Câmara dos Deputados: Aprovado Projeto de Lei Que proíbe Condôminos Vender Garagem

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou um projeto de lei que veio do Senado que proíbe qualquer dono de imóvel de vender ou alugar uma vaga de garagem do condomínio, seja ele residencial ou comercial. O texto seguirá agora para o Executivo, que deverá sancionar o projeto para já valer em 2012. De acordo com Márcio Rachkorsky, consultor jurídico especializado em prédios, a lei é necessária para barrar brechas deixadas pelo Código Civil. "Se a lei for sancionada não haverá mais brechas no Código Civil para se discutir uma questão que só coloca em risco a segurança de qualquer prédio", declarou.

Fonte:bahianoticias