TJ-SP derruba lei aprovada na Câmara Municipal chamada de " Copa do Povo "

Terça Feira, 23 de Junho de 2015

Habitação: promotores afirmam que a mudança de zoneamento da Copa do Povo só poderia ocorrer dentro da revisão do Plano Diretor ou da Lei de Zoneamento, o que não aconteceu

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que favorecia a entrega de um terreno para o Ocupação Copa do Povo. O movimento sem-teto entrou no imóvel próximo do estádio Itaquerão, na zona leste da capital, durante os preparativos do  abertura do mundial de futebol no Brasil no ano passado.

A Promotoria de Habitação e Urbanismo do MP de  São Paulo apresentou uma representação ao procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa, solicitando que o órgão entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da Copa do Povo, como de fato ocorreu.

Na análise dos promotores de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos e Camila Mansour Magalhães da Silveira, a legislação aprovada na Câmara Municipal altera, mesmo que extraoficialmente, o zoneamento da área, que seria originalmente industrial.

Ambos afirmam que uma mudança deste tipo só poderia ocorrer dentro da revisão do Plano Diretor ou da Lei de Zoneamento, o que não aconteceu.

Os sem-tetos conseguiram a aprovação do projeto às pressas na Câmara Municipal. Um dos principais argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça era de que lei não foi impessoal e serviu apenas aos interesses políticos dos invasores.

O argumento que prevaleceu na tese adotada pelo relator da ação, desembargador Ademir Benedito, foi estritamente técnico. Como a natureza da norma era de direito urbanístico, o projeto deveria passar por uma audiência pública e ouvir a população local, igual ao rito das revisões no plano diretor da cidade.

“As mesmas exigências impostas à formação do plano diretor e do zoneamento devem ser observadas na sua alteração, o que aqui não se demonstrou ter sido cumprido, o que leva a crer não tenha realmente sucedido”, disse o relator.

O projeto havia sido proposto pelo Executivo. Segundo a jurisprudência, a autoria desse tipo de  lei pela Câmara representa uma invasão de competência por parte dos vereadores.

fonte:http://jota.info/

imagem de http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/mp-quer-derrubar-lei-da-copa-do-povo-na-justica