PEC 75/2011 Encontra-se Arquivada...
A PEC 75/2011 que dava nova redação aos artigos 128 e 130-A da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das p enas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo CNMP, órgão administrativo de controle externo. Atualmente, promotores e procuradores só podem ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado.
Para tanto foi designado o Deputado Demóstenes Torres, DEM-GO, para relator. Entretanto, houve a desapensação automática da outra PEC, de número 61/2011, a pincipal, em face do arquivamento desta.
Assim sendo, consoante documento verificado no sítio da câmara ( http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517405 ) a temível proposta de Emenda Constitucional encontra-se arquivada na mesa diretora da câmara dos deputados (MESA), desde 01/12/2011.
A PEC acabava a garantia da vitaliciedade para membros do MP. Aos juízes, nada fazia. Um verdadeiro atentado à independência do Ministério Púbico.
Como não conseguiram, foi apresentado no fim da legislatura passada a PEC 37/2011, limitando, e muito, os poderes investigatórios do MP( veja artigo abaixo ). Há alguém com interesse contrariado naquela Augusta Casa legislativa.
Para tanto foi designado o Deputado Demóstenes Torres, DEM-GO, para relator. Entretanto, houve a desapensação automática da outra PEC, de número 61/2011, a pincipal, em face do arquivamento desta.
Assim sendo, consoante documento verificado no sítio da câmara ( http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517405 ) a temível proposta de Emenda Constitucional encontra-se arquivada na mesa diretora da câmara dos deputados (MESA), desde 01/12/2011.
A PEC acabava a garantia da vitaliciedade para membros do MP. Aos juízes, nada fazia. Um verdadeiro atentado à independência do Ministério Púbico.
Como não conseguiram, foi apresentado no fim da legislatura passada a PEC 37/2011, limitando, e muito, os poderes investigatórios do MP( veja artigo abaixo ). Há alguém com interesse contrariado naquela Augusta Casa legislativa.
uma dor de cabeça a menos...
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