Informação Pública: Entidades Divergem Sobre Divulgação de Vencimentos de Magistrados
Sábado, 26 de Maio de 2012
A Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) propõe que a divulgação dos vencimentos dos magistrados, a partir da Lei de Acesso à Informação Pública, seja feita sem a exposição de nomes. Em requerimento ao presidente do Superior Tribunal Militar, o presidente da associação, juiz José Barroso Filho, defende que “a publicação dos cargos e matrículas permitirá uma análise do perfil remuneratório de cada magistrado, sem exposição própria e sua família, a ameaças a sua privacidade e segurança”.
A posição da Amajum acompanha o entendimento da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Em artigo pubicado neste sábado (26/5) na Folha, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, afirma que “a AMB não é contra a Lei da Transparência”, mas argumenta também com a questão da segurança dos juízes.
“Há vozes divergentes até mesmo no Supremo; devemos ouvi-las com muito respeito e ponderação. Afinal, existem, hoje, cerca de 400 juízes ameaçados no Brasil, dos quais quatro foram assassinados. Zelar pela segurança e privacidade dos cidadãos é dever do Estado brasileiro”, alega o presidente da AMB.
No mesmo espaço, o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Renato Sant’Anna, defende a identificação dos magistrados: “Sabemos que algumas vozes, bem ou mal intencionadas, alegam que tal divulgação, por identificar os beneficiados, invadiria a intimidade das pessoas ou poderia implicar ameaça à segurança de agentes e servidores. Com todo o respeito, quem escolhe a carreira pública sabe que tal opção é acompanhada de exigências específicas de quem é pago pelos cofres públicos. A questão da segurança, quanto aos juízes, está longe de ser associada aos rendimentos recebidos por tais agentes, mas sim ligada aos interesses contrariados pela atuação de Poder Judiciário. Ou seja, as ameaças aos juízes devem ser combatidas por políticas especiais de governo, e não por uma suposta preservação de dados financeiros”.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, decidiu divulgar a partir deste mês, no site do TSE, os contracheques que recebe na Corte Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.
A seguir, a íntegra do requerimento da Amajum, protocolado no STM, segundo Barroso, “no intuito de compatibilizar a finalidade de transparência com a necessária proteção à privacidade e segurança dos nossos magistrados:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicação de dados salariais
A Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União – AMAJUM, devidamente qualificada; vem a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
A AMAJUM louva o propósito de transparência que motivou a edição da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Dentro desta nova e arejada sistemática, no intuito de preservar a segurança e a privacidade dos nossos magistrados, mas mantendo hígida a intenção de propiciar a sindicância por parte de todo e qualquer cidadão, a requerente vem solicitar a Vossa Excelência que os dados salariais sejam publicados da seguinte forma:
(1) Cargo e Matrícula do magistrado
(2) Vencimentos brutos
(3) Descontos: 3.a – Especificando cada item tocante a tributos e contribuições, v.g., Imposto de Renda, Previdência Social etc. 3.b – Informando a totalidade das consignações (sem especificações para evitar invasão à privacidade, mesmo porque desinteressa à finalidade almejada na citada Lei.
(4) Vencimentos líquidos
Publicar os cargos e matrículas, conforme ressaltado, permitirá uma análise do perfil remuneratório de cada magistrado, sem exposição própria e sua família, a ameaças a sua privacidade e segurança. Necessário que se publique, além dos vencimentos brutos, os descontos – na forma proposta – no intuito de evitarmos uma “transparência pela metade”, situação que só gerará distorções de entendimento e desserviço à causa pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Brasília (DF), 22 de maio de 2012
JOSÉ BARROSO FILHO Presidente
Fonte: Blog do Fred
extraído na íntegra
Amajum e AMB são contra exposição de nomes; Anamatra apoia identificação
A Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) propõe que a divulgação dos vencimentos dos magistrados, a partir da Lei de Acesso à Informação Pública, seja feita sem a exposição de nomes. Em requerimento ao presidente do Superior Tribunal Militar, o presidente da associação, juiz José Barroso Filho, defende que “a publicação dos cargos e matrículas permitirá uma análise do perfil remuneratório de cada magistrado, sem exposição própria e sua família, a ameaças a sua privacidade e segurança”.
A posição da Amajum acompanha o entendimento da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Em artigo pubicado neste sábado (26/5) na Folha, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, afirma que “a AMB não é contra a Lei da Transparência”, mas argumenta também com a questão da segurança dos juízes.
“Há vozes divergentes até mesmo no Supremo; devemos ouvi-las com muito respeito e ponderação. Afinal, existem, hoje, cerca de 400 juízes ameaçados no Brasil, dos quais quatro foram assassinados. Zelar pela segurança e privacidade dos cidadãos é dever do Estado brasileiro”, alega o presidente da AMB.
No mesmo espaço, o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Renato Sant’Anna, defende a identificação dos magistrados: “Sabemos que algumas vozes, bem ou mal intencionadas, alegam que tal divulgação, por identificar os beneficiados, invadiria a intimidade das pessoas ou poderia implicar ameaça à segurança de agentes e servidores. Com todo o respeito, quem escolhe a carreira pública sabe que tal opção é acompanhada de exigências específicas de quem é pago pelos cofres públicos. A questão da segurança, quanto aos juízes, está longe de ser associada aos rendimentos recebidos por tais agentes, mas sim ligada aos interesses contrariados pela atuação de Poder Judiciário. Ou seja, as ameaças aos juízes devem ser combatidas por políticas especiais de governo, e não por uma suposta preservação de dados financeiros”.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, decidiu divulgar a partir deste mês, no site do TSE, os contracheques que recebe na Corte Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.
A seguir, a íntegra do requerimento da Amajum, protocolado no STM, segundo Barroso, “no intuito de compatibilizar a finalidade de transparência com a necessária proteção à privacidade e segurança dos nossos magistrados:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicação de dados salariais
A Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União – AMAJUM, devidamente qualificada; vem a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
A AMAJUM louva o propósito de transparência que motivou a edição da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Dentro desta nova e arejada sistemática, no intuito de preservar a segurança e a privacidade dos nossos magistrados, mas mantendo hígida a intenção de propiciar a sindicância por parte de todo e qualquer cidadão, a requerente vem solicitar a Vossa Excelência que os dados salariais sejam publicados da seguinte forma:
(1) Cargo e Matrícula do magistrado
(2) Vencimentos brutos
(3) Descontos: 3.a – Especificando cada item tocante a tributos e contribuições, v.g., Imposto de Renda, Previdência Social etc. 3.b – Informando a totalidade das consignações (sem especificações para evitar invasão à privacidade, mesmo porque desinteressa à finalidade almejada na citada Lei.
(4) Vencimentos líquidos
Publicar os cargos e matrículas, conforme ressaltado, permitirá uma análise do perfil remuneratório de cada magistrado, sem exposição própria e sua família, a ameaças a sua privacidade e segurança. Necessário que se publique, além dos vencimentos brutos, os descontos – na forma proposta – no intuito de evitarmos uma “transparência pela metade”, situação que só gerará distorções de entendimento e desserviço à causa pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Brasília (DF), 22 de maio de 2012
JOSÉ BARROSO FILHO Presidente
Fonte: Blog do Fred
extraído na íntegra
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