TJSP: Tatuagem Exclui Candidato de Concurso da PM

Terça, 10 de Abril de  2012

Candidato foi considerado inapto no exame médico de acordo com as determinações do editalFoto: Reprodução

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a exclusão de um candidato do concurso público da Polícia Militar que foi reprovado do certame no exame de aptidão médica por possuir duas tatuagens. A decisão manteve entendimento de primeiro grau.

Caso – Candidato participante do concurso público da Polícia Militar, para o cargo de soldado PM – 2ª classe, ajuizou ação contra decisão que o excluiu do certame por possuir tatuagens de grande porte, que contrariavam as exigências do edital do concurso.

O autor foi considerado inapto no exame médico, segundo a decisão os desenhos das duas tatuagens do candidato teriam grandes proporções, tendo uma imagem 24,5 X 5 cm e a outra 36 X 14,5 cm, ocupando parte significativa da área frontal do abdômen, virilha e coxa, ou seja, desenhos em grandes dimensões.

A 7ª Vara da Fazenda Pública manteve a exclusão do candidato do certame. Ao recorrer perante o TJ-SP, o candidato afirmou que as tatuagens não atentam contra a moral e os bons costumes e que não aparecem quando usado o uniforme de treinamento, entretanto o apelo foi negado.

Decisão – O desembargador relator do recurso, Reinaldo Miluzzi, ao manter o entendimento anterior ponderou que estão regulamentados os exames médicos, de caráter eliminatório no capítulo X do edital, sendo lá estabelecidas especificamente sobre as tatuagens que seriam permitidas e aptas para eliminação do concurso.

Afirmou o magistrado que, “ao inscrever-se o candidato sabia como seriam realizados os exames médicos, quais as exigências e os requisitos essenciais para obter aprovação. E se efetuou sua inscrição sem se rebelar, a presunção é a de que fez sua livre adesão àquele regramento do certame”. A apelação foi negada por unanimidade.

Nota referente ao processo nº 0030009-93.2010.8.26.001.

Fonte: www.fatonotorio.com.br