tag:blogger.com,1999:blog-50998935911855559302024-03-15T18:12:51.092-07:00Tom OliveiraTom Oliveira -
O blog reproduzirá, na condição de clipping, notícias da Justiça e do Direito, em geral, especialmente das instituições brasileiras e do Ministério Público, em particular, divulgando também eventos culturais, de companheirismo e de cunho popular.Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.comBlogger9420125tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-81920534911715604662024-02-08T04:58:00.000-08:002024-02-08T04:58:09.338-08:00João Pessoa-PB: Juíza impede advogado com procuração de levantar valores da parte e quer que o autor da ação manifeste expressamente a sua vontade<p> Quinta Feira, 08 de fevereiro de 2024</p><p><br /></p><p><span class="adjacentContainer" style="background-color: #2b2b2b; color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center; text-wrap: nowrap;"><span class="navReg navRegR" style="cursor: pointer; height: 307px; position: absolute; right: 0px; width: 183px;"></span><span class="navReg navRegR" style="cursor: pointer; height: 307px; position: absolute; right: 0px; width: 183px;"><br /></span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVLA0k9lgO5-Wa5Ti7_TF-jO9mor64Px5c1T8Vfz2K8VviKjql0vN-KzG5FXYBMswmCE55cVXHwsusXjSApRmYwNO4Ntc3dV36T77Mbw2jx6lHVnqarJDSuUqgYHfZq3QgOUAGkAI64TZxS5rcd3qIA9WpY01_YzuAIxhVI4fkGFkeQdk4WJBZmtfm0wxj/s500/Juizados%20Especiais.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="500" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVLA0k9lgO5-Wa5Ti7_TF-jO9mor64Px5c1T8Vfz2K8VviKjql0vN-KzG5FXYBMswmCE55cVXHwsusXjSApRmYwNO4Ntc3dV36T77Mbw2jx6lHVnqarJDSuUqgYHfZq3QgOUAGkAI64TZxS5rcd3qIA9WpY01_YzuAIxhVI4fkGFkeQdk4WJBZmtfm0wxj/s320/Juizados%20Especiais.jpg" width="320" /></a></div><br /><div><br /></div><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p>A juíza de Direito Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França, do 3º JEC de João Pessoa/PB, indeferiu o pedido de expedição de alvará em nome do advogado, apesar da procuração outorgada pelo cliente conferir poderes para receber e dar quitação.</p><p><br /></p><p>A justificativa para a negativa foi a seguinte:</p><p><br /></p><p><i><b>"Em que pese os poderes contidos na procuração de ID 78220017, prudente se faz determinar a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do próprio autor, ou a sua autorização expressa para que os valores possam ser levantados por seu advogado."</b></i></p><p>De acordo com o advogado Carlos Henrique Santana Lima, do escritório Cruz & Lima Advogados Associados, que está envolvido no caso, mesmo com o reconhecimento dos poderes, a juíza menosprezou a procuração de forma ilegal e indevida.</p><p>Ele informa que iniciou um procedimento junto à Comissão de Prerrogativas da OAB/PB e abriu uma reclamação disciplinar na Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba.</p><p><b>"Se a procuração confere ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em seu nome referente aos valores da condenação. A negativa de expedição de alvará ao advogado munido desses poderes implica violação da atividade profissional que exerce", afirmou.</b></p><p><b><br /></b></p><p>Processo: 0847277-93.2023.8.15.2001</p><p>Leia o despacho.</p><p><br /></p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/401625/juiza-impede-advogado-com-procuracao-de-levantar-valores-da-parte</p><p><b><br /></b></p><p></p><p><br /></p><p><b><br /></b></p><p>Fonte: Migalhas</p><p>Imagem capturada de lei.divirjo.com.br</p><p><br /></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-19487721446666344562024-02-06T08:56:00.000-08:002024-02-06T08:56:00.143-08:00corretor, vendavde imóvel, sem direito aos honorários Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-34561209786511605282024-02-06T08:53:00.000-08:002024-02-06T08:53:00.135-08:00direito Imobiliário: Corretor que só fez contato inicial com compradores não terá comissão <p> Terça Feira, 06 de Fevereiro de 2024</p><p><br></p><p><span><span></span></span></p><div><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAWqeWbuVU7BEWvX2-xLQFK-_65SgAdoYhrzDNxQsxksqA4pD9D9edayznxCT01_fHGjsE8v51rTlctIQRmvRlySZOea91d_8UK-n9FVJleYuyoSduJL1fUzR7zucIZrejF3gc9RylIukcFEyo5f9vnx7-Dz5nXp4qNqaCLi6fuFnvdIQb6-cmpV-bflbX/s1280/CORRETAGEM.jpg"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAWqeWbuVU7BEWvX2-xLQFK-_65SgAdoYhrzDNxQsxksqA4pD9D9edayznxCT01_fHGjsE8v51rTlctIQRmvRlySZOea91d_8UK-n9FVJleYuyoSduJL1fUzR7zucIZrejF3gc9RylIukcFEyo5f9vnx7-Dz5nXp4qNqaCLi6fuFnvdIQb6-cmpV-bflbX/s320/CORRETAGEM.jpg" width="320"></a></div><br><div><br></div><p>Corretor que recebeu compradores de imóveis uma única vez e teve breve contato por mensagem não terá direito a porcentagem pela venda realizada por outro profissional. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara cível de São Paulo/SP, ao constatar que não houve aproximação útil entre o vendedor e os compradores que justificasse uma possível recompensa pela venda.</p><p>O autor afirmou ter sido contratado pela gerência de um empreendimento residencial em construção para prestar serviços de corretagem na compra e venda de apartamentos. Em agosto de 2020, um casal visitou o stand de vendas, preencheu a ficha de abertura e manifestou interesse nas unidades. No entanto, posteriormente, retornaram ao stand, sem informar o autor, sendo atendidos por outro corretor.</p><p>Após alguns meses, o autor soube que o casal fechou a compra de duas unidades do imóvel com um corretor de uma imobiliária. Ao notificar a empresa, esta reconheceu a venda, alegando que o autor não tinha direito à corretagem, pois ele havia acompanhado os clientes em apenas uma visita, sem a assinatura de qualquer documento, e a transação foi realizada quatro meses após a primeira visita. Indignado, o homem ajuizou ação pedindo comissão de corretagem de 6% dos valores dos negócios imobiliários firmados e indenização por danos morais.</p><p>Ao avaliar o pedido, a juíza observou que as negociações entre o autor e o casal não avançaram, pois os interessados não atenderam mais as mensagens do autor, por motivos não esclarecidos.</p><p><br></p><p>"[Além disso], em novas visitas ao empreendimento não procuraram o autor, tendo optado pela posterior negociação e compra de uma unidade sob a intermediação de outros corretores, após preencherem ficha completa, apresentarem documentos, e negociarem valores."</p><p>A juíza também destacou que os clientes bloquearam as mensagens do autor e optaram por conhecer o empreendimento com outros corretores, "o que indica que a aquisição talvez não tivesse ocorrido sem a intermediação destes".</p><p>Logo, a magistrada negou o pedido do autor, pois concluiu não haver nenhum indício, nos autos, de que houve aproximação útil entre o vendedor e os compradores, pois este nem mesmo conseguiu agendar a visitação dos interessados a alguma unidade específica do empreendimento.</p><p><br></p><p>fonte: Migalhas</p><p>link https://www.migalhas.com.br/quentes/401101/corretor-que-so-fez-contato-inicial-com-compradores-nao-tera-comissao</p><p>Imagem capturada na internet</p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p><p><br></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-32455465584759845762024-02-04T06:29:00.000-08:002024-02-04T06:29:40.586-08:00STF julgará se juiz pode condenar mesmo após pedido de absolvição do MP<p> Domingo, 04 de Fevereiro de 2024</p><div class="wp-caption alignright" id="attachment_695548" style="background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; float: right; font-family: Merriweather, serif; font-size: 16.875px; margin: 25px 0px 10px 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px !important; padding-top: 0px; padding: 0px; position: relative; width: 310px;"><img alt="" aria-describedby="caption-attachment-695548" class="size-medium wp-image-695548 entered lazyloaded" data-credit="Reprodução" data-guid="juiz-direito-martelo-magistrado1.jpeg" data-lazy-sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" data-lazy-src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1-300x145.jpeg" data-lazy-srcset="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1-300x145.jpeg 300w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1-150x73.jpeg 150w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1.jpeg 620w" data-ll-status="loaded" decoding="async" height="145" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1-300x145.jpeg" srcset="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1-300x145.jpeg 300w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1-150x73.jpeg 150w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/juiz-direito-martelo-magistrado1.jpeg 620w" style="border-style: none; box-sizing: border-box; height: auto; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: middle; width: auto;" width="300" /><p class="wp-caption-text" id="caption-attachment-695548" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: rgb(239, 233, 224); box-sizing: border-box; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; font-style: italic; line-height: 16.2px; margin-bottom: 0.7rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0.3125rem !important; margin: 0.3125rem 0px 0.7rem; padding: 5px 10px 9px; text-align: center; text-rendering: optimizelegibility;">Para Anacrim, juiz não pode condenar se MP pedir absolvição</p></div><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;"><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><span style="background-color: #fcf9f6; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px;">A possibilidade de o juiz condenar réu em ação penal mesmo após o Ministério Público opinar pela absolvição viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Com esse fundamento, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988.</span></p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">Protocolada nesta segunda-feira (29/1), a arguição de descumprimento de preceito fundamental é assinada pelos advogados <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; margin: 0px; padding: 0px;">Lenio Streck</span>, <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; margin: 0px; padding: 0px;">Jacinto Coutinho</span>, <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; margin: 0px; padding: 0px;">James Walker</span> (presidente da Anacrim), <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; margin: 0px; padding: 0px;">Marcio Berti</span> e <span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; margin: 0px; padding: 0px;">Victor Quintiere</span>. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">O artigo 385 do CPP tem a seguinte redação: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">Em consonância com Estado Democrático de Direito, a Constituição de 1988 adotou, como sistema processual penal, o acusatório, aponta a Anacrim. O modelo é baseado nos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e isonomia entre as partes. E destoa do sistema inquisitório, base do CPP, que foi outorgado em 1941, enquanto o país vivia a ditadura do Estado novo.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">“Se o dominus litis [titular da ação] não quer a condenação, por qual razão o juiz, que não é inquisidor, pode contrariar um pedido da parte legítima?”, questiona a entidade.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">“Na estrutura acusatória, o órgão jurisdicional está para decidir casos e questões; se não há quaisquer delas (quando o Ministério Público pede a absolvição, por exemplo), ele, juiz, não tem o que decidir. O impulso inicial — sempre na estrutura acusatória — não é suficiente para ele, Juiz, decidir quando não há questão ou mesmo o caso penal. Tanto é que se o Ministério Público quiser (e for permitido pela legislação) pode retirar a acusação e o processo deve ser arquivado”, sustenta a Anacrim.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">E é assim que funciona nos processos decorrentes de ação de iniciativa privada, ressalta a instituição. E no processo civil, quando o processo é extinto após a desistência do autor.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">“Destarte, se o juiz condena mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, ele o faz na condição de inquisidor, ferindo o sistema acusatório, o devido processo legal e o contraditório”, destaca a associação.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">Em países como Itália, Espanha, Chile e Argentina, o juiz se vincula à opinião do MP. Mesmo nos EUA, onde há um “criticável uso exacerbado da justiça penal negociada”, o titular da ação tem o direito de retirar a acusação, e o magistrado se submete a tal ato, ressalta a Anacrim. A Anacrim ainda menciona que o STF, ao declarar a constitucionalidade do <a href="https://www.conjur.com.br/2023-ago-23/stf-decide-implantacao-juiz-garantias-anos/" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; color: #0c63c7; font-weight: 700; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; text-rendering: optimizelegibility; transition: all 0.3s ease-out 0s;">juiz das garantias</a> (ADIs 6.928, 6.300 e 6.305), validou o artigo 3-A do CPP, que tem a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;"><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; margin: 0px; padding: 0px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/?attachment_id=741761" rel="attachment wp-att-741761" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #0c63c7; font-family: inherit; font-size: inherit; letter-spacing: 0rem; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; text-rendering: optimizelegibility; transition: all 0.3s ease-out 0s;">aqui</a> para ler a petição</span></p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;">fonte: Conjur</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: #fcf9f6; box-sizing: border-box; color: #1f2125; font-family: bookmania, serif; font-size: 19px; line-height: 28.5px; margin: 0px 0px 0.7rem; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;"><br /></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-39566631980679200632024-01-30T05:51:00.000-08:002024-01-30T05:52:55.708-08:00Ponto de Vista: O " rei " do Brasil, e de outras coisitas ...<p> Terça Feira, 30 de Janeiro de 2024</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRdmSLhOhfksZp_WOf-JAeXf7EFyMkx68if_hsqHtThVLVRP6qe5xk0AoOJI-Mei_QVpVASKp3xvu1EWQJmWVmMjqbUx_8QntgRqtuxPgNvuoTgwPzn9K0A70z6_OaZWTuKIdm7ih36vwT8oZbAXUS45u4jQRIX6dBhnXvvmWNw_M857BC5ZkB9zJe5duB/s678/Alexandre%20de%20Moraes%201.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="452" data-original-width="678" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRdmSLhOhfksZp_WOf-JAeXf7EFyMkx68if_hsqHtThVLVRP6qe5xk0AoOJI-Mei_QVpVASKp3xvu1EWQJmWVmMjqbUx_8QntgRqtuxPgNvuoTgwPzn9K0A70z6_OaZWTuKIdm7ih36vwT8oZbAXUS45u4jQRIX6dBhnXvvmWNw_M857BC5ZkB9zJe5duB/s320/Alexandre%20de%20Moraes%201.jpg" width="320"></a></div><br><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiievxXLMcNSpQgqvfY5z9uCoFJQcwAc4qspgbP7OLai3mOuPNWEVrSjGdZJ7CKUK_IaYHkJqeXvSuv-twK7MPrwFCa2z_ZO3BTe1OvijTQxEv201G26vMSso-mqg0Lwwoz6n9rezJ6X7WkI44ShhmSzi-IZakoj9dvQLUtOwQ2Uf4JKpD90e548Jg94Wg3/s1059/Alexandre%20de%20Moraes%203.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1059" data-original-width="800" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiievxXLMcNSpQgqvfY5z9uCoFJQcwAc4qspgbP7OLai3mOuPNWEVrSjGdZJ7CKUK_IaYHkJqeXvSuv-twK7MPrwFCa2z_ZO3BTe1OvijTQxEv201G26vMSso-mqg0Lwwoz6n9rezJ6X7WkI44ShhmSzi-IZakoj9dvQLUtOwQ2Uf4JKpD90e548Jg94Wg3/s320/Alexandre%20de%20Moraes%203.jpg" width="242"></a></div><p><br></p><p>Por Tom Oliveira</p><p><br></p><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">O " rei " do Brasil, é o homem mais poderoso por estas bandas cuja decisões altamente controvertidas já ultrapassaram barreiras territoriais. Pode vir a ser - grande sonho, dizem - o Presidente da República Federativa do Brasil. </div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">A última foi a ordem à PF de Buscas e Apreensões no endereço de Carlos Bolsonaro, o qual é SUSPEITO de ter comandado uma espécie de Abin paralela. Vídeo e conversas de assessores em whatsapp viraram suspeitas. Nada confirmado.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;"><br></div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">O jornalista JR Guzzo, analisando a fugaz trajetória do ministro Alexandre de Moraes, acertou em cheio no artigo COMO ELE <span style="font-family: inherit;"><a style="color: #385898; cursor: pointer; font-family: inherit;" tabindex="-1"></a></span>CHEGOU LÁ ( Revista Oeste ):</div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">"Alexandre Moraes, hoje, decide mais que o Congresso Nacional inteiro; decreta, pessoalmente ou através dos outros ministros, que leis aprovadas legitimamente pelos deputados e pelos senadores não valem mais, ou cria as leis que os parlamentares não aprovaram, mas que ele quer — como é o caso, agora, da lei da censura na internet.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Vale, sozinho, mais que as três Forças Armadas juntas.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Pode fazer, e faz, coisas ilegais. Prende cidadãos. Bloqueia contas bancárias. Viola o sigilo de comunicações. Nega o exercício do direito de defesa. Dá multa de 22 milhões de reais a um partido político de oposição. Proíbe qualquer pessoa ou empresa (qualquer uma; até membros do Congresso) de se manifestar pelas redes sociais. Eliminou as funções do Ministério Público. Enfiou na cadeia um deputado federal na vigência do seu mandato. Indiciou pessoas por conversarem num grupo de WhatsApp. Comanda no momento dois inquéritos ilegais de natureza policial (que podem ser seis, ou até mais; são tantos que ninguém consegue mais fazer a conta exata), nos quais se processa qualquer tipo de crime que o ser humano possa cometer, tudo junto e tudo misturado — do golpe de estado ao passaporte de vacina. Criou, e usa, algo que não existe no direito universal: o “flagrante perpétuo”.</div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">E o pior de tudo: sempre conta com o apoio da grande maioria ( e o voto ) dos colegas do Supremo. E diz que é mestre, doutor em direito constitucional. Pois o famoso "estado democrático de direito" ( onde impera as garantias constitucionais ) há muito foi pro beleléu, neste país de macunaímas...</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;"><br></div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Aguardemos o próximo capítulo</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;"><br></div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">* O autor é editor do blog</div></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-71865599695608441272023-11-28T05:52:00.000-08:002023-11-28T05:52:48.120-08:00Legislação: Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil<p> Terça Feira, 28 de Novembro de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwqp2NrFE7pBpPDLb5hhUSTv6SIdw-PyxoNCYUHI7hwYytG48cShJUc9akBiCsGxGv6YfK9MNBZacXne0n0N0RBvCKwk3aQ0nn7f-02Kcmd8fK2CC-PE6l3rO6mVVUVhk4jlLzXdPKAJN_qLh2-Xwf3GWV5HXR0r_TL3oN8y9evBwFWaI2z9TJuQ1WHYET/s1888/Lei%20da%20Pol%C3%ADcia%20Civil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="931" data-original-width="1888" height="158" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwqp2NrFE7pBpPDLb5hhUSTv6SIdw-PyxoNCYUHI7hwYytG48cShJUc9akBiCsGxGv6YfK9MNBZacXne0n0N0RBvCKwk3aQ0nn7f-02Kcmd8fK2CC-PE6l3rO6mVVUVhk4jlLzXdPKAJN_qLh2-Xwf3GWV5HXR0r_TL3oN8y9evBwFWaI2z9TJuQ1WHYET/s320/Lei%20da%20Pol%C3%ADcia%20Civil.jpg" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><div id="chunk-9bavl" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variant-position: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-id="6" data-block-type="unstyled" data-block-weight="34" style="border: 0px; box-sizing: inherit; clear: none; float: none; font-feature-settings: var(--font-feature-settings-book-roman); font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variant-position: inherit; font-variation-settings: var(--font-variation-settings-book-normal-roman); line-height: var(--font-line-height-spaced); margin: var(--glb-sp-col-mg-top,0) auto var(--glb-sp-col-mg-bottom,2rem) auto; max-width: var(--glb-sp-col-max-width,42.5rem); overflow-wrap: break-word; padding-bottom: 0px; padding-left: var(--glb-sp-col-padding-side,1rem); padding-right: var(--glb-sp-col-padding-side,1rem); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: var(--glb-sp-col-width,70%);"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-weight: inherit;">O Presidente Lula sancionou no ultimo dia 23 , a </span><b>Lei Orgânica da Polícia Civil </b>e e<span style="font-weight: inherit;">ntre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial. A proposta já tramitava desde 2007 e foi aprovada em outubro/2023.</span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-weight: inherit;"><br /></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial. </span><span style="border: 0px; box-sizing: inherit; font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--font-weight-bold); letter-spacing: -0.6px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="highlight highlighted" style="background-image: linear-gradient(90deg,rgba(255,255,255,0) 50%,var(--text-highlight-color,#fe9) 0); background-position: -100% center; background-size: 200%; border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; transition: background-position 0.8s ease 0s; vertical-align: baseline;">Já entre os trechos vetados estão garantias e direitos, como pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade</span></span><span style="font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-size: 20px; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; letter-spacing: -0.6px;">. </span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-size: 20px; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-size: 20px; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; letter-spacing: -0.6px;"><i>Confira na íntegra o texto da nova lei no link abaixo:</i></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-size: 20px; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; letter-spacing: -0.6px;"><i><br /></i></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variant-position: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-size: 20px; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; letter-spacing: -0.6px;"><i><span style="color: #333333;">*</span><span style="color: #3d85c6;"> </span></i></span><span style="color: #3d85c6; font-family: glbOpenSans, Open Sans, Arial, Inter, -apple-system, system-ui, Roboto, Helvetica Neue, Helvetica, Noto, Ubuntu, Segoe UI, sans-serif;"><span style="font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><i>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14735.htm</i></span></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variant-position: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #3d85c6; font-family: glbOpenSans, Open Sans, Arial, Inter, -apple-system, system-ui, Roboto, Helvetica Neue, Helvetica, Noto, Ubuntu, Segoe UI, sans-serif;"><span style="font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><i><br /></i></span></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variant-position: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #3d85c6; font-family: glbOpenSans, Open Sans, Arial, Inter, -apple-system, system-ui, Roboto, Helvetica Neue, Helvetica, Noto, Ubuntu, Segoe UI, sans-serif;"><span style="font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><i><br /></i></span></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variant-position: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: glbOpenSans, Open Sans, Arial, Inter, -apple-system, system-ui, Roboto, Helvetica Neue, Helvetica, Noto, Ubuntu, Segoe UI, sans-serif;"><span style="font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><i>Fonte: G1</i></span></span></p><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variant-position: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: glbOpenSans, Open Sans, Arial, Inter, -apple-system, system-ui, Roboto, Helvetica Neue, Helvetica, Noto, Ubuntu, Segoe UI, sans-serif;"><span style="font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><i>imagem de sinpol-pe.com.br</i></span></span></p></div></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-55102453750661232552023-11-23T05:13:00.000-08:002023-11-23T05:13:53.754-08:00Por Falta de Recursos: Caixa suspende pagamento de indenização a vítimas de acidentes...<p> Quinta Feira, 23 de Novembro de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0TmLr9fWZObOvg4DUAHumj9-KJYfuaBlws24fqLMFd4oSMiKIO1CE7vbBi0wOe07BhEAdrN39kJGg_xw_uKnAD20u-4Yuf_eXtIiJAQSKnCbms9UFEnvcqQgwb7SxxQuKxc2XyfuAcNZmyzJhxcPMWp_8dMrrTEqUxrbpssSiybtcao193mEUKtHHY3PV/s710/dpvat-caixa-suspende-pagamento-indenizacao-vitimas-acidentes-saiba-por-que.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="710" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0TmLr9fWZObOvg4DUAHumj9-KJYfuaBlws24fqLMFd4oSMiKIO1CE7vbBi0wOe07BhEAdrN39kJGg_xw_uKnAD20u-4Yuf_eXtIiJAQSKnCbms9UFEnvcqQgwb7SxxQuKxc2XyfuAcNZmyzJhxcPMWp_8dMrrTEqUxrbpssSiybtcao193mEUKtHHY3PV/s320/dpvat-caixa-suspende-pagamento-indenizacao-vitimas-acidentes-saiba-por-que.png" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><span style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"> A Caixa Econômica Federal </span><b style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">suspendeu o pagamento de indenizações do seguro DPVAT</b><span style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"> para acidentes ocorridos a partir do dia 15 de novembro por falta de recursos. Segundo o portal </span><b style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Autoesporte</b><span style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">, pessoas que se acidentarem desta data em diante ainda serão indenizadas, mas terão de esperar definições do governo federal sobre quando o DPVAT voltará a ser cobrado.</span><br style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;" /></p><p><span style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Aqueles que solicitaram o seguro referente a acidentes ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 continuam amparados pelas indenizações, uma vez que os recursos necessários já haviam sido provisionados.</span></p><p style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"></p><p style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">A cobrança do seguro obrigatório está suspensa desde 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória que extinguiu o benefício.</p><p style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">O <b>Projeto de Lei n°233/2023</b> que visa retomar a cobrança a partir de janeiro de 2024 tramita na Câmara com urgência. O texto de autoria do ministro Fernando Haddad (PT) dizia que os recursos disponíveis não eram suficientes para o pagamento de indenizações a partir de 2024. Porém, o fundo esgotou antes do fim do ano.</p><p style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></p><p style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></p><p style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Fonte: https://www.direitonews.com.br/2023/11/dpvat-caixa-suspende-pagamento-indenizacao-vitimas-acidentes-saiba-por-que.html</p><p style="background-color: #f7f8f2; color: #333333; font-family: "Open Sans"; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">na íntegra</p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-74522530036443172412023-11-17T11:52:00.000-08:002023-11-17T11:57:23.425-08:00De Rotary: A Fundação Rotária e o Rotary International<p> Sexta, 17 de Novembro de 2023</p><p><br></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAO8Rc-jps9VLUHKkXY7Ukol6Vi07xxY5VoHRmN7T2q1B7A4B7BIz16HfTgbk2s7JJI0VLLwucRmFp8cdYj8kRKuSDSPzTuwMVBUbl2ZH9Y9xClFCSY_3DSKdx6lpxtAsxmfADSUY1wlXVKs3Af6Sck6wNaX5c2pMGqqm1nUcDqnHjG1DBjAYRp97mgcML/s822/Palestra%20sobre%20a%20Funda%C3%A7%C3%A3o%20Rot%C3%A1ria%20Tom%20161123.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="822" data-original-width="753" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAO8Rc-jps9VLUHKkXY7Ukol6Vi07xxY5VoHRmN7T2q1B7A4B7BIz16HfTgbk2s7JJI0VLLwucRmFp8cdYj8kRKuSDSPzTuwMVBUbl2ZH9Y9xClFCSY_3DSKdx6lpxtAsxmfADSUY1wlXVKs3Af6Sck6wNaX5c2pMGqqm1nUcDqnHjG1DBjAYRp97mgcML/s320/Palestra%20sobre%20a%20Funda%C3%A7%C3%A3o%20Rot%C3%A1ria%20Tom%20161123.jpg" width="293"></a></div><p><br></p><p>Companheiros,</p><p>Na noite de ontem, tendo como cenário a residência do casal rotariano Antonio Francisco Oliveira e Leda Maria, o RCT Morada do Sol promoveu belíssimo encontro de companheirismo para homenagear as aniversariantes do trimestre Setembro a Novembro e ouvir a palestra de Tom Oliveira sore a Fundação Rotária, neste mês a ela dedicado.</p><p>A festiva foi animada pelo artista Stênio Show. Confira na íntegra a palestra:</p><p><br></p><p></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">A
FUNDAÇÃO ROTÁRIA E O ROTARY INTERNATIONAL<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">Por Tom Oliveira*<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">Companheiros,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">A criação da Fundação Rotária está intimamente ligada à
existência do próprio Rotary Internacional. É que em abril de 1912, <span style="background: white;">com a fundação do Rotary Club de Winnipeg, no Canadá,
o Rotary se tornou uma organização internacional. Três anos depois, em 1917, </span><span style="background: #F8F9FA;">o então presidente do Rotary, Arch Klumph, e considerando
que a organização já detinha um poderio na Europa propôs, em reunião, o
estabelecimento de um fundo para “fazer o bem no mundo”, e isso deu a origem à
Fundação Rotária. A primeira doação ao fundo é feita pelo Rotary Club de Kansas
City, nos EUA, no valor de US$ 26,50, esse teria sido o pontapé inicial. A
Fundação Rotária foi formalmente estabelecida na Convenção de 1928, inclusive
com a instauração de um Conselho de Curadores, durante a Convenção deste ano (1928),
e </span><span style="background: white;">em 1931 a Fundação Rotária <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>foi organizada como fideicomisso (O
fideicomisso, é um instituto jurídico que consiste basicamente <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>numa condição sine qua non, essencial, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ond<span style="color: #111111;">e o testador,
deixando a sua vontade em testamento, transfere algum bem imóvel sob cláusula
suspensiva, ao fiduciário.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Resumindo, o
fideicomisso é uma disposição testamentária. </span>No caso da Fundação
Rotária, o fideicomisso segue as regras, as leis do estado de Illinois, EUA, onde
foi registrado, e que, em 1983, ficou estabelecido formalmente como sendo uma fundação
sem fins lucrativos de acordo com as leis americanas e suas as operações são
direcionadas por seus curadores, exclusivamente a causas educacionais e
humanitárias. Agora, a missão da Fundação Rotária é capacitar os rotarianos
para que possam promover a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio de
apoio a iniciativas de melhoria da saúde, da educação e do combate à pobreza.
Não pode fugir destes temas. A Fundação Rotária tem uma fiscalização
permanente do seu Conselho de Curadores.</span><br>
<span style="background: white;"> </span><br>
<span style="background: white;">Especificamente, o conselho diretor do RI e os
curadores da Fundação estão comprometidos com: </span><br>
<span style="background: white;"> </span><br>
<span style="background: white;">- o alcance da meta de erradicação da
poliomielite por intermédio do programa Pólio Plus; </span><br>
<span style="background: white;"> </span><br>
<span style="background: white;">- a ênfase e o fortalecimento dos programas
educacionais e culturais da entidade que visam aprimorar a boa vontade e
compreensão mundial; </span><br>
<span style="background: white;"> </span><br>
<span style="background: white;">- a criação de subsídios para atender às
necessidades humanitárias em todas as partes do mundo; e </span><br>
<span style="background: white;"> </span><br>
<span style="background: white;">- a expansão de programas em prol da paz entre
os povos. <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">O conselho diretor do Rotary International
e o conselho de curadores estabeleceram que todo governador de distrito, em seu
Ano Rotário, deve nomear, antes de iniciar seu mandato, todos os membros de uma
comissão distrital da Fundação Rotária, a qual deve ser integrada por um
presidente e oito presidentes de subcomissões. Nos casos dos clubes, o
presidente local faz a designação de um associado para presidir a Comissão de
Fundação Rotária, que neste Ano Rotário 2023/2024, somos nós. O rotariano e ex
governador do distrito 4490, Henrique Vasconcelos, é o atual Diretor de RI,
mandato de 2023 a 2025.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">Os principais programas da Fundação
Rotária, são:<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">-
Bolsas Educacionais </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><br>
<span style="background: white;">- Subsídios Rotary para Professores
Universitários </span><br>
<span style="background: white;">- Centros Rotary de Estudos Internacionais </span><br>
<span style="background: white;">- Intercâmbio de Grupos de Estudos (IGE) (
Ehrlich Cordão e Sâmia Militão)</span><br>
<span style="background: white;">- Subsídios Distritais </span><br>
<span style="background: white;">- Subsídios Globais </span><br>
<span style="background: white;">- Subsídios “Saúde, Fome e Humanidade”
(3-H) </span><br>
<span style="background: white;">- Recuperação em Casos de Catástrofe </span><br>
<span style="background: white;">- Pólio Plus </span><br>
<span style="background: white;">- Parceiros Pólio Plus </span><br>
<span style="background: white;"> </span><br>
<span style="background: white;">O processo de inscrição, os critérios de elegibilidade
e os prazos pertinentes a todos os programas da Fundação Rotária são explicados
no Manual da Comissão Distrital da Fundação Rotária . Agora mesmo circula
Edital de Subsídio Distrital 2022/2023, divulgado em arquivo pela nossa
competente Secretária, Fátima Albuquerque. </span>Cada dólar contribuído à
Fundação Rotária ajuda a financiar seus programas humanitários, educacionais e
culturais, além dos custos operacionais. As contribuições recebidas pela
Fundação Rotária são creditadas em três fundos;<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">- Fundo Anual para Programas: financia os programas da
fundação.<o:p></o:p></span></b></p>
<p style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">- Fundo permanente</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">: recebe apenas parte dos rendimentos
empregados para garantir a viabilidade dos programas da entidade em longo
prazo;<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; vertical-align: baseline;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">- Fundo Pólio Plus: </span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">reúne recursos para as iniciativas voltadas à
erradicação mundial da poliomielite.<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 104.2pt; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></p>
<p style="background: white; line-height: 17.15pt; margin-bottom: 13.7pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 13.7pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">É bom ressaltar que a doação pode ser
individual. <span style="background: white;">Doar para a Fundação também é algo
inteligente, pois, ao fazer isso, você multiplica o valor da sua
contribuição.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A FR é a única que
identifica, financia e executa seus próprios projetos. E com um custo administrativo
relativamente baixo, é bom que se diga. Esse é um dos motivos pelos quais a
Charity Navigator sempre dá à Fundação a pontuação máxima de quatro estrelas.(
</span></span><a href="https://tr-ex.me/tradu%C3%A7%C3%A3o/portugu%C3%AAs-ingl%C3%AAs/charity+navigator"><b><i><span style="background: white; border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Charity
Navigator</span></i></b></a><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"> é o maior e mais utilizado avaliador de instituições de
caridade nos Estados Unidos.). <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Clubes e distritos
candidatam-se e recebem subsídios para executar projetos em todo o mundo. No mundo
todo somos 1 milhão e quatrocentos mil associados distribuídos em mais de 36
mil clubes, espalhados em 220 países. Uma potência, menor apenas do que a ONU.
Todo governador de Rotary, e os presidentes de clubes, sempre são incentivados,
nos PETS seminário de Fundação Rotária, a fazerem projetos para obter subsídios.
Estes projetos, não custa dizer, devem sempre ser redigidos em inglês, a língua
mais falada de Rotary. Agora, recentemente, em 30 de outubro passado, o
Conselho Diretor de Rotary elegeu os membros para atuarem como Curadores da
Fundação Rotária a partir de 1º de julho de 2024, com mandatos de 4 anos: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 17.15pt; margin-bottom: 3.45pt; margin-left: 11.25pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ann-Britt Åsebol, Rotary Club de Falun-Kopparvågen (Copenhague –
Dinamarca)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 17.15pt; margin-bottom: 3.45pt; margin-left: 11.25pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ching-Huei Horng, Rotary Club de Panchiao West (China)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 17.15pt; margin-bottom: 3.45pt; margin-left: 11.25pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gordon McInally, Rotary Club de South Queensferry (Escócia)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 17.15pt; margin-bottom: 3.45pt; margin-left: 11.25pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ijeoma “Pearl” Okoro, Rotary Club de Port Harcourt (Nigéria)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">A Sede Mundial do Rotary International e
da Fundação Rotária fica em </span><strong><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">Evanston</span></strong><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">, EUA, mas existe fundações afiliadas na Alemanha, Austrália,
Canadá, Coreia, Índia, Japão, Reino Unido e Brasil. A do Brasil, conhecida pela
sigla ABTRF- Associação Brasileira The Rotary Fundation é a porta de entrada da
Fundação Rotária no Brasil para as pessoas jurídicas que desejam ser parceiras
do Rotary em seus projetos sociais. Lembro que </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">A
ABTRF tem obtido sucesso em suas duas únicas formas de contribuição de pessoas
jurídicas (PJs), por meio dos programas Empresa Cidadã e Seguro Solidário, e
todos os recursos recebidos são administrados pela Fundação Rotária em seus
programas.<span style="background: white;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">No ano
passado, a contribuição de PJs cresceu cerca de 20%, permitindo que os
governadores utilizassem a ABTRF como alavanca para atingir as suas metas com a
Fundação Rotária. As contribuições de PJs dão os mesmos títulos Companheiro
Paul Harris e Major Donor. Outros projetos em destaque, o companheiro pode
acompanhar pelo site </span><a href="https://abtrf.org.br/"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">https://abtrf.org.br/</span></a><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<h3 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">A ABTRF foi idealizada em junho de 2001 pelo curador
brasileiro da The Rotary Foundation, José Alfredo Pretoni, em reunião do
Conselho Curador da Fundação Rotária o qual foi o seu primeiro presidente.<o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Seu último presidente, até 2022, foi Mauro Carvalho
Duarte Junior, tendo a ex governadora do nosso distrito, Maria Vital, membro
diretora.<o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O combate ao
fim da pólio continua sendo o ponto alto. No Brasil, algumas celebridades têm
se engajado na campanha: Ivete Sangalo, Renato Aragão, Michel Teló e a modelo
Isabeli Fontana, entre outros. Apesar da grande campanha de RI, ainda há 4
países onde a pólio é considerada endêmica: <span style="background: white;"> Afeganistão,
Índia, Nigéria e Paquistão. <o:p></o:p></span></span></h3>
<h3 align="center" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></h3>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para este ano, 2023, o chairman da Fundação
Rotária, Barry Rassin, 2023/2024, informa que os curadores da Fundação Rotária
estabeleceram uma meta ambiciosa, a mais alta de todos os tempos: arrecadar US$
500 milhões em doações.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esse total será dividido em US$ 150 milhões para o
Fundo Anual, financiando subsídios, e US$ 50 milhões para a erradicação da
pólio, valor que a Fundação Bill e Melinda Gates equiparará com US$ 100
milhões. Para o Fundo de Dotação e nosso futuro, a meta é arrecadar US$ 60
milhões em doações diretas e US$ 80 milhões em promessas de doações,
totalizando US$ 140 milhões. Além disso, arrecadar US$ 60 milhões por meio de
outras contribuições, como doações em dinheiro para Subsídios Globais e doações
ao Fundo de Assistência em Casos de Desastres. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Além disso, a Fundação Rotária reconhecerá os
tres clubes que s sobressaírem em arrecadação de doações e contribuições
online. (quando você abre a página do MY ROTARY ) <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>na net, logo surge a pergunta: FAÇA A SUA DOAÇÃO).
Importante: para o clube concorrer, é preciso que as doações sejam feiras até
28 de novembro próximo. Todos os clubes no mundo todo estão sendo chamado a doar
até o dia 28. Este é um movimento global e uma oportunidade para todos os
associados do Rotary causarem um grande impacto por meio de contribuições de
qualquer valor, ressalve-se.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;">Nosso clube, RCT Morada do Sol, pode
concorrer, neste Ano Rotário, a premiações de Rotary desde que preencha alguns
requisitos tais como, está em dias com a Fundação Rotária e ter, nos últimos 5
anos, contribuído com U$ 300, (trezentos dólares) à Fundação Rotária ou então
fazer essa contribuição até o dia 28/11/2023.<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Companheiros, este mês de novembro é o mês dedicado
a Fundação Rotária e o dia 15 de novembro, ontem, como sendo a Semana da
Fundação Rotária, conforme decisão do Conselho Diretor de RI. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Neste mês, como, já dito, campanhas em pról
das doações sempre surgem e entre elas há aquele em que para cada 1 dólar que
você investir (doar), o Distrito equiparará com o mesmo valor, daí o incentivo
para depósito na Fundação Rotária. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Clubes aproveitam para concitar os associados
a fazer doações e se tornar UM CLUBE 100% PAUL HARRIS.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Eu mesmo sou um exemplo disso, pois aproveitei
uma destas campanhas, à época da gestão do governador Maurício Bezerra, (AR
2018/2019) para fazer doação à Fundação Rotária e me tornar um Companheiro Paul
Harris.<o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Como braço beneficente do Rotary, há uma rede global
de rotarianos que investem seu tempo, dinheiro e conhecimento em nossas
prioridades, como erradicar a pólio e promover a paz. Com os subsídios da
Fundação, os rotarianos podem enfrentar desafios como a pobreza, o
analfabetismo e a subnutrição como soluções sustentáveis de impacto duradouro.
Este trabalho, de doação, altruístico e de solidariedade, recebem
reconhecimento por parte de RI. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Os principais Reconhecimentos, são:<o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Contribuinte
Especial<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
você doa pelo menos US$100 por ano ao Fundo Anual.<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Benfeitor<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
você inclui o </span><a href="https://www.rotary.org/pt/rotary-endowment"><b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Fundo de Dotação</span></b></a><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"> como beneficiário
de no mínimo US$1.000 em seu testamento ou quando doa pelo menos US$1.000 a
este fundo. Os benfeitores recebem um certificado e uma insígnia a ser usada
com um pin do Rotary ou de Companheiro Paul Harris.<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Companheiro
Paul Harris<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
você doa pelo menos US$1.000 ao Fundo Anual, Pólio Plus ou subsídio aprovado da
Fundação. O reconhecimento também pode ser conferido a outra pessoa.<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Companheiro
Paul Harris por Doações Múltiplas<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
você faz doações adicionais de pelo menos US$1.000 ao Fundo Anual, Pólio Plus
ou subsídio aprovado da Fundação.<o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Membro
da Sociedade Paul Harris<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
você doa no mínimo US$1.000 por ano para o Fundo Anual, Fundo Pólio Plus ou
subsídio aprovado da Fundação. <o:p></o:p></span></p>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Sociedade
de Doadores Testamentários<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
se compromete a doar futuramente pelo menos US$10.000 à Fundação Rotária, individualmente.
<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">OS
PIN RECEBIDOS:<o:p></o:p></span></p>
<ul type="disc">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">$10.000:
pin da Sociedade de Doadores Testamentários e arte exclusiva que poder ser
emoldurada<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">$25.000:
peça de cristal do Rotary e subfundo com nome do doador ou outra pessoa,
mais os itens acima<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">$50.000:
subfundos com nome do doador ou outra pessoa, destinados a duas áreas de
enfoque ou distritos, mais todos os itens acima<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">$100.000:
cristal do Rotary customizado, mais todos os itens acima<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">$250.000:
admissão póstuma à Sociedade Arch Klumph, mais todos os itens acima<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l2 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">$500.000:
benefícios na inscrição para a Convenção do Rotary International e assento
em área especial durante o evento, mais todos os itens acima<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Doador
Extraordinário<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
o total de suas doações chega a US$10.000. Os doadores extraordinários podem
escolher uma peça de cristal e um pin ou pingente de Doador Extraordinário. São
oferecidos diferentes itens de reconhecimento para cada nível de doações (em
US$):<o:p></o:p></span></p>
<ul type="disc">
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l1 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Nível
1: $10.000 a $24.999<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l1 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Nível
2: $25.000 a $49.999<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l1 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Nível
3: $50.000 a $99.999<o:p></o:p></span></li>
<li class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-list: l1 level1 lfo2; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Nível
4: $100.000 a $249.999<o:p></o:p></span></li>
</ul>
<h3 style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Sociedade
Arch Klumph<o:p></o:p></span></h3>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Quando
o total de suas doações chega a US$250.000. O reconhecimento inclui uma
cerimônia de admissão na Sede Mundial do RI, em Evanston, EUA, e a foto e
biografia deste ilustre doador vai para a galeria interativa da Sociedade Arch
Klumph. (galeria de visitação dos rotarianos de todo o mundo ). Bill e Melinda
Gates, que são doadores extraordinários da FR <span style="background: white;">anunciaram
que,o Rotary e a Fundação Bill e Melinda Gates que possui uma longa parceria
para arrecadação de fundos, que gera até US$150 milhões anualmente e que são
destinados ao combate da paralisia infantil, terá continuidade com novo acordo
de parceria, através do qual,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o Rotary
se comprometeu a levantar US$50 milhões por ano, pelos próximos três anos,
sendo que cada dólar será equiparado com dois dólares da Fundação Bill Gates. A
parceria Rotary-Gates já rendeu US$2 bilhões, sem contar as inúmeras horas de
voluntariado dos rotarianos ao combate da doença poliomielite desde o
lançamento do programa Pólio Plus, em 1985.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Companheiros, sabemos que é impossível, humana e
financeiramente, atendermos a toda as comunidades carentes, por isso que todo
clube de Rotary escolhe uma área para desenvolver seus projetos e filantropia,
e que pode ser uma comunidade, um vila, um abrigo etc .O RCT Morada da Sol, na
pessoa da presidente Bernadete<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Avelino,
está pretendendo assumir a área situada na Igreja de São Francisco, na zona
leste, já tendo visitado o Centro Comunitário juntamente com a companheira
presidente entrante, 2024/2025, Edileusa Maria.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Finalizando,
gostaria de dizer que os Rotary Clubs do Brasil estão entre os 10 maiores
doadores da Fundação Rotária e em primeiro lugar em cadastro de eventos no My
Rotary, com 1.028 clubes (praticamente, o dobro do 2º colocado, o México, com
519 clubes).<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Dar
de Sí Antes de Pensar em si, não é somente o lema oficial de Rotary, mas deve
ser o mantra de todo rotariano consciente.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Obrigado.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">O
autor é associado do RCT Morada do Sol, D.4490, e Presidente da Comissão de
Fundação Rotária, AR 2023/2024<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white;"><span style="color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;">Proferido na reunião
festiva do RCT Morada do Sol, em 16/11/2023, na residência do casal de
rotarianos, Antonio Francisco Santos Oliveira e Lêda Maria Araújo Oliveira,
ambos associado no RCT Morada do Sol.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<h3 align="center" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 align="center" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;"><span style="color: #212121; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span></h3>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="background: white; color: #39424a; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 13.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span></p><br><p></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-51897956792471004852023-10-31T13:01:00.002-07:002023-10-31T13:01:15.181-07:00Legislação: Lula sanciona lei que prevê pensão a filhos de vítima de feminicídio <p> Terça Feira, 31 de Outubro de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimGSCxeOB3u1fhnKUXdIzBjyljHr0vT1bT-yEdahilDuijnnkWnTU1S0KGmQ7k9gzPYQF0XLGb9-lIdZ3pg5S_rOwIpOp7iv8wREeCg5GZW0MtEDiSzo-eX6Kt66MffxCyaJLfcHPdBc_4amIC6JqvvqG5gsULIXHx5G85sELDaReHqVWg-dCwD-0X_GCc/s880/Lula.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="471" data-original-width="880" height="171" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimGSCxeOB3u1fhnKUXdIzBjyljHr0vT1bT-yEdahilDuijnnkWnTU1S0KGmQ7k9gzPYQF0XLGb9-lIdZ3pg5S_rOwIpOp7iv8wREeCg5GZW0MtEDiSzo-eX6Kt66MffxCyaJLfcHPdBc_4amIC6JqvvqG5gsULIXHx5G85sELDaReHqVWg-dCwD-0X_GCc/s320/Lula.jpg" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p>Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta terça-feira, 31 de outubro, a lei que institui pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio. O evento acontece no salão leste do Palácio do Planalto, em Brasília/DF, com a presença da ministra das mulheres, Cida Gonçalves, a bancada feminina e outras autoridades.</p><p><br /></p><p>O texto, oriundo do PL 976/22, de autoria da deputada Federal Maria do Rosário, estabelece que o benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita seja de até 25% do salário mínimo. A pensão instituída alcança crianças e adolescentes dentro das regras estabelecidas, mesmo que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente à publicação da lei.</p><p><br /></p><p>"É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham os seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa assumir a responsabilidade de cuidar dessas crianças. Estamos garantindo que essas crianças possam estudar e se formar e ter direito de viver cidadania plena. Vamos sancionar a lei, é uma lei muito importante, e acho que o Congresso Nacional está de parabéns por ter aprovado", afirmou o presidente Lula nesta terça-feira, 31, durante o programa "conversa com o Presidente".</p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p>Fonte: www.migalhas.com.br</p><p>na íntegra</p><p><br /></p><p><br /></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-54401183461383344992023-10-26T06:23:00.001-07:002023-10-26T06:23:20.208-07:00Congresso: Câmara aprova projeto de lei para taxação de super-ricos<p> Quinta Feira, 26 de Outubro de 2023</p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-hakZFkcPqpOD-D8lXgUX6GRKojcylFWN2EgWnXhiJBIU4t15tHGf12n6_MTIWgo54rXefEzPxHYfdu4KzuREJjdJlmIsFGACZoycKskWuuiZHGEaRzG5UGQdwgblzMXOxbxOlnC2aC9FyQFRFImUoXJqHmZ-TWORInn-AFAIX-KJnZl52LDOfPIBhPda/s474/Arthur%20Lira.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="283" data-original-width="474" height="191" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-hakZFkcPqpOD-D8lXgUX6GRKojcylFWN2EgWnXhiJBIU4t15tHGf12n6_MTIWgo54rXefEzPxHYfdu4KzuREJjdJlmIsFGACZoycKskWuuiZHGEaRzG5UGQdwgblzMXOxbxOlnC2aC9FyQFRFImUoXJqHmZ-TWORInn-AFAIX-KJnZl52LDOfPIBhPda/s320/Arthur%20Lira.jpg" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><span class="adjacentContainer" style="background-color: #2b2b2b; color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center; text-wrap: nowrap;"><span class="navReg navRegR" style="cursor: pointer; height: 317px; position: absolute; right: 0px; width: 171px;"></span></span><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><span class="adjacentContainer" style="background-color: #2b2b2b; color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center; text-wrap: nowrap;"><span class="navReg navRegR" style="cursor: pointer; height: 317px; position: absolute; right: 0px; width: 171px;"></span><span class="navReg navRegR" style="cursor: pointer; height: 317px; position: absolute; right: 0px; width: 171px;"><br /></span></span></p><p><span class="adjacentContainer" style="background-color: #2b2b2b; color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center; text-wrap: nowrap;"><span class="navReg navRegR" style="cursor: pointer; height: 317px; position: absolute; right: 0px; width: 171px;"><br /></span><span class="navReg navRegR" style="cursor: pointer; height: 317px; position: absolute; right: 0px; width: 171px;"><br /></span></span></p><p>Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, o PL de taxação dos super-ricos. A proposta antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos. Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado.</p><p><br /></p><p>Inicialmente prevista para terça-feira, 24, a votação do projeto, que trancava a pauta da Câmara desde o dia 14, foi adiada para esta quarta. A aprovação ocorreu no dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a nomeação de Carlos Antônio Vieira Fernandes para a presidência da Caixa Econômica Federal. Ele entra no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo.</p><p><br /></p><p>O projeto foi aprovado com várias mudanças. O relator, deputado Pedro Paulo, concordou em elevar, de 6% para 8%, a alíquota para quem antecipar, tanto nos fundos exclusivos como nas offshores, a atualização de valor dos rendimentos acumulados até agora. Originalmente, o governo tinha proposto 10%.</p><p><br /></p><p>Em relação às offshores, o relator fixou uma alíquota linear de 15% sobre os rendimentos. O governo originalmente tinha proposto alíquotas de 0% a 22,5% conforme os rendimentos anuais. O relator alegou que a diferença de alíquotas entre os fundos exclusivos de longo prazo (15%) e os 22,5% para as offshores geraria o efeito contrário do que o governo pretendia e provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domicílio fiscal.</p><p>Confira o projeto da câmara</p><p><br /></p><p>Fundos exclusivos</p><p><br /></p><p>Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;</p><p>Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;</p><p>Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado "come-cotas" a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;</p><p>Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento</p><p>- 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;</p><p><br /></p><p>- 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.</p><p><br /></p><p>Offshore e trusts</p><p><br /></p><p>Instrumento: projeto de lei;</p><p>Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;</p><p>Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais</p><p>Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano</p><p>Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.</p><p>Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;</p><p>Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento</p><p>- 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;</p><p><br /></p><p>- 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.</p><p><br /></p><p>Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações</p><p>- variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;</p><p><br /></p><p>- variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.</p><p><br /></p><p>Fiagro e fundos de investimentos imobiliários</p><p><br /></p><p>Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis</p><p>Como é: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda</p><p>O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300</p><p>Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR</p><p><br /></p><p>fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/395962/camara-aprova-projeto-de-lei-para-taxacao-de-super-ricos</p><p><br /></p><p><br /></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-4115537843586908972023-10-26T05:53:00.002-07:002023-10-26T06:24:30.845-07:00Governo Federal: Lula sofre derrota e Senado rejeita indicação à DPU<p> Teresina, Quinta Feira, 26 de Outubro de 2023</p><p><br /></p><p><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O Plenário do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (25/10) a indicação de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU). Foram 35 votos a favor e 38 contrários, além de uma abstenção — eram necessários ao menos 41 votos para a aprovação. Ele assumiria a vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira.</span></p><figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding-top: 1em; position: relative;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/igor-roberto-albuquerque-roque-d.jpeg" style="display: block; height: auto; max-width: 100%;" width="300" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; color: inherit; display: table-caption; font-size: 15.6px; padding: 0.5em 0.6em; text-align: right;">Igor Roque teve sua indicação rejeitada<br />pelo Senado Federal nesta quarta-feira<br /><sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; left: unset; position: absolute; right: 0px; top: 0px;">Pedro França/Agência Senado</sup></figcaption></figure><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">A <a href="https://www.conjur.com.br/2023-mai-19/governo-indica-igor-roque-chefiar-defensoria-publica-uniao" style="color: blue;" target="_blank">indicação de Roque</a>, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 11 de julho. Porém, o indicado enfrentou resistência dentro de setores da oposição na casa parlamentar. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), chegou a apresentar uma questão de ordem questionando a necessidade de maioria absoluta para a aprovação de um indicado para o DPU.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Igor Roque precisava de 41 votos para ter o nome aprovada no Senado, mas teve 38 votos favoráveis, 35 contra e uma abstenção. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, Roque é defensor público federal desde 2013. Ele presidiu a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) entre 2017 e 2019, e já atuou também como procurador federal entre 2011 e 2013. De 2020 até maio deste ano, foi defensor público-chefe em Brasília.</p><p><span face=""Open Sans", sans-serif" style="color: #333333; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">O indicado de Lula foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas o perfil progressista de Igor ligou o alerta entre os parlamentares.</span></p><p><span face=""Open Sans", sans-serif" style="color: #333333; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Não deixa de ser uma <i>vergonha </i>. Para o Governo Lula, naturalmente !.</span></p><p><span face=""Open Sans", sans-serif" style="color: #333333; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p><span face=""Open Sans", sans-serif" style="color: #333333; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p><span face=""Open Sans", sans-serif" style="color: #333333; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">fontes: Conjur e Diário do Poder</span></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-72097521424129518472023-07-18T07:11:00.000-07:002023-07-18T07:11:06.062-07:00Idioma nativo: Rosa Weber lançará a primeira Constituição Federal em língua indígena<p> Terça Feira, 18 de Julho de 2023</p><p><br /></p><figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding-top: 1em; position: relative;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/rosa-weber-20235.jpeg" style="display: block; height: auto; max-width: 100%;" width="300" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; color: inherit; display: table-caption; font-size: 15.6px; padding: 0.5em 0.6em; text-align: right;">Presidente do STF e do CNJ, Rosa Weber vai participar de solenidade de lançamento da primeira Constituição em língua indígena<br /><sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; left: unset; position: absolute; right: 0px; top: 0px;">Fellipe Sampaio /SCO/STF</sup></figcaption></figure><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, lançará a primeira tradução oficial da Constituição Federal em língua indígena nesta quarta-feira (19/7), em São Gabriel da Cachoeira (AM). A ministra Cármen Lúcia também participará do evento, que integra uma série de atividades das magistradas no estado dedicadas aos povos originários.</span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">A tradução da Constituição foi feita por indígenas bilíngues da região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós, na língua nheengatu, conhecida como o tupi moderno.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">A iniciativa visa a promover os direitos dos povos indígenas no marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas. Busca também cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030, que tem como finalidade promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O projeto foi feito em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e a Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, e conta com o apoio institucional da Fundação Biblioteca Nacional e da Academia da Língua Nheengatu.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Após o lançamento da Constituição Federal na língua nheengatu, a presidente do STF participará da sanção da Lei Estadual de Cooficialização das Línguas Indígenas e da instituição da Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas no Estado do Amazonas. Em seguida, ela receberá o 1º Protocolo de Consulta da Federação das Organizações dos Povos Indígenas do Rio Negro, na Maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN).</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">À ministra será apresentada, na sede do Instituto Socioambiental (ISA), a "Carta de São Gabriel da Cachoeira", documento que será levado para análise do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi). Ela participará ainda de uma roda de conversa com indígenas comunicadores da Rede Wayuri. Por fim, participará de reunião com as lideranças indígenas Yanomami na Aldeia Maturacá.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><br /></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">fonte: extraído na íntegra </p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">www.conjur.com.br</p><div><em><br /></em></div><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><br /></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-49914156906084674842023-05-22T06:00:00.003-07:002023-05-22T06:01:29.750-07:00TRF-4 derruba audiência de Palocci e liberação de dinheiro que houvera sido ordenada pelo atual juiz da Lava jato<p> Segunda Feira, 22 de Maio de 2022</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAbhgO57v0FerlMu_c3ZZDwE9xhAVUHFbYb5S5TA4zVBavY6Hlv48w_N05YMPipoCIIGcV4A_wafpot9_RhtCcBJR76ew-kah1lGTeFyuZGBd3kmxP1Aq-lRLDrk9u0vTwXd5NmzjavEshJQmPt-Y3TYtilGSW1H_QvjGZTLnopARBIM61fpAobhXDgg/s474/Palocci.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="316" data-original-width="474" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAbhgO57v0FerlMu_c3ZZDwE9xhAVUHFbYb5S5TA4zVBavY6Hlv48w_N05YMPipoCIIGcV4A_wafpot9_RhtCcBJR76ew-kah1lGTeFyuZGBd3kmxP1Aq-lRLDrk9u0vTwXd5NmzjavEshJQmPt-Y3TYtilGSW1H_QvjGZTLnopARBIM61fpAobhXDgg/s320/Palocci.jpg" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p>Palocci</p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><div id="chunk-dds9e" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: opensans, helvetica, arial, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-id="6" data-block-type="unstyled" data-block-weight="20" style="border: 0px; box-sizing: inherit; float: none; font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-feature-settings: var(--font-feature-settings-book-roman); font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: var(--font-variation-settings-book-normal-roman); font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: var(--font-line-height-spaced); margin-bottom: var(--spacing-50); margin-left: auto; margin-right: auto; margin-top: 0px; max-width: 42.5rem; overflow-wrap: break-word; padding: 0px 1rem; vertical-align: initial; width: 680px;"><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;">Segundo a decisão do Desembargador Loraci Flores de Lima, a petição para Palocci ser ouvido deveria ser protocolado no TRF4.</p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><br /></p></div></div><div id="chunk-13ihl" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: opensans, helvetica, arial, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-id="7" data-block-type="unstyled" data-block-weight="39" style="border: 0px; box-sizing: inherit; float: none; font-family: var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback); font-feature-settings: var(--font-feature-settings-book-roman); font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: var(--font-variation-settings-book-normal-roman); font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: var(--font-line-height-spaced); margin-bottom: var(--spacing-50); margin-left: auto; margin-right: auto; margin-top: 0px; max-width: 42.5rem; overflow-wrap: break-word; padding: 0px 1rem; vertical-align: initial; width: 680px;"><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;">"Uma vez homologado o acordo por este Tribunal Regional Federal, o juízo de origem não detém competência para a prática de qualquer ato que respeite à homologação ou eventual rescisão do pacto”, diz trecho do despacho assinado pelo desembargador. </p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><br /></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;">O <span style="color: #111111; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 22px; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);">Tribunal, também, derrubou a liberação de </span><span style="background-color: rgba(16, 110, 190, 0.18); color: #111111; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 22px; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: 700; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);">R$ 35 mi</span><span style="color: #111111; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 22px; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);"> de Palocci decididas pelo atual juiz da Lava Jato, Eduardo Apio, incompetente para o caso devido a homologação pelo TRF-4ª Região</span></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><span style="color: #111111; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 22px; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);"><br /></span></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><span style="font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">A decisão do TRF atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que disse que "não é juridicamente cabível que o juízo corrigido da 13ª Vara Federal de </span><a class="" href="https://g1.globo.com/pr/parana/cidade/curitiba/" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #c4170c; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--font-weight-bold); letter-spacing: -0.6px; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: initial;">Curitiba (PR)</a><span style="font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"> determine a realização de atos processuais que a ele não tenham sido submetidos, como a designação de uma pretensa 'audiência de justificação de liberdade provisória' do colaborador. Eventual iniciativa, nesse sentido caberia, se oportuna fosse, ao juízo da homologação, o que ocasiona evidente error in procedendo".</span></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><span style="font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><span style="font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><span style="font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><span style="font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">fonte: globo e uol</span></p><p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="border: 0px; box-sizing: inherit; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: initial;"><span style="font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Imagem de exame.com</span></p></div></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-30512375568002098822023-05-01T06:31:00.000-07:002023-05-01T06:31:12.722-07:00Brasil: Já em vigor a lei nº 14.562/23, a chamada " lei das placas "<p> Segunda feira, 0-1 de Maio de 2023</p><p>Tom Oliveira *</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfSPqGOEYwaefJXS67Y3-HsnOWay6ualjGB0xq7-gRxTGRr8-wxz1hVaUahxdV7S82ogLGWKraBN_sfxaLz1GDuU49NFdwMW6Gi12s5VMu8065oKp-XACgYBmphl0RB2jfj1X6ZCTV_eWn1JtgD0UZC6TmvVWfOP6PYQW-z1gOL8z465Sg1fXQ3shjqw/s2160/PlacaMercosul.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1000" data-original-width="2160" height="148" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfSPqGOEYwaefJXS67Y3-HsnOWay6ualjGB0xq7-gRxTGRr8-wxz1hVaUahxdV7S82ogLGWKraBN_sfxaLz1GDuU49NFdwMW6Gi12s5VMu8065oKp-XACgYBmphl0RB2jfj1X6ZCTV_eWn1JtgD0UZC6TmvVWfOP6PYQW-z1gOL8z465Sg1fXQ3shjqw/s320/PlacaMercosul.png" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><span style="background-color: white; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;">A Lei 14.562/23, conhecida como lei das placas, já está em vigor desde quinta-feira passada (27), e como tudo neste país de macunaínas acaba em pizza ou fake news,essa nova lei, até por desconhecimento, tem gerado confusão nas redes sociais em relação às novidades relacionadas à placa de identificação veicular.</span></p><p><span style="background-color: white; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;">Circulam vídeos e textos afirmando que a condução de automóvel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como adulteração de sinal identificador de veículo, crime previsto no Artigo 311 do Código Penal, mas trata de uma <i>fake news, </i>porque rodar sem placa não se tornou crime, seja por motivos como perda, furto ou até retirada voluntária. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo se refere a adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação e prevê pena de reclusão de três a seis anos. Andar sem a placa do carro continua </span><span style="background-color: white; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;"> </span><span style="background-color: white; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;">infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo. O que mudou na inteligência do artigo 311, caput, da nova lei, foi </span><span style="background-color: white; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;"> </span><span style="background-color: white; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;">a punição para a adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques, situação que antes não era prevista. Isso significa que agora é crime adulterar, remarcar ou suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação de reboques e semirreboques, e a pena prevista é de reclusão de três a seis anos.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px; margin: 0px 0px 10px;">A lei nova ampliou o leque de alcance dos possíveis sujeitos ativos do crime e das condutas criminalizadas.</p><h4 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #242424; font-family: Lato; font-size: 18px; line-height: 1.1; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;"><strong style="box-sizing: border-box;">Veja quem agora pode ser responsabilizado por fraude veicular:</strong></h4><ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;"><li style="box-sizing: border-box;"><span class="topicText" style="box-sizing: border-box;">Quem adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação e/ou adulteração de sinal identificador de veículo</span></li><li style="box-sizing: border-box;"><span class="topicText" style="box-sizing: border-box;">Quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado</span></li></ul><h4 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #242424; font-family: Lato; font-size: 18px; line-height: 1.1; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;"><span class="topicText" style="box-sizing: border-box;">Nesses casos, se houver condenação, o réu está sujeito à mesma pena: reclusão de três a seis anos.</span></h4><ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;"><li style="box-sizing: border-box;"><span class="topicText" style="box-sizing: border-box;">Além disso, a Lei 14.562/23 trouxe uma forma qualificada do crime de adulteração de sinal identificador de veículo</span></li></ul><h4 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #242424; font-family: Lato; font-size: 18px; line-height: 1.1; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;"><span class="topicText" style="box-sizing: border-box;">Se a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.</span></h4><ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #242424; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;"><li style="box-sizing: border-box;"><span class="topicText" style="box-sizing: border-box;">O Código Penal já previa que funcionário público que contribui para licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, caso seja condenado, tem a pena ampliada em 1/3.</span></li></ul><div><span style="background-color: white; font-family: Montserrat; font-size: 15px;">Na prática, há duas grandes mudanças visuais na identificação dos veículos. Ao adotar a Placa Mercosul 2021, a placa do seu carro deixa de ser cinza para se tornar azul e branca. Além disso, no Brasil, o modelo Mercosul passa a ter quatro letras e três números (LLL-NLNN), ao invés de três letras e quatro números (LLL-NNNN) como era até então. As características da nova placa d</span><span style="background-color: white; font-family: Montserrat; font-size: 15px;">ificultam a clonagem e aperfeiçoam a fiscalização. Estão presentes nela:</span></div><ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Montserrat; font-size: 15px; list-style-image: initial; list-style-position: initial; margin: 18px 0px 0px; padding: 0px 0px 0px 18px;"><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">Emblema Mercosul</span></li><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">Nome do país</span></li><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">Bandeira do país</span></li><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">QR Code</span></li><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">Combinação de quatro letras e três números</span></li><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">Chip de Selo Fiscal Federal</span></li><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">Signo do Brasil</span></li><li aria-level="1" style="box-sizing: border-box; line-height: 1.75; margin: 0px;"><span style="box-sizing: border-box;">Marca d’água</span></li></ul><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;">Agora, é bom lembrar que ainda não existe um prazo para os motoristas adotem o novo padrão, apenas, e tão somente, se o carro for novo, zero quilômetro, o primeiro emplacamento já será com o novo modelo ou na hipótese de você comprar veículo usado, a transferência também já deve ser com o modelo mercosul.</span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;">confira o texto da lei no link</span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #3d85c6; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14562.htm</span></span></div><div><span style="color: #3d85c6; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #3d85c6; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;">* o autor é editor do blog</span></span></div><div><span style="color: #3d85c6; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;"><br /></span></span></div><div><span style="color: #242424; font-family: Helvetica Neue, Helvetica, Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px;">fonte: uol e https://blogdovalente.com.br/noticias/brasil/2023/05/nova-lei-da-placa-entra-em-vigor-e-gera-confusao-veja-o-que-realmente-muda/</span></span></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-81852018505626429512023-04-25T07:21:00.002-07:002023-04-25T07:21:59.906-07:00Lava jato: Desembargador Loraci Flores é o novo relator dos casos da 'lava jato' no TRF-4<p> Terça Feira, 23 de Abril de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIL5UXNV2DbfS02wcJuwzIRttQZ3ecG1Ncj3BWHTd3mONMr-OSz3YrK8Zpx7L8pq3qgl0YB79G_34kULcfgVVESDfOXU0kzKxje3-tL00I8z2iRUf_BB0FbpU5xqmumJvCIf0x1Yjte38X-zzFyDhLpoMqZ1NIEhIKSNzLM6ZGMZDe69PwTyzW_orzWg/s1250/Des.Loraci%20Flores,%208%C2%AA%20Turma%20do%20TRF%20-%204%20lava%20jato.webp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="1250" height="154" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIL5UXNV2DbfS02wcJuwzIRttQZ3ecG1Ncj3BWHTd3mONMr-OSz3YrK8Zpx7L8pq3qgl0YB79G_34kULcfgVVESDfOXU0kzKxje3-tL00I8z2iRUf_BB0FbpU5xqmumJvCIf0x1Yjte38X-zzFyDhLpoMqZ1NIEhIKSNzLM6ZGMZDe69PwTyzW_orzWg/s320/Des.Loraci%20Flores,%208%C2%AA%20Turma%20do%20TRF%20-%204%20lava%20jato.webp" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O desembargador federal Loraci Flores ( imagem acima ) é o novo relator dos casos envolvendo a finada "lava jato" na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A relatoria foi transferida após a decisão do desembargador Marcelo Malucelli, que pediu para se afastar.</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><strong style="color: #333333; font-family: Lato, sans-serif; font-size: 20px;">Loraci Flores de Lima</strong><span style="color: #333333; font-family: Lato, sans-serif; font-size: 20px;"> tem 55 anos e é natural de Santa Maria (RS). Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em 1990. Ingressou na magistratura federal em 1993, tendo atuado nas cidades gaúchas de Santo Ângelo, Santa Maria, Bagé, Cruz Alta, Uruguaiana, Cachoeira do Sul e Porto Alegre; e nas cidades catarinenses de Joaçaba e Caçador. Foi presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS.</span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">O des. Loraci é irmão do </span><a href="https://www.gaz.com.br/delegado-luciano-flores-de-lima-de-santa-cruz-a-sede-da-interpol/" style="background-color: #f6f6f6; box-sizing: border-box; color: #f33c2c; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">delegado Luciano Flores de Lima</a><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">, integrante de primeira hora da Lava Jato, responsável pela prisão de Lula e pela inquirição no aeroporto de Congonhas, </span><a href="https://youtu.be/Yr-MFqBXpXU" style="background-color: #f6f6f6; box-sizing: border-box; color: #f33c2c; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">acusado de ter grampeado dona Marisa Letícia</a><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">. E foi nomeado pela PF bolsonarista como </span><a href="http://radiosantacruz.com.br/online/ex-delegado-da-pf-de-santa-cruz-vai-comandar-interpol-nas-americas/" style="background-color: #f6f6f6; box-sizing: border-box; color: #f33c2c; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">representante da corporação na Interpol das Américas</a><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">.</span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">Aí vem chafurdo...</span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;"><br /></span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;"><br /></span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;"><br /></span></p><p style="background-color: white;"><span style="background-color: #f6f6f6; color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 19.6px;">fontes: Conjur, </span></p><p style="background-color: white;"><span style="background-color: transparent; font-size: 19.6px;"><span style="color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif;">https://jornalggn.com.br/justica/novo-desembargador-da-lava-jato-e-visto-como-pior-que-malucelli/</span></span></p><p style="background-color: white;"><span style="background-color: transparent; font-size: 19.6px;"><span style="color: #171717; font-family: Velino, Verdana, Arial, sans-serif;">https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26453</span></span></p><p><ins class="adsbygoogle" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: block; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; margin: auto;"></ins></p><div data-google-query-id="CPiPs8mXxf4CFXgCuQYdqvgCmA" id="div-gpt-ad-1681738776810-0" style="height: 250px; margin: -10px auto 20px; min-height: 250px; min-width: 300px; text-align: center; width: 300px;"></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-10326847096801410832023-04-05T05:20:00.002-07:002023-04-05T05:35:40.844-07:00DF: Cadastro para fazer protesto...<p> Quarta feira, 05 de Abril de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj7x98taWA3slmNYbKqZAVHyDreP4XM3Jn-003MhedM-3S9Sde6XUErYyv0C1pxkOOb64LExdeQJuKxxqbNZuXo6rRRKjcou57yRTZJOnGoFkdCprNzHJXsub2zSPCOFiGw8q5Gh0kSrouwfyr35-Txoq_VTav-uSVVbq-m0TXeuwugq-H0Exm9F9Bmg/s888/Greve%20manifesta%C3%A7%C3%A3o.webp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="531" data-original-width="888" height="191" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj7x98taWA3slmNYbKqZAVHyDreP4XM3Jn-003MhedM-3S9Sde6XUErYyv0C1pxkOOb64LExdeQJuKxxqbNZuXo6rRRKjcou57yRTZJOnGoFkdCprNzHJXsub2zSPCOFiGw8q5Gh0kSrouwfyr35-Txoq_VTav-uSVVbq-m0TXeuwugq-H0Exm9F9Bmg/s320/Greve%20manifesta%C3%A7%C3%A3o.webp" width="320"></a></div><p><br></p><p></p><div class="notas" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><div class="entry-block ch-nota Nota-2" id="Nota-2" style="align-items: center; box-sizing: border-box; color: #333333; display: flex; font-size: 20px; font-style: normal; font-weight: 400; gap: 30px; justify-content: flex-start; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; padding-left: 0px; padding-right: 0px;"></div></div><p></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">O governo do DF ajustou com o Supremo Tribunal Federal (STF) a correção de um grave erro da Corte, que aboliu a exigência constitucional de cadastro prévio para a realização de manifestações em Brasília. É que, com a lacuna na lei, o<span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"> Supremo Tribunal Federal passou a conferir concretude ao texto constitucional e determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei Geral de Greve) aos servidores públicos, enquanto inexista a regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição Federal.</span></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">A decisão lacradora do STF, de 2020, foi adotada a pedido de sindicalistas ligados ao PT, que queriam protestar contra Bolsonaro sem pedir licença. O STF decidiu que notícia sobre o ato atenderia a regra de “aviso prévio”. Isso se revelaria desastroso nos atos de vandalismo de 8 de janeiro. <span style="letter-spacing: -0.6px;">O tal do aviso prévio, em vigor nos países democráticos, permite que forças de segurança garantam o direito a manifestações livres e pacíficas. Mas no Brasil, o STF inovou e decidiu que </span><span style="letter-spacing: -0.6px;">a exigência constitucional de aviso prévio seria atendida por simples divulgação, até mesmo na internet. Quis o destino ocorresse a manifestação em 8 de janeiro passado e verificou-se a necessidade do cadastramento, o aviso às autoridades. </span><span style="letter-spacing: -0.6px;">Ao cadastrar a manifestação, os organizadores dão a cara, identificam-se, assumem responsabilidades. O STF havia dispensado essa obrigação em apertado resultado 6 a 5 a favor dos sindicalistas.</span></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">Agora, escaldado com o afastamento do cargo de Governador do DF por causa dos atos antidemocrápaticos de 8 de janeiro de 2023, o governador Ibaneis Rocha, corrigiu a falha "suprema" .</p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><br></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><br></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><br></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><br></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><br></p><p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">fonte compilado de </p><p style="box-sizing: border-box; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px; orphans: 2; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; widows: 2;"><span style="color: #333333; font-family: Open Sans, sans-serif;"><span style="font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/df-corrige-erro-grave-do-stf-e-impoe-outra-vez-cadastro-para-fazer-protesto</span></span></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-21331841079332886602023-03-26T05:21:00.006-07:002023-03-26T05:24:01.332-07:00Trabalhista: Horas extras feitas pelo trabalhador devem entrar no cálculo dos benefícios<p> Domingo, 26 de Março de 2023</p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZuCI2Wa_r3kKkARR3Mkz4lDZPqhivIgx8OF8A6RP_a_N0tSVqaRV-c3QDke4l3qImR1R1NMOvQLvOQustMn6DdRqpzPTaTbX3w1pEOZR7miAgSzqwgb4bjZYY5x8j0LqplqNDU4vEizT-bgGt1Q1TPL8xWzAHYEFwhvaverbXZlltZwTTOgb_bhi2ZA/s5421/TST%20Pleno.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="3614" data-original-width="5421" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZuCI2Wa_r3kKkARR3Mkz4lDZPqhivIgx8OF8A6RP_a_N0tSVqaRV-c3QDke4l3qImR1R1NMOvQLvOQustMn6DdRqpzPTaTbX3w1pEOZR7miAgSzqwgb4bjZYY5x8j0LqplqNDU4vEizT-bgGt1Q1TPL8xWzAHYEFwhvaverbXZlltZwTTOgb_bhi2ZA/s320/TST%20Pleno.JPG" width="320" /></a></div><br /><p>Sessão do Pleno</p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px;">O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23, data que foi decidido pelos ministros.</span></p><p><span style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Lato; font-size: 20px;">Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado. </span><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px;">O relator do IRR, ministro Amaury Rodrigues (foto), explicou que, quando faz uma hora extra a mais durante a semana, o trabalhador recebe mais uma hora no dia do repouso, e essa hora a mais passará a ser computada nos cálculos das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS. Para ele, a questão é aritmética. As horas extras habituais e as respectivas diferenças de RSR são parcelas autônomas que formam o espectro remuneratório do trabalhador. Por isso, as duas devem ser consideradas no cálculo de parcelas que têm como base a remuneração.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">“O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras (cálculos elaborados separada e individualmente)”, afirmou</p><h4 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 17.5px; line-height: initial; margin: 10px 0px; text-rendering: optimizelegibility;">Tese jurídica</h4><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ ( Orientação Jurisprudencial ) 394, foi a seguinte:</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. <br style="box-sizing: border-box;" />I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.<br style="box-sizing: border-box;" />II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Sergio Pinto Martins e Dora Maria da Costa, que mantinham a redação original da OJ 394.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">Julgado o incidente, o processo retornará à SDI-1 para que prossiga o julgamento dos embargos interpostos pela Mix Ideal Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda. na reclamação ajuizada por um carregador, contratado pela empresa em Salvador (BA).</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">Processo: <a data-senna-off="true" href="https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=10169&digitoTst=57&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=05&varaTst=0024&submit=Consultar" style="box-sizing: border-box; color: #0077b3; text-decoration-line: none;" target="_blank">IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024</a></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;"><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;"><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;"><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22.5px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo</p><p><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px;"><br /></span></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-69293385582215389572023-02-12T04:59:00.003-08:002023-02-12T04:59:49.492-08:00Mudando as regras: STF nega dano a empresas ao decidir ‘coisa julgada’ na área tributária<p> Domingo, 12 de Fevereiro de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpkBRwk_2uzl05ph-YSWE2CfF8d8FNyjFs57An4B5IR02BqBSic4KQkNUg2Kwb2MyeMkB9p7yftmU3lhE7LY_fePh1_eeg5SZNdo5lnoqVN4h0P6B9-83XvZDGZ4-Ze26ubpAmKS0vOxu_V5Wb8uS65wemb2dH5VwT8Z1TveDFfWvImnjWfYmTLlUqEg/s900/STF%20plen%C3%A1rio.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="900" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpkBRwk_2uzl05ph-YSWE2CfF8d8FNyjFs57An4B5IR02BqBSic4KQkNUg2Kwb2MyeMkB9p7yftmU3lhE7LY_fePh1_eeg5SZNdo5lnoqVN4h0P6B9-83XvZDGZ4-Ze26ubpAmKS0vOxu_V5Wb8uS65wemb2dH5VwT8Z1TveDFfWvImnjWfYmTLlUqEg/s320/STF%20plen%C3%A1rio.jpg" width="320" /></a></div><p><span face=""Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif" style="background-color: white; font-size: 20px;">O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão anterior referente à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança na jurisprudência da Corte e contra a modulação de efeitos. P</span><span face="Nunito, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">ara a maioria dos ministros do STF, a eficácia da sentença definitiva, que beneficiou as empresas, cessa quando o STF julga a matéria tributária de trato continuado. Para o Ministro Barroso, desde o julgamento de 2007, estava clara a posição do STF sobre a validade da lei que instituiu a CSLL. Desse modo, o não recolhimento do tributo após tal data, por essas empresas que tinham obtido anteriormente decisões favoráveis transitadas em julgado, gera uma situação anti-isonômica, com repercussão na livre concorrência, em função da vantagem indevida em favor das empresas que deixam de efetuar o recolhimento. </span><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O tributarista</span><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"> </span><strong style="color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Daniel Corrêa Szelbracikowski</strong><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">, sócio da Advocacia Dias de Souza, aponta que a coisa julgada tem a finalidade de estabilizar as expectativas, razão por que não pode ser prejudicada por lei nem por jurisprudência superveniente. A decisão foi unânime. O ministro Luis Roberto Barroso explicou:</span></p><p><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">" </span><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">“A insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo. A insegurança jurídica foi criada pela decisão de, mesmo depois da orientação do Supremo de que o tributo era devido, continuar a não pagá-lo ou a não provisionar. (…) A partir do momento em que o Supremo diz que o tributo é devido, quem não pagou ou provisionou fez uma aposta”, esclareceu o ministro.</span></p><h4 style="box-sizing: border-box; color: #212121; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 1.33rem; letter-spacing: -0.6px; margin: 2rem auto 1rem; max-width: 800px;"><b style="box-sizing: border-box;">Qual foi o caso concreto decidido?</b></h4><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;">Em 1992, algumas empresas conseguiram na Justiça o direito de não pagar a CSLL, e o caso transitou em julgado em outra instância. Porém, em 2007, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15, o STF afirmou que a contribuição era constitucional e deveria ser paga. O Supremo se pronunciou no sentido de que a partir daquela decisão, todos deveriam ter passado a pagar o tributo.</p><h4 style="box-sizing: border-box; color: #212121; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 1.33rem; letter-spacing: -0.6px; margin: 2rem auto 1rem; max-width: 800px;"><b style="box-sizing: border-box;">a tese fixada no julgamento, doravante:</b></h4><div><b style="box-sizing: border-box;"><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;">1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.</p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; font-weight: 400; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;">2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.</p></b></div><p><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><br /></span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><strong>RE 949.297 e 955.227</strong></p><div><strong><br /></strong></div><div><strong><br /></strong></div><div><strong><br /></strong></div><div><strong>fontes: Conjur, jota e Diário do Poder ( </strong><b>https://diariodopoder.com.br/justica/csa-justica/stf-nega-dano-a-empresas-ao-decidir-coisa-julgada-na-area-tributaria )</b></div><div><b><br /></b></div><div><strong>Imagem da internet</strong></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-25908203447870374642023-02-05T04:54:00.010-08:002023-02-05T05:30:40.108-08:00Belo Horizonte: Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade<p> Domingo, 05 de Fevereiro de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmQsO_7YLcmtJfzWXypk2kadsP1bwj6R8Gx4udzDbpWnQSaFgmGMwp_PAFaluNPHIMYSR_SFe89ZZowvZJ6Wh_s6N3MvV9BwQs6_ZHtHk7jGJ4EECQ3-FwT1nmcpI8j-flgvPM3TdpyZVMoqhXDtIDwspPmqBjiHCJwBn2AVeSOOx9ujHyesz571Wqrw/s937/alian%C3%A7a%20casamento%20desfeita.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="937" data-original-width="736" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmQsO_7YLcmtJfzWXypk2kadsP1bwj6R8Gx4udzDbpWnQSaFgmGMwp_PAFaluNPHIMYSR_SFe89ZZowvZJ6Wh_s6N3MvV9BwQs6_ZHtHk7jGJ4EECQ3-FwT1nmcpI8j-flgvPM3TdpyZVMoqhXDtIDwspPmqBjiHCJwBn2AVeSOOx9ujHyesz571Wqrw/s320/alian%C3%A7a%20casamento%20desfeita.jpg" width="251" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;">Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;">O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;">Os noivos argumentaram na Justiça que o “lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade”.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;">Segundo a juíza Maria Luiza Rangel Pires, embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato – porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua -, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação deles, uma vez que o dever de fidelidade já está previsto no Código Civil Brasileiro.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;">A magistrada ainda ressaltou que os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;">Para a juíza, o Poder Público tem que intervir o mínimo possível na esfera privada, de modo que o pacto antenupcial é definitivamente para o casal escolher o que melhor se adequa para a vida que escolheram levar a dois.</p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;"><br /></p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;"><br /></p><p style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #383838; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 16px; line-height: var(--wp--typography--line-height, var(--global--line-height-body)); margin: 0px 0px 15px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px;">fonte: https://www.correioforense.com.br/direito-civil/justica-autoriza-pacto-antenupcial-com-multa-de-r-180-mil-em-caso-de-infidelidade/</p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-52873873501814984822023-01-26T04:51:00.000-08:002023-01-26T07:30:57.492-08:00Lei proíbe, mas ‘compliance’ aprova petista na presidência da Petrobras<p> Quinta Feira, 26 de Janeiro de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgq-29mkWZqBE0dzONW7My1xSmDWGU_ODszS0v3oSmH4e9QWLFbbapG488OThF0IvtJ2GUsp42sTw2PjonHlT0BcRzckeTZjmqUo1MXHwwOogErvxwEIlyt661tupyHwJ4sUm7fWGv5ZYwlt_Oo-RQ1o01Z6oYVgaNlLMwq-kp6hQNAs5ZtfzwcCseyzg/s800/Senador%20Jean%20Paul%20Prates%20Petrobras.webp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="547" data-original-width="800" height="219" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgq-29mkWZqBE0dzONW7My1xSmDWGU_ODszS0v3oSmH4e9QWLFbbapG488OThF0IvtJ2GUsp42sTw2PjonHlT0BcRzckeTZjmqUo1MXHwwOogErvxwEIlyt661tupyHwJ4sUm7fWGv5ZYwlt_Oo-RQ1o01Z6oYVgaNlLMwq-kp6hQNAs5ZtfzwcCseyzg/s320/Senador%20Jean%20Paul%20Prates%20Petrobras.webp" width="320"></a></div><p><br></p><p>Sen. Jean Paul Prates</p><p><br></p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;">O departamento de compliance aprovou o nome do senador petista Jean Paul Prates ( PT-RN, imagem acima ), para assumir o comando da Petrobras, apesar da proibição expressa da Lei das Estatais, que veda políticos na direção dessas empresas. O aval ainda não garante Prates na presidência da petroleira, mas é um passo importante.</p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;">Um projeto aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro, a pedido do então presidente eleito Lula, rasga a Lei das Estatais para permitir que políticos voltem a dirigir essas empresas, como quando produziram os escândalos de corrupção investigados na Operação Lava Jato.</p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;"><b><span style="color: #4d4d4d; font-family: UOLText, Arial, sans-serif; font-size: 18px;"> O q</span><span style="color: #4d4d4d; font-family: UOLText, Arial, sans-serif; font-size: 18px;">ue diz a lei das estatais ? </span></b><span style="color: #4d4d4d; font-family: UOLText, Arial, sans-serif; font-size: 18px; letter-spacing: normal;">A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros. <b>Mudança na lei. </b>Em dezembro, a Câmara aprovou mudanças na legislação que diminuem de 36 meses para 30 dias a quarentena para quem atuou em estrutura decisória de partido político antes de assumir cargo de direção em empresa pública. O texto, porém, travou no Senado e Prates estariam irregular na Petrobras. </span></p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;"><span style="color: #4d4d4d; font-family: UOLText, Arial, sans-serif; font-size: 18px; letter-spacing: normal;">A ironia do destino, é que o próprio Prates usou a lei das estatais para defenestrar político oposicionista. Segundo o site Diário do Poder, " n</span><span style="letter-spacing: -0.6px;">a cadeira de senador, herdada de Fátima Bezerra, RN, Prates foi à Justiça tentando anular a indicação de Caio Paes de Andrade na Petrobras ( anterior ), com alegações risíveis e citando a Lei das Estatais, que está prestes a ser anulada para permitir sua própria nomeação. A lei que protege as estatais de políticos que a roubaram nos governos do PT. Agora, no olho do furacão da irregularidade, e </span><span style="background-color: white; color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px;">Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a presidência da Petrobras, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) vai se desligar de empresas de consultoria e de extração de petróleo nas quais consta como sócio antes de assumir o cargo na estatal.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px 0px 20px;"><b>O senador aparece como sócio de pelo menos três empresas, de acordo com dados da Receita Federal e das Juntas Comerciais do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro: a Carcará Petróleo, a Singleton Participações Imobiliárias e a Bioconsultants.</b></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px 0px 20px;"><b><br></b></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px 0px 20px;"><b><br></b></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px 0px 20px;"><b><br></b></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px 0px 20px;"><b><br></b></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px 0px 20px;"><b>fontes:Diário do Poder,</b></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; margin: 0px 0px 20px;"><span style="color: #747474; font-family: Raleway, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 15px;"><b>https://sindicombustiveis-al.com.br/2023/01/06/prates-indicado-para-petrobras-diz-que-vai-se-desligar-de-empresas-do-setor-de-petroleo/</b></span></span></p><p><br></p><p><br></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-48955303054621388982023-01-25T11:41:00.001-08:002023-01-25T11:41:17.433-08:00Trabalhista: Demissão por justa causa motivada por leitura de WhatsApp de funcionários é revertida<p> Quarta Feira, 25 de janeiro de 2023</p><p><img alt="demissão justa causa whatsapp" class="attachment-large size-large wp-post-image lazyloaded" data-sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" data-src="https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-1024x683.jpg" data-srcset="https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-1024x683.jpg 1024w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-300x200.jpg 300w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-768x512.jpg 768w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-1536x1024.jpg 1536w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-200x133.jpg 200w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-440x293.jpg 440w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-680x453.jpg 680w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-284x189.jpg 284w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash.jpg 1920w" height="683" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" src="https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-1024x683.jpg" srcset="https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-1024x683.jpg 1024w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-300x200.jpg 300w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-768x512.jpg 768w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-1536x1024.jpg 1536w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-200x133.jpg 200w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-440x293.jpg 440w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-680x453.jpg 680w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash-284x189.jpg 284w, https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/pradamas-gifarry-889qh5hjj4i-unsplash.jpg 1920w" style="background-color: white; color: #232323; display: block; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; height: auto; left: 50%; margin-left: 0px; max-width: none; opacity: 1; position: static; transition: opacity 400ms ease 0ms; width: 612.812px;" width="1024" /></p><div><br /></div><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;">Demissões por justa causa que ocorreram depois de uma supervisora ler as conversas de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/whatsapp" style="color: #e84b37; font-weight: 700; text-decoration-line: none;">WhatsApp</a> de funcionários foram revertidas por quebra de privacidade. Os diálogos em um grupo foram visualizados por meio de um celular corporativo, mas eles foram mantidos fora do horário de expediente e com aparelhos particulares.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;">As 5ª e 11ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt4" style="color: #e84b37; font-weight: 700; text-decoration-line: none;">TRT4</a>), no Rio Grande do Sul, mantiveram as sentenças que haviam alterado o tipo de dispensa. Assim, a construtora Baliza Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar todos os benefícios de demissões sem justa causa, como multa sobre o FGTS, aviso-prévio e 13º salários.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;">Tudo começou quando uma gestora visualizou as conversas de um grupo de WhatsApp que reunia colegas de trabalho, sem os supervisores. Ela teve acesso às mensagens porque um funcionário, ao deixar a empresa, entregou o celular funcional que a empresa havia fornecido — e ele fazia parte do grupo. Pelo aparelho, a supervisora viu as trocas de mensagens e demitiu alguns de seus integrantes – a justificativa é que eles tratavam de venda de drogas e produção de atestados falsos. Ela também expôs a situação para o restante da empresa.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;">A Justiça não entendeu dessa forma. Para os magistrados que julgaram o caso, houve violação da intimidade dos funcionários e quebra do sigilo de dados pessoais deles. Nessa linha, a juíza Fernanda Guedes Cranston Woodhead, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS), pontuou que as mensagens não eram relacionadas ao trabalho, além de terem acontecido por celular particular quando os funcionários não estavam mais trabalhando.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;">Com o mesmo entendimento, a juíza Janaina Saraiva da Silva, da 2ª Vara do Trabalho do mesmo município, lembrou que, no contrato de trabalho, devem ser observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd" style="color: #e84b37; font-weight: 700; text-decoration-line: none;">LGPD</a>), que garante a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem no tratamento dessas informações. </p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;">Os processos no TRT4 têm os números 0020854-55.2020.5.04.0332 e 0020829-39.2020.5.04.0333.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;"><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #232323; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;"><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1.875rem; padding: 0px;"><span style="color: #232323;">fonte: Extraído na íntegra de</span><span style="color: #3d85c6;"> https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/demissao-por-justa-causa-motivada-em-leitura-de-whatsapp-de-funcionarios-e-revertida-25012023</span></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-6758598695623372772023-01-14T04:57:00.000-08:002023-01-14T04:57:08.722-08:00Dono da caneta: Ministro do STF, Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro em inquérito sobre atos de terrorismo em Brasília, após pedido do PGR, na sexta<p> Sábado, 14 de Janeiro de 2023</p><p><br /></p><p>Tom Oliveira*</p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtd8LQ0bL0g0s11UCsViALIVwQlQ1P08LJ1vC2dCha6BU-yV9cq_G3VROxBNi6_GgPbNAXsTDIWbKixFzIz0QfjMhDzRs550HzAC1k8PUiFNnhSD8Wmy4y7h72pTqo5kUxxfNyrh6i_F1aXlG8zx5yuAcKtEnj1WJCqfosWZh-ei19U-0Iq7lVowLP2g/s680/Bolsonaro%20e%20Moraes.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="380" data-original-width="680" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtd8LQ0bL0g0s11UCsViALIVwQlQ1P08LJ1vC2dCha6BU-yV9cq_G3VROxBNi6_GgPbNAXsTDIWbKixFzIz0QfjMhDzRs550HzAC1k8PUiFNnhSD8Wmy4y7h72pTqo5kUxxfNyrh6i_F1aXlG8zx5yuAcKtEnj1WJCqfosWZh-ei19U-0Iq7lVowLP2g/s320/Bolsonaro%20e%20Moraes.jpg" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta sexta-feira (13) a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura suposta “autoria intelectual” dos atos de violência ocorridos no domingo (8).</span><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1504276&o=node" style="box-sizing: border-box; color: #333333; display: block; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; height: auto; letter-spacing: -0.6px; margin: 0px auto; max-width: 100%;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1504276&o=node" style="box-sizing: border-box; color: #333333; display: block; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; height: auto; letter-spacing: -0.6px; margin: 0px auto; max-width: 100%;" /><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Sem demora, ainda nesta sexta, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a medida.</span></p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;">Na petição, a procuradoria argumenta que Bolsonaro teria feito a incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.</p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;">No entendimento do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, designado para atuar em casos envolvendo atos antidemocráticos, a conduta deve ser apurada por ter ocorrido após os atos contra a sede dos Três Poderes. Moraes nunca " simpatizou " com Bolsonaro, com quem teve atritosd durante a presidência deste. A decisão, portanto, já estava há muito tomada. O pedido, como se vê, era somente uma formalidade.</p><p style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px; line-height: 32px; margin: 0px auto 1.8rem; max-width: 800px;"><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;">"A partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas</span><br style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;" /><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;">por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa</span><br style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;" /><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;">que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula</span><br style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;" /><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;">que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que</span><br style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;" /><span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; letter-spacing: normal;">representam as instituições", afirmou Alexandre na decisão. </span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">* O autor é editor do blog</span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">fonte: Conjur e Diário do Poder</span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><p><strong style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Clique <a href="https://www.conjur.com.br/dl/alexandre-inclui-bolsonaro-inquerito.pdf" style="color: blue;" target="_blank">aqui</a> para ler a célere decisão de Alexandre</strong><br style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;" /><strong style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Inq 4.921</strong></p><div><strong style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><br /></strong></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-431287473614641792023-01-12T06:35:00.002-08:002023-01-12T06:52:17.868-08:00Petistas ‘fritam’ José Múcio e poupam Flávio Dino, que sabia de tudo<p> Quinta Feira, 12 de Janeiro de 2023</p><p><br></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUBl3NyvCNXtAZmWh2jbGqwy9iPCVrB16wIarfoPOZ2Ci0A2ktt9RKwGZt8l4HERa3_oQHcjiX1kL_P2Dk4lJzrQmCflZTplyIrWkJ7jPa-xkdLyKCrM-kEtF6H5P8hz3yK4mwkXZQ5J7DTtmYX-KpY10rpcFoWjkCnbXVkVLORV9jrRNf7FvKcjWbQg/s770/Jos%C3%A9%20M%C3%BAcio%20e%20Fl%C3%A1vio%20Dino.webp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="513" data-original-width="770" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUBl3NyvCNXtAZmWh2jbGqwy9iPCVrB16wIarfoPOZ2Ci0A2ktt9RKwGZt8l4HERa3_oQHcjiX1kL_P2Dk4lJzrQmCflZTplyIrWkJ7jPa-xkdLyKCrM-kEtF6H5P8hz3yK4mwkXZQ5J7DTtmYX-KpY10rpcFoWjkCnbXVkVLORV9jrRNf7FvKcjWbQg/s320/Jos%C3%A9%20M%C3%BAcio%20e%20Fl%C3%A1vio%20Dino.webp" width="320"></a></div><p><br></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Petistas fazem vistas grossas ao desempenho do ministro Flávio Dino (Justiça), chefão da Força Nacional e da Polícia Federal, e centram fogo em José Múcio Monteiro, titular da Defesa, pelo vandalismo em Brasília. Depois de vazarem a falsa renúncia de Múcio, criticam o Batalhão da Guarda Presidencial por “falha grave” na defesa do Palácio do Planalto. O batalhão é do Exército, portanto, ligado ao Ministério da Defesa. Já Dino, tem sido acusado de não adotar providências, apesar de ter sido avisado do risco de badernaço.</span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">A verdade é que a</span><span style="background-color: white; color: #211f1f; font-family: "Nunito Sans", sans-serif; font-size: 20px;"> letargia do governo federal para conter a </span><a href="https://www.terra.com.br/noticias/bolsonaristas-golpistas-invadem-congresso-planalto-stf-e-causam-destruicao-veja,cecb3b03a75e88f0a9c77dde5250c8acghdw80t8.html" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Nunito Sans", sans-serif; font-size: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF)</a><span style="background-color: white; color: #211f1f; font-family: "Nunito Sans", sans-serif; font-size: 20px;"> por parte de apoiadores do ex-presidente </span><a href="https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/bolsonaro" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Nunito Sans", sans-serif; font-size: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Jair Bolsonaro (PL)</a><span style="background-color: white; color: #211f1f; font-family: "Nunito Sans", sans-serif; font-size: 20px;">, fez com que crescessem nas fileiras do PT as críticas à atuação do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Mas, se Múcio errou, Dino também falhou, pois foi avisado.</span></p><p><span style="background-color: white; color: #211f1f; font-family: "Nunito Sans", sans-serif; font-size: 20px;">A diferença é que Flávio Dino é petista graduado ( egresso do PC do B ), ex governador do Maranhão e comanda uma seara de militantes. Já Múcio nunca foi esquecido pelos petistas: é dele o voto no TCU, irretocável dizem, </span><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"> condenando as pedaladas de Dilma. Lula, ao que consta, nada fará, pelo menos por enquanto. Precisa de Múcio para aparar arestas junto aos militares e de Dino para comandar o desmonte da concessão de armas no governo de Bolsonaro.</span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br></span></p><p><span style="color: #333333; font-family: "Open Sans", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">fonte: compilado de Diário do Poder</span></p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-6690398977561601002023-01-12T06:16:00.002-08:002023-01-12T06:16:34.346-08:00Recado tá dado: Por 9 votos a 2, STF mantém o afastamento de Ibaneis Rocha do governo do DF.<p> Quinta Feira, 12 de Janeiro de 2023</p><p><br /></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi afastado do cargo no domingo (8/1), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão seguiu jurisprudência da Corte estabelecida em 2017. Antes disso, a suspensão de chefe do Executivo estadual dependia de aval da Assembleia Legislativa.</p><figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding-top: 1em; position: relative;"><img alt="" itemprop="image" src="https://www.conjur.com.br/img/b/ibaneis-rocha1.jpeg" style="display: block; height: auto; max-width: 100%;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; color: inherit; display: table-caption; font-size: 15.6px; padding: 0.5em 0.6em; text-align: right;">Ibaneis Rocha foi afastado do cargo por 90 dias por decisão de Alexandre de Moraes<br /><sup style="color: #a3a3a3; display: block; font-style: italic; left: unset; position: absolute; right: 0px; top: 0px;">Reprodução</sup></figcaption></figure><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Após os <a href="https://www.conjur.com.br/2023-jan-08/golpistas-invadem-congresso-entram-confronto-pm" style="color: blue;" target="_blank">atos terroristas</a> contra o STF, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) decretou <a href="https://www.conjur.com.br/2023-jan-10/intervencao-federal-df-terceira-decretada-1988" style="color: blue;" target="_blank">intervenção federal</a> no Distrito Federal, e Alexandre <a href="https://www.conjur.com.br/2023-jan-09/alexandre-afasta-ibaneis-cargo-governador-df" style="color: blue;">afastou</a> Ibaneis do cargo por 90 dias. Segundo o ministro, houve "omissão e conivência" de diversas autoridades da área de segurança e inteligência. Policiais militares do DF, subordinados a Ibaneis, não barraram os manifestantes que invadiram e depredaram as sedes do Judiciário, Legislativo e Executivo. A decidão monocrática de Moraes foi confirmada foi confirmada por maioria de 9 a 2 ( votaram contra André Mendonça e Kassio Nunes Marques ).</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">É bom lembrar que desde maio de 2017 maio de 2017, os ministros do STF definiram também que se poderia aplicar o afastamento monocraticamente em todos os casos em tramitação. E definiram a tese:</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">"Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo."</p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;">Para os políticos, entretanto, o afastamento de Ibaneis foi sem previsão legal. Segundo o jurista Fabrício Rebelo, o fato se deu sem base legal : <span style="font-family: freight-text-pro, serif; font-size: 21px;">“O rito para o afastamento de governadores prevê que isso só aconteça quando há o recebimento da denúncia pela imputação de algum crime, o que pressupõe que o Ministério Público (MP) a ofereça, e, ainda assim, por decisão fundamentada”, explicou. “Além disso, quem processa governadores é o STJ, e não o STF.” </span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="font-family: freight-text-pro, serif; font-size: 21px;">Agora, o STF mudou o entendimento, com votação em plenário. Segundo a mídia, o afastamento de Ibaneis por 90 dias deu-se após inação do GDF ao conter os ataques radicais de vândalos às sedes dos Três Poderes e tyrata-se de um recado direto a todos outros governadores em relação a atos antidemocráticos. O novo diretor geral da PF foi direto, na sua posse: " <i>haverá punição, aqueles que praticaram atos, aqueles que planejaram os atos aqueles que financiaram os atos e aqueles que incentivaram ´por ação ou omissão ".</i></span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="font-family: freight-text-pro, serif; font-size: 21px;"><i><br /></i></span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="font-family: freight-text-pro, serif; font-size: 21px;"><i><br /></i></span></p><p style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Times, "Times New Roman", serif; font-size: 19.5px;"><span style="font-family: freight-text-pro, serif; font-size: 21px;"><i>Fonte: Conjur, Carta Capital</i></span></p><div><span style="font-family: freight-text-pro, serif; font-size: 21px;"><br /></span></div><div class="ad-wrap ad-" style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: freight-text-pro, serif; font-size: 21px; margin-bottom: 1.5rem; text-align: center; width: 684px;"></div>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5099893591185555930.post-859554231215601642023-01-04T09:16:00.000-08:002023-01-04T09:17:30.480-08:00O Blog vai dar uma paradinha...<p> Quarta feira, 04 de Janeiro de 2023</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhKSzQ6qJIHvUWk5WThXqHJtS8YGMwGoq3Q56UuSkPsoELVJ4-K6swRLkUc1sIqOle1BpXyNDcGhIurYAxIB9-n7uN5CHMkJhZpeOuI0p6g9tZ7CZFI5WqqPX83Nta7ZHSRsSLNJ8jgG4tzivZ5EjxSxwsSx_WAwBp-aN0z-N7QjRQcgdwA3n7f9yBoKQ/s400/blog%20de%20f%C3%A9rias.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="291" data-original-width="400" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhKSzQ6qJIHvUWk5WThXqHJtS8YGMwGoq3Q56UuSkPsoELVJ4-K6swRLkUc1sIqOle1BpXyNDcGhIurYAxIB9-n7uN5CHMkJhZpeOuI0p6g9tZ7CZFI5WqqPX83Nta7ZHSRsSLNJ8jgG4tzivZ5EjxSxwsSx_WAwBp-aN0z-N7QjRQcgdwA3n7f9yBoKQ/s320/blog%20de%20f%C3%A9rias.png" width="320"></a></div><br><p><br></p><p>A partir de hoje, 4, o blog entra de férias. Vamos dar uma paradinha para espairecer das notícias.</p><p>Voltaremos em 15 dias...</p><p><br></p><p> Feliz Ano Novo !</p><p><br></p><p>Tom Oliveira</p>Tom Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/17301348180255839626noreply@blogger.com0