Consumidor: Cigarros Terão o Preço Mínimo de R$ 3,00, a Partir de Hoje
01/05/12
é a Lei do Preço Mínimo
é a Lei do Preço Mínimo
Entra em vigor nesta terça-feira (1º) a Lei do Preço Mínimo, que proíbe a
venda de cigarros por preço inferior a R$ 3 e pune os infratores com
apreensão de mercadorias, proibição de comercializar cigarros por cinco
anos e, dependendo da origem do produto, processo criminal.
Para garantir o cumprimento da nova legislação, foi lançada na última
semana, uma campanha educativa, que tem como principal objetivo informar
a população sobre os riscos de infringir a lei e quais os benefícios de
cumprí-la.
De acordo com as entidades e empresas participantes da campanha, o
comércio deve registrar aumento do faturamento, já que hoje cerca de 30%
dos cigarros vendidos são ilegais. Para a sociedade, segundo as
entidades, significará maior investimento em obras e serviços públicos,
devido ao aumento na arrecadação de impostos. Atualmente, em função do
comércio ilegal de cigarros, o país deixa de recolher R$ 2 bilhões em
tributos.
Campanha
Serão investidos R$ 5 milhões na iniciativa, com a distribuição de
cartazes, adesivos, anúncios e folhetos explicativos em mais de 400 mil
pontos de venda de cigarro em todo o país,
Participam da campanha a Souza Cruz, a ABCF (Associação Brasileira de
Combate à Falsificação), ETCO (Instituto Brasileiro de Ética
Concorrencial); Abip (Associação Brasileira da Indústria de
Panificação), Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes),
Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo),
FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) e o Sindicom
(Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e
Lubrificantes).
Fonte: Uol
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