Defensoria Pública: Aprovada admissibilidade de PEC sobre contratação de defensores

Domingo, 14 de Abril de 2013
Deputado Luiz Couto é o relator da PEC das Comarcas

O Deputado federal Luiz Couto (PT/PB) foi designado relator da PEC 247/13  - PEC das Comarcas - na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 247/13, que fixa o prazo de oito anos para que União, Estados e o DF se organizem para contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. A PEC agora será analisada por uma comissão especial e, depois, terá de ser aprovada em dois turnos pelo plenário.

O relator, deputado Luiz Couto, votou pela admissibilidade. Segundo ele, além de atender a todos os preceitos constitucionais para que possa tramitar no Congresso, a proposição contribui para que o Estado brasileiro cumpra o papel de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ele lembrou ainda que a OEA reconhece o acesso à Justiça como um direito fundamental, recomendando a adoção de medidas que garantam a independência e autonomia para as Defensorias Públicas, o que atualmente põe o Estado brasileiro em dívida nessa temática.

Couto citou ainda ao destaque dado pelo STF para a importância jurídico-constitucional e político-social da Defensoria Pública. “Para o STF, as defensorias públicas são instrumentos de concretização dos direitos e das liberdades de pessoas carentes e necessitadas”, disse o relator.

Fonte: Migalhas

imagem para ilustrar de http://www.defensoria.pi.gov.br