Fux renova Recomendação 62 por 6 meses e restringe alcance de presos que podem ser soltos por covid-19
Quarta Feira, 16 de Setembro de 2020
Em seu primeiro ato como presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luiz Fux prorrogou por seis meses o prazo de vigência da Recomendação 62, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no sistema carcerário. Além disso, restringiu o alcance do texto.
A Recomendação 62 foi publicada em 17 de março e já fora prorrogada uma vez. Ela expiraria hoje, quarta-feira (16/9). Com a prorrogação, terá validade por mais 178 dias, até 12 de março de 2021.
A necessidade de manter tratamento especial quanto às populações carcerárias diante da epidemia era um pedido de diversas associações e organizações ligadas ao tema. Em ofício enviado na última semana, elas sugeriram que a validade se desse por mais três meses.
De acordo com a Recomendação nº 78, assinada hoje (15) pelo ministro, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou do regime de cumprimento de pena. É o primeiro ato de Fux na presidência do CNJ. Ao reformular a norma, Fux justificou que o país não pode “retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção”. Juízes e tribunais devem reavaliar a necessidade das prisões efetuadas para evitar a propagação do novo coronavírus nas penitenciárias.
Clique aqui para ler a Recomendação 78
fontes: https://istoe.com.br/fux-restringe-casos-de-presos-que-podem-ser-soltos-por-covid-19/
https://www.conjur.com.br/2020-set-15/fux-renova-recomendacao-62-seis-meses-restringe-alcance
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