Projeto de Lei Complementar Prevê Aposentadoria, com Regime Diferenciado, Para Juízes, Promotores e Procuradores
O deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou, no último dia 15, projeto de lei complementar (PLP 122/11) que inclui os magistrados, promotores e procuradores dentre os servidores públicos que exercem atividades de risco e que, portanto, com base no artigo 40 da Constituição, podem ter regime diferenciado para a concessão de aposentadoria. Na justificação do projeto, o parlamentar ressalta que “indiscutivelmente, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público se enquadra entre aquelas atividades de risco”, já que “ninguém pode negar que a atividade exercida pelos magistrados e promotores de justiça, principalmente, na área criminal, coloca em risco a vida destes profissionais”. E cita o recente assassinato da juíza fluminense Patrícia Acioli, vítima do crime organizado.
Aposentadoria precoce
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