CNJ e CNMP. Notícias...

Quarta Feira, 16 de Janeiro de 2013

CNJ mantém proibição ao uso de trajes 'inadequados' em fórum

O  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a proibição da entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, "blusa com decote acentuado", chapéus e bonés nos fóruns.  

 A decisão foi uma resposta ao recurso interposto pelo advogado Alex Smaniotto para anular a determinação do fórum de Vilhena, leste de Rondônia, que vetou a entrada de um homem supostamente de baixa renda que usava bermuda e uma camiseta velha. No julgamento, que foi iniciado em 28 de abril, os conselheiros negaram o pedido do causídico e reafirmaram a posição da primeira instância.  

 Na primeira sessão do caso, o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do processo. "Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário", protestou. Apesar de julgar um caso específico de um fórum de Rondônia, a decisão do CNJ serve de orientação para os tribunais de todo o país.

*********************************************************************************************

CNMP prepara encontros estaduais para discutir direitos da infância

Na próxima quarta-feira (16), representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça se reúnem, em Brasília, para planejar o primeiro Encontro Estadual sobre o Trabalho Infantil, que é um desdobramento do evento nacional ocorrido em agosto do ano passado. A ideia é integrar instituições como o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Secretarias do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Direitos Humanos para discutir como reduzir os impactos do trabalho infantil nos estados, além de buscar a efetiva erradicação da utilização desse tipo de mão de obra.

A expectativa é de que ocorra o primeiro evento na Bahia, em março. As datas ainda estão sendo negociadas.

No encontro nacional, os participantes foram divididos em quatro grupos, onde foram discutidos o trabalho infantil doméstico, o trabalho infantil artístico, o trabalho infantil desportivo e as autorizações judiciais para o trabalho infantil.

De acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2009 e 2005, houve, no Brasil, redução do percentual de crianças vítimas da exploração do trabalho infantil. No entanto, os números absolutos ainda são altos.

Além disso, há a preocupação dos órgãos que atuam com esse tema com a quantidade de autorizações judiciais para o trabalho infantil. Pouco mais de 33 mil autorizações judiciais de trabalho para crianças e adolescentes de até 15 anos de idade foram concedidas entre 2005 e 2010 no Brasil, sendo 55% delas só na região Sudeste e 25% no Sul do Brasil. Do total, 27.448 foram autorizações para adolescentes com 15 anos, 4.005 para os que tinham 14 anos de idade, 676 para os de 13 anos, 563 autorizações judiciais para crianças com 12 anos, 350 autorizações de trabalho para crianças com 11 anos de idade e 131 para quem tinha apenas 10 anos de idade. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fontes: Bahia Notícias e portal do CNMP