STJ: Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais

Terça feira, 20 de Junho de 2017









min.Félix Fischer










Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.
O relator afirmou que em casos anteriores a corte já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (artigo 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Fischer ressaltou que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis.
No parecer elaborado pela subprocuradora-geral da República Maria Soares Cordiolli, foi defendida a tese de que a prática é autorizada pela Lei 11.719/2008. Ela alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação, na sentença de condenação, de valores mínimos à reparação do dano causado pelo crime.
“O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou Maria. De acordo com o parecer, nesse contexto, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe.
Clique aqui para ler a decisão do STJ
Clique aqui para ler o parecer do MPF 




fonte: Conjur
imagem de http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Presidente-do-STJ-presta-homenagem-ao-ministro-Felix-Fischer

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