PGR opina pelo trancamento do inquérito do STJ contra procuradores da Lava Jato

 Terça feira, 23 de Março de 2021

Em manifestação enviada ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) renovou o pedido pelo trancamento do inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar procuradores que integravam a força-tarefa da Operação Lava Jato. 

No documento, enviado nesta segunda-feira, o subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá alega que o inquérito está carregado de ''vícios'' que tornam 'flagrantemente ilegal e abusiva a atividade persecutória'. Em sua avaliação, por ter sido instaurada de ofício pelo presidente do STJ, a investigação viola o sistema acusatório e as prerrogativas dos membros do Ministério Público Federal.

O Subprocurador traça um paralelo com o chamado 'inquérito das fake news' que, de forma semelhante, foi aberto no STF por determinação do ministro Dias Toffoli quando ele ainda era presidente do tribunal. Para o subprocurador-geral, no entanto, quando o plenário do Supremo julgou a legalidade das investigações, em junho do ano passado, os ministros reafirmaram que o caso era um 'exceção à regra geral' de que juízes não investigam, salvo em 'caráter de excepcionalidade', como previsto no regimento interno do tribunal.

Verificou-se em um cenário no qual o país era tomado por episódios recorrentes de incitamento ao fechamento da Suprema Corte, de ameaça de morte, agressão ou de prisão de seus membros e familiares e de desobediência às suas decisões judiciais", argumenta o subprocurador.

"Foi em tal ambiente que, ao instaurar o INQ 4781 (inquérito das fake news), o STF fez uso do art. 43 do RISTF como um verdadeiro instrumento de legítima defesa de toda a Corte, uma salvaguarda ou garantia não pessoal, mas institucional. (…) Tais condições, como será exposto adiante, não estão presentes em relação ao Inquérito nº 1460/DF, o que acarreta a sua incompatibilidade com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional atualmente vigente", acrescenta Sá.

Para o presidente do STJ, o inquérito justifica-se como autodefesa do judiciário, ainda que com uso de prova ilícita, com a falácia de que " não subsistirão direitos fundamentais e garantias constitucionais sem a preservação do Poder Judiciário independente...

fontes: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/pgr-diz-que-inqu%C3%A9rito-do-stj-contra-procuradores-da-lava-jato-deve-ser-trancado-1.590740