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Sábado, 05 de Maio de 2012
O bacharel paga na inscrição do Exame da OAB uma taxa de R$ 200. Se
alcançar o mínimo de pontos exigido nos testes, ele receberá o
certificado de aprovação da seccional que escolheu. Porém, o candidato
que faz a prova em Goiás, além de pagar a taxa de inscrição, só consegue
obter o certificado se desembolsar ainda, a quantia de R$ 149. Na
última semana, o MPF (Ministério Público Federal) moveu uma ação contra a
seccional por considerar a cobrança “abusiva”.
A aprovação no Exame da Ordem é requisito obrigatório na caminhada do bacharel que pretende advogar ou exercer outras atividades jurídicas. São vários os exemplos de candidatos que enfrentam os cinco anos da faculdade, e ainda meses e às vezes anos, até conseguirem ser aprovados. Para solicitar a Carteira da Ordem, é obrigatória a apresentação do certificado de aprovação.
Com base em uma representação enviada ao MPF, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello moveu uma ação civil pública contra a OAB em Goiás exigindo que ela deixe de cobrar a taxa de emissão do certificado. Para a procuradora a cobrança da taxa de R$ 149 é “abusiva”, já que o bacharel paga para fazer a prova.
Na ação, a procuradora argumenta que a cobrança fere “direito liquido e certo” porque condiciona a inscrição nos quadros da OAB ao pagamento da taxa. Em resposta a ofício enviado pela procuradora, o presidente da seccional da Ordem em Goiás, Henrique Tibúrcio Peña, argumentou que os valores recolhidos visam cobrir os gastos com “elaboração e montagem de todo o processo de seleção do Exame de Ordem”.
“Ainda que fosse válida a cobrança pelo Certificado de Aprovação, restaria vazio o seu fundamento, constituindo, em verdade, duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, já embutida no valor da inscrição”, diz ação do MPF.
Em relação a ação, a seccional da OAB de Goiás informou que, no dia 12 de março, foi aberto um processo para analisar a “pertinência ou não da cobrança” e que futuramente será divulgado um parecer a respeito.
Fonte: ultimainstancia
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São Paulo — Após uma tramitação a passos lentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, deverá ser votada na terça-feira (8). Segundo a liderança do PT na Câmara, todos os deputados da legenda deverão votar favoravelmente à proposta, que deve contar com o apoio dos parlamentares do PCdoB, PSOL e PV.
“A PEC do Trabalho Escravo, quando da primeira votação, teve o expressivo apoio de 326 parlamentares, o que significa 95% dos integrantes da Câmara. Agora, estamos em nova legislatura, muitos não estão mais entre nós e, por isso, é importante a articulação nesses dias que antecedem a votação para que tenhamos o mesmo sucesso”, disse o deputado Padre Ton (PT-RO), segundo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
A CDHM, com a Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), está envolvida em várias atividades para conclamar os parlamentares a votar "sim" pela aprovação da PEC.
Fonte: redebrasilatual
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O
goleiro do São Paulo, Rogério Ceni, teve o habeas corpus negado pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele é suspeito de ter assinado
documento do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
(Detran-SP), responsabilizando outra pessoa por uma infração de trânsito.
O objetivo do pedido de habeas-corpus era trancar o processo, que está correndo no Poder Judiciário desde 2008.
A primeira audiência está marcada para maio. Os advogados de defesa do jogador negam que ele tenha cometido qualquer ilegalidade e que na verdade ocorreu um erro de preenchimento na multa.
Fonte: SRZD
MPF diz que cobrança de certificado de aprovação no Exame da Ordem é abusiva( em Goiás )
A aprovação no Exame da Ordem é requisito obrigatório na caminhada do bacharel que pretende advogar ou exercer outras atividades jurídicas. São vários os exemplos de candidatos que enfrentam os cinco anos da faculdade, e ainda meses e às vezes anos, até conseguirem ser aprovados. Para solicitar a Carteira da Ordem, é obrigatória a apresentação do certificado de aprovação.
Com base em uma representação enviada ao MPF, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello moveu uma ação civil pública contra a OAB em Goiás exigindo que ela deixe de cobrar a taxa de emissão do certificado. Para a procuradora a cobrança da taxa de R$ 149 é “abusiva”, já que o bacharel paga para fazer a prova.
Na ação, a procuradora argumenta que a cobrança fere “direito liquido e certo” porque condiciona a inscrição nos quadros da OAB ao pagamento da taxa. Em resposta a ofício enviado pela procuradora, o presidente da seccional da Ordem em Goiás, Henrique Tibúrcio Peña, argumentou que os valores recolhidos visam cobrir os gastos com “elaboração e montagem de todo o processo de seleção do Exame de Ordem”.
“Ainda que fosse válida a cobrança pelo Certificado de Aprovação, restaria vazio o seu fundamento, constituindo, em verdade, duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, já embutida no valor da inscrição”, diz ação do MPF.
Em relação a ação, a seccional da OAB de Goiás informou que, no dia 12 de março, foi aberto um processo para analisar a “pertinência ou não da cobrança” e que futuramente será divulgado um parecer a respeito.
Fonte: ultimainstancia
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PEC do Trabalho Escravo vai a votação na terça-feira
Segundo o PT, todos os deputados da legenda devem votar
favoravelmente à proposta. Também é esperado apoio de parlamentares do
PCdoB, PSOL e PV
São Paulo — Após uma tramitação a passos lentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, deverá ser votada na terça-feira (8). Segundo a liderança do PT na Câmara, todos os deputados da legenda deverão votar favoravelmente à proposta, que deve contar com o apoio dos parlamentares do PCdoB, PSOL e PV.
“A PEC do Trabalho Escravo, quando da primeira votação, teve o expressivo apoio de 326 parlamentares, o que significa 95% dos integrantes da Câmara. Agora, estamos em nova legislatura, muitos não estão mais entre nós e, por isso, é importante a articulação nesses dias que antecedem a votação para que tenhamos o mesmo sucesso”, disse o deputado Padre Ton (PT-RO), segundo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
A CDHM, com a Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), está envolvida em várias atividades para conclamar os parlamentares a votar "sim" pela aprovação da PEC.
Fonte: redebrasilatual
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Rogério Ceni vai responder processo por falsidade ideológica em SP
O
goleiro do São Paulo, Rogério Ceni, teve o habeas corpus negado pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele é suspeito de ter assinado
documento do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo(Detran-SP), responsabilizando outra pessoa por uma infração de trânsito.
O objetivo do pedido de habeas-corpus era trancar o processo, que está correndo no Poder Judiciário desde 2008.
A primeira audiência está marcada para maio. Os advogados de defesa do jogador negam que ele tenha cometido qualquer ilegalidade e que na verdade ocorreu um erro de preenchimento na multa.
Fonte: SRZD
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