MJ: Secretaria do Consumidor multa TAM em R$ 250 mil e Unilever em mais de R$ 3 milhões

Terça feira, 18 de Outubro de 2016


Secretaria do Consumidor multa TAM em R$ 250 mil e Unilever em mais de R$ 3 milhões | Foto: Guilherme Testa / CP Memória

Secretaria do Consumidor multa TAM em R$ 250 mil e Unilever em mais de R$ 3 milhões | Foto: Guilherme Testa / CP Memória

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania (Senacon) rejeitou os argumentos de recursos apresentados por Univeler Brasil e TAM Linhas Aéreas e aplicou às empresas multas de R$ 3,121 milhões e R$ 250 mil, respectivamente. Os despachos com as decisões estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, segunda-feira.


A Unilever foi punida por maquiagem de produto, por alteração quantitativa das embalagens sem a adequada informação ao consumidor. De acordo com a Senacon, a empresa reduziu a quantidade do produto Rexona Men V8, de 105g (175ml) para 90g (150ml) e não avisou o consumidor da mudança.
Já a TAM descumpriu o dever de proteção contratual ao adotar uma cláusula abusiva de exclusão de sua responsabilidade quanto ao dano de bagagens. O consumidor era obrigado a consentir com essa cláusula ao assinar o chamado 'Termo de Isenção de Responsabilidade'.
A ação da TAM, segundo a Senacon, é uma "afronta aos princípios da transparência, da vulnerabilidade e da boa-fé". As duas companhias devem pagar as multas no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.



fonte: http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/Economia/2016/10/600513/Secretaria-do-Consumidor-multa-TAM-em-R-250-mil-e-Unilever-em-mais-de-R-3-milhoes

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