TJCE: Hotel em Canindé Deve Pagar Multa Por Permitir Entrada de Menor

26/08/12



 

O Hotel Monte Belo, em Canindé, deve pagar multa de dez salários mínimos por permitir a entrada de garota de 15 anos desacompanhada dos responsáveis. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, agentes do Juizado da Infância e Juventude flagraram a jovem, em outubro de 2006, na companhia de um hospede do hotel. Os fiscais lavraram auto de infração por inobservância ao artigo 250 do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O estabelecimento apresentou defesa e sustentou não ter responsabilidade sobre o ocorrido. Argumentou que a entrada da garota foi ocultada propositadamente pelo hóspede, que teria informado à recepcionista estar sozinho.

Em 28 de dezembro de 2007, o juiz da 1ª Vara de Canindé, Antonio Josimar Almeida Alves, aplicou pena de multa no valor de dez salários mínimos, vigentes na época da infração. A quantia deveria ser depositada na conta do Fundo Municipal da Infância e da Juventude.

O magistrado explicou que o “exame dos autos deixa certo que o estabelecimento autuado admitiu a entrada e a permanência da adolescente, acompanhada de uma pessoa que não comprovou qualquer relação de parentesco com a mesma, verificando-se que estava desacompanhada de seus pais e nem tinha autorização destes ou de autoridade judicial”

Objetivando modificar a sentença, o hotel interpôs apelação (nº 696-19.2006.8.06.0055/1) no TJCE. Argumentou nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator do processo, desembargador Jucid Peixoto do Amaral. “Não há nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de dilação probatória, por se tratar de matéria de direito, e não fática, constando dos autos os elementos necessários para a formação da convicção do órgão julgador”, explicou o magistrado. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (24/08).

Fonte: portal do TJ-CE