TJDFT NEGA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DEPUTADO CITADO EM GRAVAÇÃO DA CAIXA DE PANDORA

Quarta, 28.08.13

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou, em grau de recurso, pedido de indenização por danos morais formulado pelo deputado federal do PMDB Eduardo Cosentino da Cunha contra Durval Rodrigues Barbosa e Alcyr Duarte Collaço Filho. O deputado foi citado em diálogo travado entre os requeridos, no qual eles o acusam de participação no esquema de corrupção no DF conhecido como “Mensalão do DEM”. 

A conversa foi gravada pelo delator do esquema, Durval Barbosa, e veio à tona no material apreendido pela Polícia Federal, durante a operação Caixa de Pandora. Na gravação, o nome do deputado é mencionado como sendo um dos parlamentares envolvidos no escândalo encabeçado pelo então Governador do DF José Roberto Arruda. Segundo a fala de Alcyr Collaço, o parlamentar seria um dos mensaleiros e receberia mesada mensal de R$ 100 mil para apoiar o governo.    

No pedido de indenização, o autor ressaltou que foi injustamente citado no diálogo e que a ampla divulgação de seu conteúdo pela mídia nacional afetou sua vida pública e os atributos de sua personalidade. Defendeu ter direito à indenização por conta das falsas acusações. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 50 mil pelos danos morais sofridos. 

Após ter o pedido negado pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília, o deputado recorreu da sentença à 2ª Instância do Tribunal. 

Ao analisar o recurso, o relator concluiu: “A atuação do primeiro réu (Alcyr) cingiu-se a noticiar ao segundo réu (Durval) fatos que eram do seu conhecimento e que, em tese, configuram crimes. Esse mero relato, sem cunho difamatório, proferido em ambiente extremamente restrito e direcionado apenas ao segundo réu, não caracteriza, por si só, ilícito algum à honra, imagem ou reputação dos envolvidos nas declarações. É verdade que, no caso, o diálogo havido entre ele veio a ser divulgado pelos diversos meios de comunicação. Todavia, o primeiro réu em nada colaborara para a difusão da conversa, pois não sabia e não tinha condições de saber que o diálogo estava sendo gravado.” 

Em relação a Durval, o relator afirmou: “Quanto ao segundo réu, deve-se reconhecer que fora o responsável pela gravação e entrega do seu conteúdo às autoridades competentes. Esses fatos, contudo, não autorizam sua responsabilização. Insta asseverar que não fora o responsável pela divulgação do teor da conversa em comento, pois sua conduta cingira-se à gravação do diálogo e entrega da mídia com o teor da conversa às autoridades policiais competentes para apuração do reportado”. 

A decisão da Turma foi unânime e não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.

Processo: 20090111969629

Fonte: Portal do TJDFT