do campo estritamente jurídico, abarcando esse outro segmento da ordem econômica, que é o segmento artístico, é muito importe o STF ouvir os reais destinatários dessa nossa decisão”, disse o ministro, para quem toda decisão judicial tem que perpassar por uma percepção de como vai ser o seu resultado, se o seu resultado vai ser satisfatório.
“A audiência pública é uma maneira democrática de o próprio cidadão participar do resultado daquele processo, de uma solução judicial que seja aquela que mais atenda aos anseios da coletividade”, disse o ministro. Segundo ele, a audiência deve revelar para o STF o que é melhor para o meio artístico: se a tutela estatal ou a continuidade dessas entidades privadas arrecadarem os recursos e distribuírem aos seus associados.
Na audiência serão ouvidos parlamentares, entidades associativas e artistas individuais de grande expressão no cenário musical, artístico e literário. “O contraditório será respeitado”, salientou o ministro, lembrando que terão espaço as posições a favor e contra o novo marco regulatório.
Confira o cronograma da audiência pública, que começa às 14 horas na sala de Sessões da 1ª Turma do STF. A audiência será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça. O sinal da TV Justiça estará liberado para as emissoras de TV interessadas. MB/CF
Nas ações, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e a União Brasileira de Compositores (UBC) contestam alterações promovidas na Lei 12.853/2013, entre elas a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas por associações e pelo ECAD; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.
De acordo com Fux, as ações discutem, em suma, a gestão dos direitos autorais no Brasil, com base nos princípios constitucionais da ordem econômica, da liberdade de associação, da liberdade de iniciativa, do direito de propriedade e do próprio direito de privacidade dos autores. “O que se veicula nessas ações é que a ingerência da tutela estatal nessa seara vai acabar ferindo todos esses princípios, que estão encartados na Constituição, notadamente aqueles que protegem a propriedade privada”, explicou.
O ministro afirmou que decidiu convocar a audiência tendo em vista a importância do novo marco regulatório para a coletividade artística. “Como isso é algo interdisciplinar e escapa do campo estritamente jurídico, abarcando esse outro segmento da ordem econômica, que é o segmento artístico, é muito importe o STF ouvir os reais destinatários dessa nossa decisão”, disse o ministro, para quem toda decisão judicial tem que perpassar por uma percepção de como vai ser o seu resultado, se o seu resultado vai ser satisfatório.
“A audiência pública é uma maneira democrática de o próprio cidadão participar do resultado daquele processo, de uma solução judicial que seja aquela que mais atenda aos anseios da coletividade”, disse o ministro. Segundo ele, a audiência deve revelar para o STF o que é melhor para o meio artístico: se a tutela estatal ou a continuidade dessas entidades privadas arrecadarem os recursos e distribuírem aos seus associados.
Na audiência serão ouvidos parlamentares, entidades associativas e artistas individuais de grande expressão no cenário musical, artístico e literário. “O contraditório será respeitado”, salientou o ministro, lembrando que terão espaço as posições a favor e contra o novo marco regulatório.
Confira o cronograma da audiência pública, que começa às 14 horas na sala de Sessões da 1ª Turma do STF. A audiência será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça. O sinal da TV Justiça estará liberado para as emissoras de TV interessadas. MB/CF
Fonte: Fato Notório
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