Em Guarulhos, SP, Juiz diz que município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi

Quinta Feira, 22 de Dezembro de 2016


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"A atividade do transporte individual de passageiro que utiliza como meio de contratação o aplicativo Uber já foi considerada legal no Estado de São Paulo, bem como no Município de Guarulhos; logo, se a atividade não é ilegal e não há lei que a regulamente no âmbito municipal, nem a proíba, o Município não pode punir os prestadores de serviços, aplicando por analogia in malam partem a Lei que regulamenta o serviço de táxi, de modo a impedir o desenvolvimento da livre atividade econômica."


Veja a decisão.

matéria completa no link
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250871,51045-Municipio+nao+pode+punir+Uber+com+base+em+lei+que+regulamenta+taxi

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