Royalties: Parlamentares cariocas ajuízam MS para impedir votação do veto dos royalties do petróleo

Sexta Feira, 14 de Dezembro de 2012
                   

Os royalties de petróleo são os valores em dinheiro pagos pelas empresas produtoras aos governos para ter direito à exploração.

Parlamentares do RJ ajuizaram mandados de segurança no STF, com pedido de liminar, para impedir análise em regime de urgência de veto parcial dos royalties do petróleo. Nos MSs, os deputados pedem uma comissão mista para tratar o tema e pedem que o projeto só seja apreciado depois que todos os mais de 3 mil vetos anteriores forem votados.

No MS 31816, o deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ) afirma que o bloco majoritário do Congresso formou um "rolo compressor", e que é necessário proteger as "minorias parlamentares". Segundo o parlamentar, que representa os estados produtores de petróleo, os procedimentos da sessão ignoraram o devido processo legislativo ao descumprir dispositivos constitucionais e regras do regimento Comum do Congresso Nacional, que exige a constituição de uma comissão mista para discutir previamente o veto, antes de ser levado ao plenário, o que não aconteceu.

Ele acrescenta que a CF/88, por sua vez, não prevê a análise de vetos em regime de urgência, exigindo que sejam apreciados no prazo de 30 dias (parágrafo 4ª do artigo 66). Caso isso não ocorra, deve ocorrer o trancamento da pauta, com a inclusão imediata do veto na ordem do dia da sessão (parágrafo 6º do artigo 66). Para ele, foi adotado um procedimento casuístico na análise do veto sobre os royalties do pré-sal.

Os mesmos argumentos foram adotados pelo senador Lindbergh Faria (PT/RJ) e pelo deputado federal Leonardo Picciani (PMDB/RJ), autores do MS 31814. Eles informam que há no Congresso Nacional 3.205 vetos pendentes de apreciação na ordem do dia, dos quais 3.060 já foram lidos e estão aptos a serem votados, alguns deles aguardam votação há mais de dez anos. Segundo eles, nada justifica a medida "senão um verdadeiro 'bullying federativo'".

Além de liminar para impedir que o Congresso realize sessão conjunta nos próximos dias para apreciar o veto da presidenta Dilma, Molon pede que o Supremo determine que a matéria seja analisada em comissão mista, para ser votada somente após a apreciação de todos os vetos que estão com o prazo de deliberação vencido. Requer ainda que a análise do veto relativo à mudança de distribuição de royalties do petróleo ao menos ocorra após os 30 dias previstos na Constituição ou após a deliberação sobre os demais vetos constantes na sessão legislativa.

Lindbergh Farias e Leonardo Picciani também pedem liminarmente a suspensão do exame do veto e, no mérito, a anulação da sessão do Congresso que aprovou o requerimento de urgência. Pedem, ainda, que o veto parcial à lei 12.734/12 não seja examinado antes da análise de todos os demais vetos anteriores. A lei redistribui os recursos de royalties, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores, mas a presidente vetou o dispositivo que permitia a redistribuição dos royalties de contratos já licitados e vigentes. As novas regras, se o veto não for derrubado, valerão apenas para novos contratos.

Fonte: Migalhas

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