Liberdade de Imprensa: TV Globo pode exibir matéria sobre juiz referente a processos investigados pelo CNJ

Segunda Feira, 06 de Outubro  de  2014

 ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi o relator

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar para suspender decisão da Justiça da Paraíba que impedia a TV Globo de exibir matérias sobre um magistrado local, o juiz Vitor Bezerra. O magistrado havia sido mencionado em reportagem exibida em novembro de 2013 no Jornal Nacional, referente a processos de adoção sob investigação do CNJ.

A Globo Comunicações e Participações alegou que a decisão questionada ofende o entendimento do STF na ADPF 130, na qual a Corte considerou não recepcionada pela CF a lei de Imprensa (5.250/67).

O ministro Gilmar Mendes cita, entre outros precedentes, decisão do ministro Barroso na Rcl 18.638, segundo a qual, ao invés da proibição prévia de veiculação de matérias jornalísticas, deve ser dada prioridade a sanções a posteriori, como o direito de resposta ou a reparação do dano. A superação da presunção de liberdade de expressão, ainda conforme aquele precedente, deve ocorrer apenas em raros casos e em situações de absoluta excepcionalidade.

A censura questionada pela TV Globo, na reclamação, afirma o ministro, revela-se injustificável.

Mendes ressaltou que, aparentemente, a reportagem questionada não constitui uma divulgação de informação que se sabe falsa, mas de fatos que são objeto de CPI que investiga o caso das adoções irregulares.

O ministro determinou a suspensão da decisão proferida pelo juízo da 12ª vara Cível da de João Pessoa/PB até o julgamento do mérito da reclamação.

• Processo relacionado : Rcl 18746

fonte:Migalhas

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