Direito de Ir e Vir: Cade vai investigar se houve locaute na greve dos caminheiros

Sábado, 26 de Maio de 2018

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou ontem,  sexta-feira (25/5), processo para apurar possíveis "infrações econômicas" na paralisação dos caminhoneiros. Isso porque há indícios de que a paralisação seja decorrente da orientação coordenada de donos de empresas de transporte, o que configuraria locaute, proibido por lei.

Em nota, o Cade informou que são consideradas infrações econômicas atos que tenham o objetivo ou possam produzir efeito de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou livre iniciativa, além de “exercer de forma abusiva posição dominante”. E também “destruir ou inutilizar matérias-primas”, produtos intermediários ou acabados, conforme previsto na Lei 12.529/2011.

A condenação, caso configurado o ilícito concorrencial, é a aplicação de multa de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da empresa. Já  para pessoas físicas a sanção pode ir de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.

"A legislação prevê ainda aos infratores a imposição de proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação; a recomendação para que não seja concedido parcelamento de tributos federais, incentivos fiscais ou subsídios públicos; a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade; a proibição de exercer o comércio, entre outros", explicou a nota

fonte:Conjur

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